Procedimento Comum Cível 0704849-45.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704849-45.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704849-45.2023.8.07.0018. RECORRENTE: ROMILSON GALVÃO DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, o presente apelo deverá permanecer sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito do referido paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR O AUMENTO PRETENDIDO. 1. A Lei 5.175/13 reestruturou a Carreira de Auditoria e Controle Interno do Distrito Federal e fixou os respectivos salários de seus integrantes a partir de 1/09/2013, 1/09/2014 e 1/09/2015. 2. As exigências dispostas no art. 169 da CF/88, art. 157 da LODF, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, que subordinam a concessão de vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, constituem pressupostos de eficácia para autorizar os pagamentos. 3. As declarações do ente federado, na condição de gestor do orçamento, gozam de presunção de veracidade, não sendo suficiente para afastar tal presunção a alegação de que o trâmite regular da lei, junto ao Poder Legislativo e Executivo Distritais, é suficiente para demonstrar a previsão orçamentária dos valores previstos. 4. Muito embora não desconheça decisão dos Tribunais Superiores no sentido de que não se pode permitir, indefinidamente, o descumprimento do reajuste previsto, impor ao Distrito Federal a implementação dos referidos reajustes de forma ilegal e inconstitucional, implica atribuir ao Estado sua completa falência financeira e aos gestores o descumprimento de regras básicas de responsabilidade fiscal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

19/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 12:22

Petição (Contra-razões)

30/12/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 14:52

Decurso de Prazo

21/11/2023, 08:46

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:24

Petição (Apelação)

07/10/2023, 11:41

Publicação

27/09/2023, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Proceda-se nos termos da Sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.

26/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 18:52

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704849-45.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ROMILSON GALVAO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ROMILSON GALVÃO DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a condenação do réu ao pagamento de valores referentes a verbas não adimplidas de exercícios anteriores, nos termos fixados na Lei 5.175/2013. Inicialmente, faz-se necessária a apreciação de questões preliminares suscitadas pelo Distrito Federal. Acerca da impugnação ao valor da causa, sem razão o DF. Compulsando os autos observa-se que o réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que este destoa do proveito econômico da demanda. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 125.370,75. Apesar disso, é certo que a pretensão trazida na inicial se consubstancia em obrigação de pagar relativo à valores retroativos, cujo cálculo apresentado na inicial não é muito diferente do montante indicado pelo DF. Nesse sentido, é de singela percepção que o valor da causa não destoa do objeto da presente ação. Com efeito, o montante indicado é razoável por ser calculado com base na remuneração do servidor e por período aproximado ao que seria efetivamente devido. Ademais, sem razão acerca da competência dos Juizados da Fazenda Pública, posto que o montante supera o valor de alçada das Serventias. Assim, REJEITO as preliminares. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se há obrigação do Distrito Federal em realizar o pagamento da quantia expressa na inicial. No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito. Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual, ocasião em que deverão os autos ser remetidos para sentença. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 17:23:57. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

16/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Proceda-se nos termos da Sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.

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