Acordo de Não Persecução Penal 0706482-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0706482-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 17:02

Documento (Certidão)

19/07/2024, 16:59

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:33

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:38

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706482-45.2023.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Desobediência (3572) VISTOS. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 330 e 331, ambos do Código Penal, em desfavor do(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163353506). Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164080603). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 202055631). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado nos autos. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:26

Recebimento

01/07/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 16:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/07/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 12:36

Documento (Certidão)

27/06/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 18:58

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706482-45.2023.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Desobediência (3572) VISTOS. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 330 e 331, ambos do Código Penal, em desfavor do(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado(a) nos autos. O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163353506). Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164080603). Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 202055631). Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) JESSICA ALVES PATRIOTA MACENA, devidamente qualificado nos autos. Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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