Procedimento Comum Cível 0709314-27.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709314-27.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 15:45

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:44

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:25

Publicação

23/09/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO MENESES RAMOS e LEANDRO MENESES RAMOS em face de JANAÍNA ALVES DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a alienação judicial dos veículos Volkswagen Fox 2012/2013, placa JKI6040, e Ford Corcel I, ano 1975, placa JFU 4548, nos termos do art. 730 do CPC, adotando-se como parâmetro de avaliação a Tabela FIPE vigente à época da alienação; b) CONDENAR a ré JANAÍNA ALVES DE SOUZA ao pagamento de aluguéis proporcionais aos autores, fixados com base no valor locatício mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) apurado em laudo pericial, observando-se os seguintes critérios: i) marco inicial: data da citação da ré na presente ação; ii) percentual devido: em razão do quinhão de 10% pertencente a cada autor, a ré deverá pagar R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais a cada autor, totalizando R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por mês; iii) a obrigação perdurará até a efetiva extinção do condomínio ou a desocupação do imóvel, o que ocorrer primeiro; iv) os valores vencidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual, em relação ao pedido de extinção do condomínio quanto ao imóvel situado na QR 106, Conjunto 05, Lote 20, Samambaia/DF; e a autorização de táxi (Placa de Táxi). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos igualmente entre os patronos, compensando-se nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida aos autores e a requerida JANAÍNA. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 21:51

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:41

Recebimento

16/09/2025, 16:13

Procedência em Parte

16/09/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 15:42

Recebimento

26/08/2025, 14:57

Mero expediente

26/08/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO MENESES RAMOS e LEANDRO MENESES RAMOS em face de JANAÍNA ALVES DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a alienação judicial dos veículos Volkswagen Fox 2012/2013, placa JKI6040, e Ford Corcel I, ano 1975, placa JFU 4548, nos termos do art. 730 do CPC, adotando-se como parâmetro de avaliação a Tabela FIPE vigente à época da alienação; b) CONDENAR a ré JANAÍNA ALVES DE SOUZA ao pagamento de aluguéis proporcionais aos autores, fixados com base no valor locatício mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) apurado em laudo pericial, observando-se os seguintes critérios: i) marco inicial: data da citação da ré na presente ação; ii) percentual devido: em razão do quinhão de 10% pertencente a cada autor, a ré deverá pagar R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais a cada autor, totalizando R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) por mês; iii) a obrigação perdurará até a efetiva extinção do condomínio ou a desocupação do imóvel, o que ocorrer primeiro; iv) os valores vencidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual, em relação ao pedido de extinção do condomínio quanto ao imóvel situado na QR 106, Conjunto 05, Lote 20, Samambaia/DF; e a autorização de táxi (Placa de Táxi). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos igualmente entre os patronos, compensando-se nos termos do art. 86 do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência nos moldes do art. 98, §3º, em face da gratuidade da Justiça deferida aos autores e a requerida JANAÍNA. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709314-27.2023.8.07.0009. REQUERENTE: LEANDRO MENEZES RAMOS, LEONARDO MENESES RAMOS REQUERIDO: JANAINA ALVES DE SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueres. Narram os requerentes que são herdeiros de José Francisco da Silva Ramos, sendo a requerida irmã por parte de pai dos requerentes. Afirmam que, por meio de partilha de bens, possuem 25% sobre a placa de taxi do em nome do de cujus e o percentual de 10% sobre o imóvel no qual reside a requerida. Em contestação, a requerida argumenta que os requerentes devem comprovar o pagamento de todos os débitos que lhes são demandados, como ITBI e ITCMD. Ainda, afirma que o imóvel deve ser regularizado, com a averbação na matrícula do imóvel do registro de compra efetuado pelo de cujus, bem como apresentar o formal de partilha, sentença, quitação do ITCMD. Afirma que o imóvel não integra a esfera de titularidade do de cujus, vez que não consta na matrícula do imóvel a sua compra. A parte requerida pugnou pela suspensão dos autos, em razão da existência de processo de inventário em curso, bem como informou que enfrenta dificuldades em realizar a regularização do imóvel, vez que não foi possível encontrar o vendedor do imóvel. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, indefiro a suspensão dos autos, vez que o trâmite de inventário não impede o julgamento da presente ação. Contudo, defiro prazo de 10 (dez) dias para que as partes juntem aos autos 3 (três) espelhos pesquisas na internet indicando preço de aluguel do referido bem no mercado imobiliário, quanto ao imóvel. Após, dê-se vista ao requerido por igual prazo para ciência e manifestação. Vindo ou não manifestação aos autos, tornem-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)