Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707479-45.2021.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707479-45.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707479-45.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a sucumbente está isenta do pagamento de custas / é beneficiaria da Justiça Gratuita. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 22:02:02. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria

28/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2024, 16:47

Trânsito em julgado

08/10/2024, 16:47

Documento (Certidão)

08/10/2024, 16:46

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 16:11

Documento (Certidão)

04/09/2024, 16:11

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2024, 10:33

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:16

Publicação

23/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707479-45.2021.8.07.0018. AGRAVANTE: RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

22/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 17:10

Mero expediente

20/08/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 16:38

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 16:32

Documentos

Certidão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707479-45.2021.8.07.0018. RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ABONO DE PONTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIOS DIVERSOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO. 1. É requisito necessário para caracterização do direito ao adicional de periculosidade a realização de perícia técnica no local de trabalho do servidor, sendo certo que, enquanto não realizada a avaliação técnica, não resta configurada a condição legal para reconhecimento do direito à referida vantagem pecuniária. 2. Não se pode reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em relação a período anterior à realização da perícia técnica. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 3. Não se confundem os benefícios do abono de ponto, que consiste na permissão de ausência do servidor ao trabalho por até cinco dias por ano, nos termos do art. 151, da Lei Complementar Distrital nº 840/11, e o abono de permanência, que se refere à devolução da contribuição previdenciária ao servidor que, atendendo às condições constitucionais e legais para se aposentar voluntariamente, opta por permanecer em atividade, na forma do art. 114, da Lei Complementar Distrital nº 840/11. 4. Restando evidenciado que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, CPC, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente, sem apontar objetivamente qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sustenta que, em razão do exercício da função de vigilante noturno em escola, faz jus ao benefício de adicional de periculosidade pelo período aplicado. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Fábio Fontes Estillac Gomez, OAB/DF 34.163. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, seja porque a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, seja porque o desenlace da controvérsia se deu com a interpretação de lei local, atraindo a incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, por analogia. Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707479-45.2021.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, objetivando a condenação do ente público ao pagamento do adicional de periculosidade, incluindo os valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a conversão do abono de ponto em pecúnia. Narra a inicial que o autor é servidor público vinculado ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU, ocupante do cargo de Agente de Gestão de Resíduos Sólidos, mas cedido à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para exercer a atividade de vigia na Escola Classe 08 do Guará, no período compreendido entre junho de 2014 e janeiro de 2020. Afirma que, em razão das suas atribuições, formulou pedido administrativo para percepção do adicional de periculosidade, o qual sequer foi respondido. Informa ter retornado ao seu órgão de origem para exercer as mesmas atividades em condições perigosas, sem obter, contudo, a remuneração correspondente ao adicional de periculosidade. Acrescenta, ainda, que o réu tem obstado a fruição do seu abono de ponto por 4 (quatro) anos, sem compensá-lo financeiramente. Tece arrazoado jurídico em amparo à sua tese. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A decisão de ID 104530151 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 109574122, alegando ter concedido ao autor adicional no percentual de 10% (dez por cento), após requerimento para verificação das condições de trabalho, formulado em 11/10/2019. Defendeu a impossibilidade de concessão do benefício em período que antecedeu a perícia. Quanto ao adicional de periculosidade requerido em 23/06/2021, afirmou que o pleito foi indeferido diante da ausência de preenchimento das condições legais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica de ID 115887348, reiterando os termos da inicial. Foi determinada a juntada da integralidade do Laudo Pericial LTCAT nº 3774/2021, por meio da decisão de ID 119050065. A parte autora não concordou com os termos do LTCAT acostado ao ID 121775251, tendo requerido a produção de prova pericial, com vistas à verificação das condições do local de laboro. Laudo técnico acostado ao ID 165859338. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Cinge-se à controvérsia em aferir se o autor possui direito à percepção do adicional de periculosidade, incluindo valores não pagos no período de junho 2014 a janeiro de 2020, além do direito à conversão do abono de ponto em pecúnia, observada a prescrição quinquenal. A Constituição Federal assegura o direito ao adicional de periculosidade tanto aos trabalhadores celetistas quanto aos servidores públicos, consoante dispõe o artigo 7º, inciso XXIII, da Lei Fundamental, que se encontra assim redigido: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei." No âmbito do Distrito Federal, o adicional de periculosidade está previsto no artigo 79 da Lei Complementar n° 840/2011, verbis: "Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (...) Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. (...) Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso de periculosidade." O Decreto Distrital nº 32.547/2010, por sua vez, regulamentou a matéria da seguinte forma: "Art. 1º Os servidores civis da administração direta, autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de radiação ionizante, nos termos dos arts. 68 a 72 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Art. 2º Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de radiação ionizante serão calculados com base nos seguintes percentuais: I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade ou de radiação ionizante nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II – dez por cento, no de periculosidade. Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade ou radiação ionizante deverá optar por um deles. Art. 3º A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. (...) Art. 5º Os percentuais fixados neste Decreto incidem sobre o vencimento básico do Cargo Efetivo do Servidor." No caso, o Distrito Federal acostou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT nº GST 1156/2019 (ID 109574123 – pág 20), datado de 16 de dezembro de 2019, atestando o direito do requerente à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento). No referido laudo, restou assentado que: “O servidor em questão, realiza trabalho noturno no período das 18h30 às 06h30 e diurno nos finais de semana/feriados. Promove segurança patrimonial, exercendo suas atividades em caráter preventivo, inibindo e dificultando qualquer ação delituosa vinda de suspeitos. O inciso II do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional de periculosidade nas hipóteses de “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. A questão sobre quais as atividades estão sujeitas à incidência do inciso II do artigo 193 da CLT, está condicionada na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Anexo 3 da NR-16, que por sua vez, considera profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores; b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Assim sendo, as atividades do servidor encontram-se enquadradas nos termos da alínea “b” do item 2 do Anexo 3 da NR 16 e do correspondente rol de atividades (item 3).” Após a elaboração do laudo, o autor alegou que obteve o pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre 11/10/2019 e 20/01/2020 (ID 115887348 – pág 1). Asseverou, no entanto, que o requerimento formulado em 2017 não foi devidamente apreciado em prazo razoável, o que protelou o recebimento do adicional. Em relação ao período anterior apontado pela parte, tanto o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT nº GST 1156/2019 (ID 109574123 – pág 20), quanto a prova pericial realizada nos autos, são incapazes de solver a controvérsia instaurada, por revolver fatos pretéritos, anteriores à elaboração do laudo, que implicariam presunção de exposição habitual, permanente e em condições perigosas. Isso porque o art. 3º, do Decreto nº 32.547/2010 prevê que o pagamento do adicional de periculosidade será devido somente após a elaboração do laudo técnico. A propósito, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413/RS, reiterou seu posicionamento “no sentido de que o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.” No mesmo sentido, precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIALETICIDADE. OBSERVADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE GESTÃO EDUCACIONAL. VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade. 2. Considerando que o apelo apresenta contrapontos à sentença recorrida, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 3. O artigo 79 da Lei Complementar n.º 840/2011, no âmbito do Distrito Federal, prevê que ‘o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade’. 4. O Decreto Distrital n.º 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais supracitados e prevê, em seu artigo 3º, que as condições de insalubridade ou periculosidade devem ser aferidas por meio de perícia no local de trabalho e elaboração de laudos técnicos. 5. O pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova, de maneira técnica e inequívoca, as condições perigosas a que está submetido o servidor, sendo indevido o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir periculosidade em épocas pretéritas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido” (Acórdão 1219092, 07036234420198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 9/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante dessa realidade, não há que se falar em percepção do adicional de periculosidade em período anterior à avaliação técnica das condições de trabalho do autor. Por outro lado, o documento de ID 109574123 – pág. 64 demonstra que, a partir de fevereiro de 2020, o requerente passou a exercer suas atribuições no Núcleo de Limpeza do Guará, fato confirmado na inicial, ocasião em que o pagamento do referido adicional foi suspenso. Em 23/06/2021, o servidor formulou novo pedido para obtenção do benefício, haja vista o exercício da atividade de vigilância, obtendo parecer desfavorável, em 10/09/2021, após a e realização do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho acostado ao ID 109574123 – pág.58. Sobre as atividades exercidas no Núcleo de Limpeza do Guará, não houve qualquer consideração por parte da perícia técnica realizada nos autos, a qual ficou adstrita ao antigo local de trabalho do autor. Em relação à conversão do abono de ponto em pecúnia, o autor não se desincumbiu do ônus imposto por força do art. 373, I do CPC. Consoante se depreende, não restou provado nos autos o indeferimento administrativo do pedido para fruição do abono permanência, tampouco requerimento formulado pelo servidor, de modo que o direito ao gozo do benefício extinguiu-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao período aquisitivo, por força do que dispõe o art. 151, § 2º, da Lei Complementar 840/11. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida à parte. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 16:55:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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