Procedimento Comum Cível 0712523-40.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712523-40.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 08:23

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:59

Publicação

12/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de exclusão da lide e de afastamento da responsabilidade não merece prosperar (ID nº 268556078). Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a legitimidade das partes é determinada no momento da propositura da ação (estabilização da lide). A alegada alienação do ponto comercial ou a cessão de direitos sobre o imóvel no curso do processo não altera a legitimidade das partes originárias para figurar no polo passivo da demanda. Segundo o art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Eventual sucessão processual pelo adquirente dependeria da concordância da parte contrária, o que não foi objeto do pedido nem de anuência do autor. Ademais, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário, independentemente de sua inclusão formal no processo. No que tange à alegação de que a empresa não pode ser responsabilizada por obrigações futuras, importa consignar que a responsabilidade civil e administrativa por atos praticados no período em que a ré ocupava o imóvel permanece hígida. A desocupação do local não apaga o interesse processual do autor quanto à declaração de responsabilidade por fatos pretéritos ou quanto à eficácia da sentença em relação àquela que figurou na relação jurídica controvertida durante a instrução processual. Por fim, cabe ressaltar que a execução de obrigações de fazer ou não fazer (como a contenção de ruídos) dirige-se a quem tem o dever jurídico de cumpri-las. Se a ré efetivamente deixou o local, ela logicamente não praticará novos atos de perturbação no endereço citado. Contudo, tal fato superveniente não autoriza sua exclusão do polo passivo do processo de conhecimento já instaurado, uma vez que a legitimidade passiva é aferida com base na relação jurídica que deu causa à lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da lide formulado pela ré TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA. Mantenha-se a ré no polo passivo, sem prejuízo de que o atual ocupante do imóvel possa intervir no feito na qualidade de assistente, caso demonstre interesse jurídico, nos termos do art. 119 do CPC. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões à apelação e posterior remessa ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026 16:49:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:20

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:04

Publicação

10/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de exclusão da lide e de afastamento da responsabilidade não merece prosperar (ID nº 268556078). Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a legitimidade das partes é determinada no momento da propositura da ação (estabilização da lide). A alegada alienação do ponto comercial ou a cessão de direitos sobre o imóvel no curso do processo não altera a legitimidade das partes originárias para figurar no polo passivo da demanda. Segundo o art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Eventual sucessão processual pelo adquirente dependeria da concordância da parte contrária, o que não foi objeto do pedido nem de anuência do autor. Ademais, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário, independentemente de sua inclusão formal no processo. No que tange à alegação de que a empresa não pode ser responsabilizada por obrigações futuras, importa consignar que a responsabilidade civil e administrativa por atos praticados no período em que a ré ocupava o imóvel permanece hígida. A desocupação do local não apaga o interesse processual do autor quanto à declaração de responsabilidade por fatos pretéritos ou quanto à eficácia da sentença em relação àquela que figurou na relação jurídica controvertida durante a instrução processual. Por fim, cabe ressaltar que a execução de obrigações de fazer ou não fazer (como a contenção de ruídos) dirige-se a quem tem o dever jurídico de cumpri-las. Se a ré efetivamente deixou o local, ela logicamente não praticará novos atos de perturbação no endereço citado. Contudo, tal fato superveniente não autoriza sua exclusão do polo passivo do processo de conhecimento já instaurado, uma vez que a legitimidade passiva é aferida com base na relação jurídica que deu causa à lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da lide formulado pela ré TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA. Mantenha-se a ré no polo passivo, sem prejuízo de que o atual ocupante do imóvel possa intervir no feito na qualidade de assistente, caso demonstre interesse jurídico, nos termos do art. 119 do CPC. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões à apelação e posterior remessa ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026 16:49:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de exclusão da lide e de afastamento da responsabilidade não merece prosperar (ID nº 268556078). Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a legitimidade das partes é determinada no momento da propositura da ação (estabilização da lide). A alegada alienação do ponto comercial ou a cessão de direitos sobre o imóvel no curso do processo não altera a legitimidade das partes originárias para figurar no polo passivo da demanda. Segundo o art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Eventual sucessão processual pelo adquirente dependeria da concordância da parte contrária, o que não foi objeto do pedido nem de anuência do autor. Ademais, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário, independentemente de sua inclusão formal no processo. No que tange à alegação de que a empresa não pode ser responsabilizada por obrigações futuras, importa consignar que a responsabilidade civil e administrativa por atos praticados no período em que a ré ocupava o imóvel permanece hígida. A desocupação do local não apaga o interesse processual do autor quanto à declaração de responsabilidade por fatos pretéritos ou quanto à eficácia da sentença em relação àquela que figurou na relação jurídica controvertida durante a instrução processual. Por fim, cabe ressaltar que a execução de obrigações de fazer ou não fazer (como a contenção de ruídos) dirige-se a quem tem o dever jurídico de cumpri-las. Se a ré efetivamente deixou o local, ela logicamente não praticará novos atos de perturbação no endereço citado. Contudo, tal fato superveniente não autoriza sua exclusão do polo passivo do processo de conhecimento já instaurado, uma vez que a legitimidade passiva é aferida com base na relação jurídica que deu causa à lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da lide formulado pela ré TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA. Mantenha-se a ré no polo passivo, sem prejuízo de que o atual ocupante do imóvel possa intervir no feito na qualidade de assistente, caso demonstre interesse jurídico, nos termos do art. 119 do CPC. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões à apelação e posterior remessa ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026 16:49:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de exclusão da lide e de afastamento da responsabilidade não merece prosperar (ID nº 268556078). Conforme estabelece o Código de Processo Civil, a legitimidade das partes é determinada no momento da propositura da ação (estabilização da lide). A alegada alienação do ponto comercial ou a cessão de direitos sobre o imóvel no curso do processo não altera a legitimidade das partes originárias para figurar no polo passivo da demanda. Segundo o art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Eventual sucessão processual pelo adquirente dependeria da concordância da parte contrária, o que não foi objeto do pedido nem de anuência do autor. Ademais, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias estendem-se ao adquirente ou cessionário, independentemente de sua inclusão formal no processo. No que tange à alegação de que a empresa não pode ser responsabilizada por obrigações futuras, importa consignar que a responsabilidade civil e administrativa por atos praticados no período em que a ré ocupava o imóvel permanece hígida. A desocupação do local não apaga o interesse processual do autor quanto à declaração de responsabilidade por fatos pretéritos ou quanto à eficácia da sentença em relação àquela que figurou na relação jurídica controvertida durante a instrução processual. Por fim, cabe ressaltar que a execução de obrigações de fazer ou não fazer (como a contenção de ruídos) dirige-se a quem tem o dever jurídico de cumpri-las. Se a ré efetivamente deixou o local, ela logicamente não praticará novos atos de perturbação no endereço citado. Contudo, tal fato superveniente não autoriza sua exclusão do polo passivo do processo de conhecimento já instaurado, uma vez que a legitimidade passiva é aferida com base na relação jurídica que deu causa à lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão da lide formulado pela ré TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA. Mantenha-se a ré no polo passivo, sem prejuízo de que o atual ocupante do imóvel possa intervir no feito na qualidade de assistente, caso demonstre interesse jurídico, nos termos do art. 119 do CPC. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contrarrazões à apelação e posterior remessa ao e. TJDFT. BRASÍLIA-DF, segunda-feira, 06 de abril de 2026 16:49:44. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID nº 257131778 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Condomínio da SQN 409 Bloco M, impondo obrigações de não fazer relacionadas ao controle de ruídos e à ocupação de áreas públicas. Nos embargos de ID nº 258561461, a ré Tabacaria Toca do Coelho Ltda. sustenta a ocorrência de omissão quanto à existência de coisa julgada e incompetência do Poder Judiciário para determinar a retirada de mobiliário em área pública, alegando que tal matéria foi decidida anteriormente pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília (processo nº 0757162-62.2018.8.07.0016), que atribuiu referida fiscalização exclusivamente à AGEFIS; aponta, ainda, que a condenação é vaga ao não especificar os locais da retirada e omissa por não analisar a impugnação aos documentos da inicial, os quais careceriam de prova pericial técnica. Por sua vez, nos embargos de ID nº 253526639, a ré Pipa Distribuidora de Drinks Ltda. argui omissão e obscuridade na sentença por não individualizar as condutas nem indicar as provas que vinculem especificamente a embargante às infrações narradas, ressaltando que consta nos autos apenas uma advertência administrativa do IBRAM sem reincidência. Argumenta que a imposição de obrigações genéricas e conjuntas a todos os réus viola o dever de fundamentação e gera insegurança jurídica na fase executiva quanto à aplicação de astreintes, pleiteando o saneamento dos vícios com análise individualizada das provas e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Em contrarrazões de ID nº 263173954, a parte embargada sustenta, preliminarmente, o não cabimento dos recursos, arguindo que as alegações de omissão e obscuridade são genéricas e revelam nítido propósito de rediscussão do mérito da causa, o que configuraria caráter protelatório. Invoca jurisprudência do TJDFT para fundamentar a tese de que os embargos não se prestam à reforma da decisão por inconformismo, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. No mérito, defende a clareza da sentença quanto à obrigação de retirada de mobiliário de áreas públicas e argumenta que eventuais documentos e provas deveriam ter sido apresentados no momento da contestação, sob pena de preclusão. Refuta a tese de incompetência do Judiciário e afirma que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas com base no acervo probatório. Por fim, requer o desprovimento dos embargos e a manutenção integral da sentença recorrida, com a condenação das embargantes ao pagamento de multa. O Ministério Público, em sua análise meritória de ID nº 264872431, sustenta o descabimento dos aclaratórios por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, apontando que a pretensão das partes é a rediscussão do mérito da condenação. Refuta a tese de exclusividade do Poder Executivo ao destacar a independência das esferas de responsabilização e a competência do Judiciário para tutelar o meio ambiente urbano e a ordem urbanística frente a ilícitos que afetam direitos difusos. Por fim, o órgão ministerial afasta a alegação de coisa julgada em relação ao processo que tramitou no Juizado Especial, ressaltando a distinção entre a natureza individual daquela lide e o caráter coletivo da presente ação ambiental, concluindo pelo conhecimento e integral não acolhimento dos embargos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem prosperar. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a sentença discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam a parcial procedência da ação, não se sustentando as alegações de vício no julgado. As questões relativas à competência, coisa julgada e individualização das condutas foram apreciadas com base no acervo probatório constante dos autos. O inconformismo das rés quanto à valoração das provas ou à conclusão jurídica adotada revela nítida intenção de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via recursal. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando demonstrada omissão real a ser suprida e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. No que tange ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, entendo pelo seu afastamento. Embora os argumentos das embargantes não tenham sido acolhidos, a oposição dos aclaratórios visando o prequestionamento de matérias e o esclarecimento de pontos que as partes entenderam obscuros configura exercício regular do direito de defesa e do devido processo legal. Não se verifica, no caso concreto, o intuito manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC para a aplicação da sanção pecuniária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas rés e mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Indefiro a condenação ao pagamento de multa protelatória por não vislumbrar má-fé processual. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Fevereiro de 2026 17:22:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, ONE BAR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO EIRELI, O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO PORTELLA FONTANA, ALI ABOU HAMDAN REU: BAR E TABACARIA LIBANES EIRELI SENTENÇA agravantes: I – ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; IV – se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo; (grifo nosso) As provas colhidas, em especial os relatórios de fiscalização do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), demonstram a reiteração das infrações por poluição sonora. As vistorias constataram a emissão de ruídos totais de até 74,0 dB em horário noturno, contrastando com o limite máximo de 45 dB aplicável à área residencial, conforme a Lei n.º 4.092/08, a qual remete à NBR 10.151. A ausência de tratamento acústico e o direcionamento de caixas de som para o logradouro público apenas reforçam a conduta lesiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é pacífica em reconhecer a responsabilidade dos estabelecimentos que, pela má utilização da propriedade, violam o direito de vizinhança e o meio ambiente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. ART. 221 DA CARTA POLÍTICA. LEI DISTRITAL Nº 4.092/08. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRATOR REINCIDENTE. MEDIÇÕES SONORAS. RUÍDOS ACIMA LIMITE LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225). 2. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados em norma específica. 3. Verificando-se que a medição da intensidade do som advindo da fonte de poluição sonora deu-se além dos limites estabelecidos pela legislação atinente à questão, descabe falar em invalidade do auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização competente, mormente quando a parte infratora é reincidente e participou de todas as etapas relativas ao processo administrativo que culminou em sua penalização. 4. Nos termos do art. 21, inciso IV, da Lei Nº 4.092/08, é circunstância atenuante o fato de desenvolver o infrator atividades sociais ou beneficentes. No entanto, inexistindo elementos aptos a demonstrar que aludidas atividades são, de fato, desenvolvidas, inaplicável referida minoração. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07141849820178070018 DF 0714184-98.2017.8.07.0018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DEPÓSITO DE BEBIDAS PIAUI LTDA EPP VERSUS INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – IBRAM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MULTA. EMISSÃO DE RUÍDOS. SUPERIORES AO PREVISTO NA LEI 4.092/2008. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I. O poder de polícia da Administração tem o escopo resguardar os interesses da coletividade em detrimento dos interesses particulares nocivos, por isso a busca em compatibilizar e adequar estes interesses com o bem-estar geral da sociedade, se necessário restringindo ou condicionando atividades. II. A Lei 4.092/2008 dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais do Distrito Federal, logo, havendo reincidência à infringência da referida norma é possível a interdição do estabelecimento comercial, inclusive cominando multa pecuniária. III. Agravo conhecido, liminar indeferida e mérito não provido. (Acórdão 794334, 20140020065837AGI, Relatora: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, data do julgamento: 28/05/2014, publicado no DJE: 06/06/2014. Pág.: 76) (grifos nossos) No caso, o documento emanado do IBRAM que atesta a emissão de ruídos em patamar superior ao tolerável, bem como estabelecimentos com caixas de sons exclusivamente voltadas para a área externa, autorizam o provimento judicial que determina a adoção de medidas de isolamento acústico Conforme o entendimento acima e o parecer do parquet, a comprovação da poluição sonora por meio dos relatórios oficiais (que funcionam como prova pericial judicial) impõe aos réus a obrigação de cessar o ato perturbador. A atividade econômica não pode se sobrepor ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde da coletividade. Portanto, o pedido de obrigação de não fazer referente à adequação à lei de limites de emissões acústicas é procedente. 2. Da Impossibilidade de Impor a Fiscalização do Tráfico de Drogas aos Réus O demandante requereu, ainda, que se impusesse aos réus a obrigação de impedir o tráfico de drogas nas imediações dos estabelecimentos, o que, em essência, se confunde com o dever de combater o crime e a desordem pública. Não há qualquer indício de que o propalado tráfico esteja sendo empreendido pelos réus, por prepostos deles ou mesmo que os réus incentivem ou auxiliem, por qualquer modo, a atividade criminosa na região. Daí que a conduta ilícita em questão não pode ser atribuída aos réus, mas a terceiros. A pretensão de se impor a empresas comerciais a obrigação de reprimir condutas criminosas de terceiros não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O controle, a repressão e a prevenção do tráfico e uso de entorpecentes em logradouros públicos constituem dever indelegável do Estado, exercido por suas forças de segurança pública. A atividade dos estabelecimentos se restringe à sua área de concessão e responsabilidade civil, não lhes sendo legalmente possível portar o poder de polícia nem se substituir às autoridades estatais. Embora se reconheça a seriedade das alegações sobre a desordem pública e o tráfico na quadra, a demanda por incremento da segurança na região deve ser direcionada ao Poder Público, que detém o monopólio da concreção da política de segurança pública. Assim, acolho o parecer do Parquet e reconheço que a obrigação de combater o tráfico de drogas e a desordem pública extrapola os limites da responsabilidade dos réus, sendo, nesse ponto, o pedido improcedente. Pelo exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo: I. PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar os réus PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, ONE BAR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA, O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e BAR E TABACARIA LIBANES LTDA na obrigação de não fazer, consistente em: a) Absterem-se de emitir ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei Distrital n.º 4.092/08 e pelas normas técnicas correlatas (NBR 10.151) para a área em que o Condomínio autor se localiza, devendo promover as adequações necessárias (incluindo isolamento acústico) no prazo de 30 (trinta) dias. b) Absterem-se de utilizar caixas de som e equipamentos sonoros de modo a irradiar som diretamente para o logradouro público. c) Promoverem a retirada imediata de mesas, cadeiras e quaisquer outros objetos de sua propriedade que estejam irregularmente dispostos em área pública próxima ao Condomínio. Fixo multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento de qualquer uma das obrigações, a ser revertida em favor do Condomínio autor, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II. IMPROCEDENTE o pedido de impor aos réus a obrigação de impedir o tráfico de drogas ou outras práticas de desordem pública em área externa. Considerando a sucumbência em parcela substancial de sua pretensão, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Brasília, 17 de novembro de 2025. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela específica ajuizada por CONDOMÍNIO DO BLOCO M DA SQN 409 contra PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, ONE BAR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO LTDA, BNE EMPREENDIMENTOS COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA, O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e BAR E RESTAURANTE ARABE LTDA. Em síntese, o requerente narrou que vem convivendo com perturbações do sossego e segurança causadas por ruídos excessivos, algazarra, cheiro de dejetos humanos, tráfico e consumo de drogas, inclusive por menores de idade, cenas de sexo explícito, lixos e estacionamentos irregulares, problemas estes ocasionados pelos estabelecimentos réus localizados próximos ao condomínio. Mencionou que o funcionamento dos bares ocorre de Quarta a Domingo, estendendo-se das 17h00 até as 03h00, ou mais, da madrugada, com medições que indicam ruídos entre 55 dB e 65.5 dB após as 22h00. O demandante alegou que foram realizados inúmeros registros na Ouvidoria – Participa DF, bem como e-mails e solicitações de ajuda a gabinetes de partidos políticos, sem, contudo, obterem êxito. Aduziu que os estabelecimentos réus desrespeitam os limites de decibéis estabelecidos na Norma 101.152/ABNT e na Lei n.º 4.092/08, a qual fixa o limite de 50 dB em horário noturno para áreas mistas predominantemente residenciais. O autor destacou a necessidade de isolamento acústico nos locais e a ilegalidade da reprodução de música em ambiente aberto. Requereu, liminarmente, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de produzir ruídos acima dos limites legais, impedir o tráfico de drogas e a imediata evacuação da área pública utilizada ilegalmente, sob pena de multa diária ou fechamento definitivo dos estabelecimentos. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Após a realização da audiência de conciliação, houve o registro de acordo parcial (214407826). Ato contínuo, a parte autora manifestou a desistência da ação em relação ao réu BNE Empreendimentos Comercio de Bebidas E Restaurante Ltda, o que foi homologado por sentença, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito quanto a este demandado (Id214407826). A ré O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO EIRELI, BAR E TABACARIA LIBANES LTDA apresentaram contestações aos IDs 215183773, 215220062, 215238267 e 215244880, respectivamente. Em suas contestações, os réus alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, carência de ação e a inaplicabilidade da Lei n.º 4.092/08 por serem estabelecimentos comerciais. No mérito, sustentaram a regularidade de seus estabelecimentos, a legalidade do nível de ruído por se localizarem em área mista, a inexistência de poluição sonora e de provas robustas que vinculem as demais alegações (uso/tráfico de drogas, algazarra) às suas atividades. Réplica ao ID 221415702, refutando os argumentos das contestações e reiterando os pedidos da inicial, enfatizando a continuidade da perturbação e a omissão do Poder Público. Em resposta aos ofícios, o IBRAM informou que a região é objeto de constante fiscalização, tendo sido aplicados diversos Autos de Infração Ambiental por poluição sonora (ID 244368190). Destacou que foram constatados, em vistorias, ruídos totais de até 74,0 dB, em horário noturno, na área que foi considerada como estritamente residencial para fins de avaliação, cujo limite seria de 45 dB, além de se verificar a ausência de tratamento acústico nos estabelecimentos e a utilização de caixas de som irradiando para logradouro público (244368190). O IBRAM mencionou ainda a ocorrência de autuações anteriores nos anos de 2020, 2023, 2024 e 2025 (244368190). A PMDF comunicou a intensificação do policiamento e a realização de ações integradas para combater delitos como tráfico de drogas e desordens públicas na SCLN 409 (206305888). O autor protocolou petição informando que todos os relatórios do IBRAM referentes ao BAR E TABACARIA LIBANES (ID 244369211); ONE BAR (ID 244369215); PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS (ID 244369217); TOCA DO COELHO (ID 244369218) e; BNE EMPREENDIMENTOS (ID 244369219) estão de acordo com os fatos e fundamentos expostos na inicial (ID 246803486). Os réus, por sua vez, apresentaram petições contestando medições e suscitando excludentes (IDs 246827408, 246851940, 246853849 e 246854190). O Ministério Público do Distrito pugnou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, referentes a impor aos réus a obrigação de abster-se de produzir ruídos acima dos limites legais e julgar improcedente o pedido de que os réus impeçam o tráfico de drogas (ID 252830171). É o relatório. DECIDO. Das Preliminares As preliminares de inépcia da petição inicial e carência da ação suscitadas pelos réus não merecem acolhida. Explico. O artigo 319, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC) exige que o pedido e a causa de pedir sejam claros. No caso em tela, a petição inicial narrou a perturbação do sossego causada por diversos estabelecimentos vizinhos, especificando o tipo de incômodo (ruído excessivo e desordem pública) e a fonte (bares localizados na SCLN 409). Tal narrativa é suficiente para a compreensão da lide e permite o pleno exercício do contraditório, conforme demonstrado pelas detalhadas contestações apresentadas pelos réus. A aptidão da inicial é manifesta. Ademais, a alegação de carência da ação confunde-se com o mérito. O pleito se baseia no direito de vizinhança e no controle da poluição sonora, tratando-se de típica obrigação de não fazer amparada pelo artigo 1.277 do Código Civil e pela legislação ambiental. Cito: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Nesse sentido, a adequação da via eleita se confirma pela natureza do pedido, cuja pretensão é fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos habitantes do condomínio. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. DO MÉRITO 1. Da Poluição Sonora e o Dever de Adequação Ambiental (Acolhimento Parcial do Pedido) O cerne da controvérsia reside na adequação dos níveis de ruído emitidos pelos estabelecimentos comerciais à legislação ambiental e de vizinhança. O direito ao sossego e à qualidade de vida é amparado constitucionalmente (art. 225, CF/88) e infra constitucionalmente (art. 1.277, CC). De mais a mais, a “Lei do Silêncio” (Lei Distrital 4.092/2008) dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente, mais especificamente sobre o controle da poluição sonora e seus limites máximos de emissão de sons e ruídos, resultantes das atividades urbanas e rurais do Distrito Federal. O artigo 2º, da supracitada lei, preceitua que: Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. A infração dos dispositivos atinentes à “Lei do Silêncio” implica em diversas penalidades cíveis e penais, inclusive a obrigação de cessar a infração, bem como outras sanções especificadas no artigo 16 da supracitada lei, o qual transcrevo, ipsis litteris: Art. 16 A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais: I – advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, quando for o caso; II – multa; III – embargo de obra ou atividade; IV – interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora; V – apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; VI – suspensão parcial ou total de atividades poluidoras; VII – intervenção em estabelecimento; VIII – cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento; IX – restritivas de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave. § 3º A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo: I – após ter sido autuado, praticar novamente a infração e deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador; II – opuser embaraço à ação fiscalizadora. § 4º A apreensão referida no inciso V do caput obedecerá ao disposto em regulamentação específica. § 5º As sanções indicadas nos incisos IV e VII do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares. § 6º A intervenção ocorrerá sempre que o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida. § 7º As sanções restritivas de direito são: I – suspensão de registro, licença ou autorização; II – cancelamento de registro, licença ou autorização; III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V – proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos. (...) Art. 19. A pena de multa consiste no pagamento dos valores correspondentes seguintes: I – nas infrações leves, de R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais); II – nas infrações graves, de R$2.001,00 (dois mil e um reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais); III – nas infrações muito graves, de R$5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$10.000,00 (dez mil reais); IV – nas infrações gravíssimas, de R$10.001,00 (dez mil e um reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. A multa poderá ser reduzida em até noventa por cento do seu valor se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução, com o conseqüente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. Art. 20. Para imposição da pena e gradação da multa, a autoridade fiscalizadora ambiental observará: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde e o meio ambiente; III – a natureza da infração e suas consequências; IV – o porte do empreendimento; V – os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais; VI – a capacidade econômica do infrator. III – ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve; Art. 22. São circunstâncias

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pela parte autora (ID nº 223984051) e requerida (ID nº 223967993) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Anote-se a conclusão para julgamento. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 10 de Outubro de 2025 12:48:07. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BAR E RESTAURANTE ARABE LTDA, PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, ONE BAR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO EIRELI, BNE EMPREENDIMENTOS COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA, O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/09/2024 13:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 2 de setembro de 2024 18:16:58. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BAR E RESTAURANTE ARABE LTDA, PIPA DISTRIBUIDORA DE DRINKS LTDA, ONE BAR PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, TABACARIA TOCA DO COELHO EIRELI, BNE EMPREENDIMENTOS COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA, O CONCORRENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/09/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024 14:29:25. ALLAN SANTOS SALGADO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712523-40.2024.8.07.0018. Requerente: CONDOMINIO DO BLOCO M DA SQN 409 Requerido: BAR E RESTAURANTE ARABE LTDA e outros DECISÃO A parte autora indica um longo rol de mazelas que, infelizmente, não são exclusividade na região onde está assentado o condomínio: abandono pelo poder público, poluição sonora, desordem no espaço urbano (algazarra), insegurança, tráfico e consumo de entorpecentes ilícitos, e atribui a responsabilidade de todos esses problemas às empresas integrantes do litisconsórcio passivo, parte substancial do comércio local situado no SCLN 409. Os documentos audiovisuais denotam a efetiva frequência de usuários de entorpecentes na região, mas não é possível constatar com certeza de que as empresas estejam a fomentar ou mesmo sendo condescendentes com as condutas dos transgressores. A autora chega a sugerir uma relação entre o nome de um dos bares, "Pipa", com uma gíria entre usuários de drogas. Só que "pipa" também é uma expressão arcaica para recipientes destinados a bebidas alcoolicas, donde se pode supor que o nome escolhido para o estabelecimento de comercialização de bebidas possa ser uma referência a isso, e não propriamente um convite para que as pessoas venham a consumir entorpecentes no local. A rigor, o pedido de tutela provisória comporta legalidade e razoabilidade na parte em que exige basicamente o cumprimento dos limites legais de emissões sonoras definidos na lei. Contudo, considerando-se que há um grupo de empresas no polo passivo, a concessão de liminar sem a oitiva de todas seria um tanto temerária no atual momento, na medida que imporia obrigação solidária a todas, sem que ainda se saiba ao certo quais as efetivamente responsáveis pelas emissões abusivas e que não teriam como impedir, por seus próprios meios, as atividades das vizinhas. O pedido de cominação da obrigação de evacuação da área pública e coibição do tráfico são incumbências do poder público. Os vídeos acostados à inicial revelam consumo de drogas na área de estacionamento, por exemplo. Em tais locais, não se pode impor a particulares que promovam a repressão da atividade ilícita, pois isso é atividade típica do Estado, que não pode ser praticada por particulares, sob pena de se fomentar a criação de milícias, o que destoa da ordem jurídica. Como o poder público não foi alocado na relação processual, antecipo que o acolhimento dessa parte da pretensão será um tanto duvidoso. O fato é que todos esses aspectos exigem maior esclarecimentos, sendo altamente recomendável o respeito ao contraditório e ampla defesa, como condições para uma decisão segura e ponderada, a partir de elementos de convicção mais bem formados. Até lá, há periculum in mora invertido, consistente na possibilidade de se vir a prejudicar injustamente o giro de alguma das empresas que talvez não contribua para a coleção de transtornos narrado pela parte autora. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) indefiro, por ora, o pedido de liminar, reservando-me, contudo, a reapreciá-lo após as defesas dos réus. Solicite-se ao NUVMEC a designação de audiência de conciliação prévia. Designada a data, citem-se e intimem-se as partes para comparecimento. O prazo para a resposta fluirá desde a data da audiência, caso frustrada a autocomposição. Oficie-se ao IBRAM, DFLegal e à Polícia Militar do Distrito Federal, para que informem se são realizadas fiscalizações na região da 409 Norte, especialmente sobre os aspectos da alegada ocupação irregular de área pública, produção de poluição sonora excessiva e tráfico e consumo de entorpecentes em área pública. Requisite-se a resposta no prazo de vinte dias. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 13:14:41. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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