Procedimento Comum Cível 0710277-58.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710277-58.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 21:35

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:02

Publicação

18/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710277-58.2020.8.07.0003. AUTOR: OSMAR DE CASTRO PASSOS DESPACHO Dê-se vista de 5 (cinco) dias à parte autora acerca das exigências do cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 228326396). Após, retornem os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:20

Recebimento

13/03/2025, 14:20

Mero expediente

13/03/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 17:53

Desarquivamento

11/03/2025, 04:40

Petição (Resposta)

10/03/2025, 11:12

Definitivo

21/02/2025, 11:24

Remessa

19/02/2025, 08:45

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 18:28

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710277-58.2020.8.07.0003. AUTOR: OSMAR DE CASTRO PASSOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES REU: SONIA MARIA DOS SANTOS MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ALINE DOS SANTOS MENEZES SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por OSMAR DE CASTRO PASSOS em face de espólio de ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES e de ALINE DOS SANTOS MENEZES, partes qualificadas nos autos. Em suma, narra o autor ter adquirido o imóvel sito à QNP 15, Conjunto Q, Casa 36, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula n.º 53.473, junto ao 6.º (Sexto) Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, por meio de contrato de cessão de direitos. Alega que se encontra na posse e administração do referido imóvel desde 21 de janeiro de 1999, portando há mais de 20 (vinte ) anos, sem qualquer obstáculo. Afirma que não logrou êxito em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel noticiado, vez que não possui a localização dos Réus. Pleiteia a adjudicação do imóvel em seu favor, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão ID n. 68643749 concedeu a gratuidade de justiça ao autor. Após diversas tentativas de citação, foi deferida a citação por edital dos requeridos (Id 133368607 e 202256103). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 139071695 e 218573902). Ainda, a Curadoria Especial pugnou pela concessão da gratuidade de justiça ao primeiro réu. Réplica no Id 219400325. Em sede de especificação de provas, não houve requerimentos. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Questão pendente Cumpre, inicialmente, apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, representado pela Curadoria Especial. Sem razão. Isso porque o benefício da assistência judiciária gratuita encontra amparo na Constituição Federal e é regulamentado pelo NCPC. A concessão do benefício pressupõe pedido da parte, sob o argumento de que o pagamento das custas e honorários importará prejuízo ao seu sustento ou da família. Assim, não cabe conceder tal benefício à parte que sequer compareceu ao processo. Ademais, cumpre destacar que a representação do réu pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria de ausentes, decorre da imposição do Código de Processo Civil, sem que tal representação tenha qualquer ligação com possível hipossuficiência da parte, mas tão-somente com sua ausência, não podendo a escassez de recursos do réu revel citado por edital ser presumida. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENAÇÃO. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos (CF, 5º, LXXIV), tendo em vista que a situação de hipossuficiência econômica não se presume. 2. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.876716, 20140110528015APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 03/07/2015. Pág.: 347) grifo nosso Analisada a questão pendente, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do Mérito Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a adjudicação do imóvel descrito na petição inicial. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que a contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido. Portanto, a contestação apresentada pela Curadoria Especial em mantém os fatos alegados na inicial controvertidos e o ônus da prova sobre a parte autora. No caso, a demanda deve ser julgada procedente. Vejamos: Os requisitos para o direito à adjudicação são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do requerente. Com relação à necessidade da comprovação do registro imobiliário como requisito para adjudicação compulsória, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que o pedido de adjudicação não se condiciona a tal exigência, conforme verbete da Súmula n. 239, "in verbis": "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou a cadeira dos adquirentes do imóvel, demonstrando ter adquirido o bem de CARMELITA ALVES DA COSTA por meio de cessão de direitos (Id 65447499), sendo CARMELITA cessionária dos requeridos (Ids 65447495). Além disso, o autor demonstrou o adimplemento da obrigação, posto que o pagamento foi realizado à vista, conforme Cláusula Segunda do contrato de Id 65447499. Nesse sentido, considerando a validade da aquisição do imóvel pelo autor, mostrando-se este o legítimo proprietária do imóvel, acolho a pretensão formulada na inicial. Cumpre ressaltar que a sentença tem o objetivo exclusivo de suprir a emissão de vontade, servindo como título translativo da propriedade, mas isto não exime a parte de providenciar os demais documentos e do pagamento das despesas necessárias à lavratura do ato. Assim, a fim de dar efetividade a presente sentença, e a teor do art. 497 do NCPC, oficie-se ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que transfira para o nome da parte autora o imóvel situado na QNP 15, Conjunto Q, Casa 36, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula n.º 53.473. Por fim, no tange às verbas sucumbenciais, entendo que houve inércia do adquirente do imóvel em empreender as diligências necessárias à transmissão do bem para seu nome, quando poderia tê-lo feito. Tendo em vista o princípio da causalidade, responde a autora pelos ônus da sucumbência. Ainda, considerando que se trata de demanda predominantemente declaratória, os honorários advocatícios serão fixados por equidade, conforme entendimento desta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA. PERÍODO LEGAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALTERNATIVA. NÃO EXCLUDENTE. REQUISITOS. USUCAPIÃO. PREENCHIDOS. NATUREZA. DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária comum ocorre quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. 2. Embora as ações de usucapião e de adjudicação compulsória alcancem a mesma finalidade, não se excluem e, por isso, cabe ao interessado escolher, dentre elas, a via pertinente. 3. A lei não impõe como requisito que o portador de justo título (no caso, a cessão de direitos) de imóvel ingresse com pedido de adjudicação compulsória antes de buscar a declaração de propriedade do bem pela via da usucapião. Entender de forma diversa, acrescentaria, de forma judicial, requisito para a usucapião não previsto na lei de regência. 4. Preenchidos os requisitos legais, sem a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II), cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária. 5. Ação com conteúdo predominantemente declaratório, adjudicatória ou possessória, em regra, não possui proveito econômico novo. Nesses casos, é cabível a fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 85, § 8º) sob pena de gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1779683, 07037641220228070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no DJE: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaques nossos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSMAR DE CASTRO PASSOS em face de espólio de ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES e de ALINE DOS SANTOS MENEZES, partes qualificadas nos autos, para fins de determinar a adjudicação em favor da parte autora do imóvel situado na QNP 15, Conjunto Q, Casa 36, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula n.º 53.473, junto ao 6.º (Sexto) Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Id. 65444749). Assim, a fim de dar efetividade a presente sentença, e a teor do art. 497 do NCPC, oficie-se ao Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que transfira para o nome do autor OSMAR DE CASTRO PASSOS, CPF: 033.547.761-53, o imóvel situado na QNP 15, Conjunto Q, Casa 36, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula n.º 53.473, competindo ao autor o pagamento do valor das custas e dos emolumentos referentes à transferência. Confiro à presente sentença força de ofício. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil/2015. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, nos termos do art. CPC, art. 85, § 8º, os quais devem ser revertidos ao PRODEF em face da atuação da Curadoria Especial. Como a gratuidade de justiça foi deferida, as obrigações da autora decorrentes da sucumbência têm a exigibilidade suspensa. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710277-58.2020.8.07.0003. AUTOR: OSMAR DE CASTRO PASSOS RÉU ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENEZES REU: SONIA MARIA DOS SANTOS MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: ALINE DOS SANTOS MENEZES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Resposta)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(157)