Apelação Cível 0016255-49.2014.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0016255-49.2014.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:31

Trânsito em julgado

04/12/2024, 23:55

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:16

Publicação

11/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/21. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de três (3) anos o prazo prescricional da pretensão de execução de título de crédito consistente em cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC. 2. A prévia intimação da parte para se manifestar sobre a implementação do prazo de prescrição intercorrente é suficiente para se concluir pela observância do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, ainda que o prazo para manifestação transcorra in albis, nos termos do art. 10 e art. 921, § 5º, ambos do CPC. 3. Nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC, na redação anterior à Lei nº 14.195/21, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, pelo prazo de um (1) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Decorrido o prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4. Verificada a inércia da parte exequente na busca pela satisfação de seu crédito, ao não adotar as providências necessárias e úteis para localização de bens do devedor, é inviável cogitar da suspensão do prazo prescricional, ainda que no regime anterior à Lei nº 14.195/21, razão pela qual se mostra correta a sentença de extinção da execução pelo implemento do prazo de prescrição intercorrente. 5. Apelo não provido.

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 00:50

Não-Provimento

18/10/2024, 21:33

Mérito

18/10/2024, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:55

Recebimento

02/09/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 17:35

Documentos

Ementa

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016255-49.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: RAFAEL FARIA RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 191277125, opôs embargos de declaração. Na oportunidade aduziu, em síntese, que a sentença de ID. 190141990 continha erro material, porquanto indevidamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Esclareceu, ainda, que promoveu diversas pesquisas de bens penhoráveis, o que obstou o transcurso do prazo prescricional. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início conheço dos embargos de declaração de ID. 191277125, pois tempestivos. No mais, não assiste razão ao embargante. Segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento”. No caso dos autos observo que este Juízo, quando da prolação da sentença de ID. 190141990, enfrentou os argumentos relevantes para a causa, tendo ressaltado que não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, uma vez que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Ademais, esclareço ao embargante que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n.º 1.340.553/RS, fixou a Tese 568, a qual guarda o seguinte teor: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Assim, diante da clara intenção de reforma integral do julgado, a insurgência da parte deverá ser aviada em recurso próprio. Ante o exposto, considerando que não incidentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Dê-se vista da presente decisão às partes e aguarde-se em Cartório o transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso. Assim não ocorrendo, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016255-49.2014.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: RAFAEL FARIA RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO LOSANGO S/A em desfavor de RAFAEL FARIA RODRIGUES. Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada restaram infrutíferas. Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 57135025). Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID. 190045513). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, haja vista que o objeto da presente lide é uma cédula de crédito bancário. Ademais verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 27/04/2017 (ID. 57135025). O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 27/04/2018, sendo o dia 28/04/2018 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021). Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – destaquei. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo. Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 142 (cento e quarenta e dois) dias, seu termo final foi postergado para 16/09/2021. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/03/2024, 00:00

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