Cumprimento de sentença 0761465-80.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0761465-80.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761465-80.2022.8.07.0016. REQUERENTE: AIDA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: VINA DEL LAGO, JOSE KOURY MENESCAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de cobrança, sob o rito do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a devolução de multa aplicada pelo condomínio réu, tendo em vista que, transcorrido mais de 01 (um) ano e até a presente data, o recurso interposto não foi apreciado, mas a multa foi considerada legítima. É a síntese dos fatos. O relatório é desnecessário (art. 38, caput da Lei 9.099/95). DECIDO. Da ilegitimidade passiva do síndico Cabe destacar que o réu JOSÉ KOURY MENESCAL agiu na qualidade de síndico, não podendo sobre ele recair eventual ordem para anulação da multa ou o encargo de devolver a multa aplicada, motivo pelo qual deve ser excluído da relação processual. Desse modo, declaro de ofício sua ilegitimidade, devendo seu nome ser INATIVADO no sistema. Da cobrança da multa, da ausência de resposta, da anulação da multa e da devolução do valor pago Embora designada audiência de instrução e julgamento, a matéria pode ser decidida simplesmente pelos documentos juntados aos autos. Da análise das provas, é possível inferir que o recurso da parte autora foi apresentado em 14/08/2022, e deveria ter sido analisado em 10 (dez) dias, segundo o parágrafo 3º do art. 9º do Regimento Interno Condominial. Todavia, tal prazo para resposta não apenas foi descumprido, como o recurso foi totalmente ignorado pela administração do síndico JOSÉ KOURY MENESCAL. Aliás, nem mesmo a administração seguinte tomou as providências devidas, e a nova síndica eleita, LUIZA FUNE, sequer soube informar o andamento da situação. Não bastasse a desídia da administração do condomínio em analisar o recurso, manteve a cobrança da multa sem qualquer motivação efetiva, à revelia das normas condominiais, pois não há nos autos qualquer prova ou indício de que o Conselho Consultivo tenha sequer analisado tal recurso. Vale lembrar que é ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; no entanto, o condomínio não se desincumbiu desse ônus. Outrossim, o comportamento da parte autora em outros condomínios não detém relação com o fato do condomínio, ora réu, e não afasta sua obrigação de cumprir com suas próprias regras e responder ao recurso interposto. Assim não agindo, feriu “de morte” o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos constitucionalmente e aplicáveis a todo e qualquer processo. Por conseguinte, não sendo oportunizado à parte autora o direito de defesa no prazo previsto, a conduta do condomínio deve ser tida como abusiva e a anulação da multa aplicada é medida que se impõe. Do Dispositivo Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a anulação da multa aplicada e CONDENAR o CONDOMÍNIO VINA DEL LAGO a restituir à parte autora a quantia de R$ 621,01 (seiscentos e vinte e um reais e um centavo), corrigida monetariamente desde o desembolso (05/10/2022) e acrescida de juros de mora a partir da citação, com base nos índices utilizados pela tabela da Contadoria deste TJDFT. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. O réu JOSÉ KOURY não está representado por advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

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