Procedimento Comum Cível 0726673-77.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726673-77.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

28/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726673-77.2024.8.07.0001. AUTOR: MONICA PONTE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM RÉU ESPÓLIO DE: YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Espólio de Yolanda Guimarães Martins Duarte reitera pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Requer ainda que os custos da perícia sejam arcados pela autora ou, por fim, a suspensão do feito até o levantamento de valores no inventário. A decisão de ID 238430946 já havia determinado ao espólio a apresentação de documentos específicos — esboço de partilha, extratos bancários dos últimos três meses e declaração de imposto de renda — para análise do pedido de gratuidade. Contudo, a parte requerida não atendeu integralmente à determinação, limitando-se a anexar documentos que não comprovam a necessidade da gratuidade – pelo contrário, além de não juntar a documentação solicitada. Não há previsão legal que autorize transferir à parte autora os encargos da prova requerida pela parte contrária. Como é sabido, incumbe à parte que requer a prova técnica providenciar o adiantamento de seus custos, nos termos da legislação processual civil. Além disso, conforme apontado pela autora, já houve antecipação de valores no processo de inventário, inclusive em quantia suficiente para cobrir os honorários periciais apresentados. A alegação de impossibilidade financeira, portanto, não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça e rejeito os pedidos subsidiários formulados pelo espólio. Passo à análise da proposta de honorários periciais. À perita cabe indicar o valor de seu trabalho e não à parte. Ela pode discordar do valor, mas não indicar qual o valor que entende devido. A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência. A perita apresentou proposta de R$ 31.073,28 (trinta e um mil, setenta e três reais e vinte e oito centavos). Impugnado o valor pela ré, apresentou nova proposta no valor de R$ 15.253,23 (quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo. Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 15.253,23 (quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão, sob pena de se entender que está desistindo desta prova. Após, intime-se a perita nomeada para que informe, em 05 dias, a data de início dos trabalhos. À Secretaria para expedir certidão, nos termos da petição de ID 242562322. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2025 12:51:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726673-77.2024.8.07.0001. AUTOR: MONICA PONTE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM RÉU ESPÓLIO DE: YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, caso estejam disponíveis, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do esboço de partilha; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, nos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Sem prejuízo, fica intimada a perita para se manifestar quanto à impugnação ao valor dos honorários periciais. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 5 de junho de 2025 07:50:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726673-77.2024.8.07.0001. AUTOR: MONICA PONTE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM RÉU ESPÓLIO DE: YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida decisão de saneamento e organização do processo em ID 225650278, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Em petição de ID 227612228, a parte autora informou que não há outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em petição de ID 227807031, a parte ré – além de reiterar pedidos – requereu a produção de provas oral, documental e pericial. No que tange à reiteração de pedidos – suspensão do processo – que já foram objeto de apreciação por este Juízo, pontuo que inexiste razão para reconsideração dos termos já decididos e preclusos. Quanto ao pedido para disponibilização da integralidade das conversas retratadas em ata notarial anexado pela parte autora em ID 202376049, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal pleito. A ata notarial de conversas do WhatsApp é um documento oficial, elaborado por um tabelião, que atesta a existência de uma conversa. Esse instrumento público pode ser utilizado como prova em processos judiciais, possuindo fé pública e valor probatório (conforme art. 405 do Código de Processo Civil). Em resumo, é uma prova pré-constituída que comprova a existência de mensagens e conversas no WhatsApp. No caso, a existência das mensagens enviadas e recebidas, imparcialmente, sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, foi retratada cumprindo o fim a que se destina a ata, de modo que desnecessário a juntada dos diálogos retratados na ata notarial. Em relação pedido para que a parte autora junte aos autos cópia integral dos processos em que atuou representando os interesses de Yolanda, igualmente indefiro, uma vez que nesse tipo de ação é necessário juntar aos autos o histórico do caso, com detalhes dos serviços prestados, contrato de honorários, se houver, assim como a comprovação de tentativa de acordo extrajudicial, com provas de cobranças enviadas ao cliente. A esse respeito, a parte autora anexou novos documentos à petição de ID 227612228 e ID 227626585. De modo que, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intimo a parte ré para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo controvérsia quanto aos serviços prestados e a possível alteração do alcance dos serviços previstos em contrato firmado entre as partes, a produção de prova pericial e oral se mostra necessária para melhor compreensão da controvérsia, bem como para subsidiar posterior sentença a ser prolatada. Assim, por ora, defiro a produção de prova pericial. Nomeio o perito advogado TIAGO FURTADO AYRES, cadastrado junto à Corregedoria de Justiça do TJDFT, para que produza a prova técnica. Intime-se o "expert" ora nomeado para que diga se aceita o encargo e, em sendo o caso, apresentar proposta de honorários. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2025 11:58:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726673-77.2024.8.07.0001. AUTOR: MONICA PONTE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM RÉU ESPÓLIO DE: YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou pedido de reconsideração em ID 215519167, sob o argumento de que houve retrocesso processual pelo fato de o Juízo ter oportunizado a apresentação de nova contestação, bem como por não ter apreciado a tutela de urgência. Quanto à nova oportunização de apresentação de contestação, entendo que nesse caso específico há de se prestigiar a Ampla Defesa e Contraditório do espólio. É certo que não é desejável retrocessos na marcha processual, em virtude da preclusão. Todavia, da mesma maneira que há a regra da preclusão há o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CRFB) e, sendo ambas espécies do gênero norma, podem ser aplicados diretamente nos casos concretos. In casu, considerando que o espólio exige - juridica e faticamente - ser representado processualmente por alguém, que pleiteia direito alheio em nome alheio, deve se prestigiar a ampla defesa e contraditório em colisão com a preclusão, uma vez que o ato indevido de terceiro não pode causar prejuízo ao representado. Diga-se ainda, que o feito está em fase incipiente e que não há gravoso comprometimento à celeridade da demanda pela renovação de um ato. Também, o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para se alcançar um objetivo maior: a resolução e pacificação de conflitos à luz com o ordenamento jurídico. Assim, maior que eventual prejuízo que alegue a autora existir pelo retrocesso da marcha – que não existe -, será o prejuízo pela supressão da possibilidade de o representado exercer sua defesa processual. Portanto, mantenho a decisão de renovação do prazo para apresentação de contestação, que já está em curso, uma vez que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o processo, à mingua de previsão legal. Quando ao pedido de tutela antecipada, verifico que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300, CPC que exige probabilidade de direito e perigo da demora. A autora requer arbitramento de honorários provisórios ao argumento de que se constitui verba alimentícia e que há necessidade de acautelar valores porque demonstrada “a disposição de o Espólio de deixar de honrar o pagamento dos honorários contratuais, o que enseja urgência.” Contudo, não está configurado o perigo na demora uma vez que, embora os honorários tenham caráter alimentar em abstrato, no caso concreto não demonstra ostentar tal feição, na medida em que a própria requerente aduz que está há anos sem receber e que os contratos em questão alegadamente inadimplidos datam dos idos de 2009 e 2015. Não há, portanto, contemporaneidade do pedido a denotar que há comprometimento à subsistência da requerente. Logo, o caráter alimentar da verba honorária, por si só, não autoriza a conclusão de que haja urgência, devendo ocorrer análise do caso concreto, como aqui se verifica que assim não se configura. Quanto ao pedido de tutela cautelar, para fins de arresto de eventuais valores que venham ser vertidos em favor do espólio, igualmente não há urgência porque sem demonstração de que o patrimônio representado pelo espólio esteja sendo dilapidado ou que não haverá pagamento dos honorários, se procedente a ação. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido liminar. Por fim, à vista do documento anexado pela autora em ID 2155519177, verifico que a requerente pugnou pela abertura de inventário em outra Vara com fulcro no art. 616,VI, CPC, alegando ser credora do espólio,, crédito oriundo, aparentemente, da mesma prestação de serviço aqui discutida. Desse modo, a princípio, parece se verificar que há coincidência dos elementos da ação - partes, pedido e causa de pedir -, pois embora sejam ações diferentes, a legitimidade do credor em requerer a abertura do inventário do de cujus só se justifica pelo propósito de receber o seu crédito. Logo, o pagamento do credor é, ao fim e ao cabo, o pleito final do ajuizamento daquela ação pela perspectiva da requerente. Dessa maneira, vistas também as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem a respeito de (in)ocorrência de litispendência. Desde logo alerto que, em caso de configuração da coincidência de ações, deve permanecer tramitando aquele processo que foi ajuizado primeiramente. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 13:50:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726673-77.2024.8.07.0001. AUTOR: MONICA PONTE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM RÉU ESPÓLIO DE: YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada por MONICA PONTE SOARES em face de ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARAES MARTINS, partes qualificadas. Narrou a petição inicial (ID 2023772143) que a parte autora era advogada da falecida YOLANDA, prestando-lhe serviços advocatícios em vários processos desde 2007. Aduziu que com o passamento de YOLANDA em novembro de 2023 a autora foi destituída dos mandatos judiciais que lhe foram outorgados pela falecida, porquanto as herdeiras optaram por contratar outro profissional para representar os interesses do espólio. Argumentou que havia firmado com a falecida o pagamento de honorários advocatícios nas demandas que patrocinava ao percentual de 10% e, posteriormente, 15% dos valores recebidos pela patrocinada em caso de êxito da demanda. Pontou que em virtude do fim do contrato, deve ser remunerada pelo trabalho até então desenvolvido nos termos avençados; que, todavia, há resistência do espólio ao pagamento do valor devido. Informou ainda que já há valores penhorados em favor do espólio em processos que estavam sob sua supervisão jurídica. Requereu, portanto, o arbitramento de honorários sobre o crédito total do espólio ou, subsidiariamente sobre valores e bens já penhorados. Em sede de tutela provisória, requereu o arbitramento provisório dos honorários contratuais devidos ou, subsidiariamente, o acautelamento do valor respectivo nos processos 0001593-54.2017.8.07.0016 e 0703864-58.2018.8.07.0016. Petição inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 202376057). O pedido liminar restou indeferido (ID 202510426). Citado o espólio na pessoa de PRISCILA MARTINS DUARTE, esta apresentou manifestação a título de contestação em nome próprio (ID 207254043). Preliminarmente, requereu a suspensão do presente feito em virtude de futura ação de prestação de contas em face da requerente, “o qual A ação será distribuído nos próximos cinco dias, nesta Circunscrição Judiciária de Brasília/DF”. Em seguida, defendeu sua legitimidade ativa (sic) para figurar nos presentes autos. É a transcrição, no que interessa: III. DA LEGITIMIDADE ATIVA A Requerente possui legitimidade ativa para defender direito do Espólio, em razão de sua condição de herdeira necessária (...) Nessas circunstâncias, afiguram-se legítimos os herdeiros para comparecerem em juízo para compor o polo passivo da demanda, conforme assentado na jurisprudência: (....) Assim, com base no princípio do saisine, Priscila Duarte apresenta contestação em nome próprio, requerendo, ainda, que seja intimada a outra herdeira, Viviane Duarte, para participar do processo, como litisconsorte necessário. Suscitou ainda prejudicial de mérito - prescrição - alegando estar extinta a pretensão da autora em relação a verbas honorárias anteriores ao prazo quinquenal previsto em lei. No mérito, alegou que não pode responder pela dívida da de cujus YOLANDA; que não se pode “estender às herdeiras relações obrigacionais que ainda se consolidarão”. Argumentou ainda que a requerente requer valores a maior; que o contrato previu honorários na porcentagem de 10%; que não foram demonstrados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Em síntese, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos. Réplica em ID 209719922. Nova manifestação da terceira PRISCILA em ID 213067665. Os autos vieram conclusos. É o relatório até aqui. À vista do teor do relatado, chamo o feito à ordem. De pronto, se faz necessário se atentar a premissas processuais basilares para fins de sanar existente inversão tumultuária do processo. Primeiramente, é de se ver que a requerente MÔNICA PONTE SOARES propôs ação em face ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE. Portanto, antes mesmo de se discutir eventual (i)legitimidade acerca do polo passivo, é preciso consignar que apena é autorizado a se manifestar no em juízo quem é parte no processo ou terceiro habilitado pela lei ou pelo Juízo para tanto, sob pena do ato de manifestação não alcançar o plano da existência jurídica. No caso dos autos, é de se ver que a terceira PRISCILA MARTINS DUARTE não é parte no processo. Em verdade PRISCILA fora citada na qualidade de representante do ESPÓLIO DE YOLANDIA GUIMARAES MARTINS DUARTE. O instituto da representação, por sua vez, pressupõe terceiro em nome alheio representando direito alheio. É autorizado excepcionalmente, haja vista a regra do art. 17 c/c art. 18, CPC acerca do instituto da legitimidade e interesse processuais. E, considerando que o espólio é ente despersonalizado, que possui apenas capacidade processual (Art. 75, VII, CPC), suas manifestações se dão por meio de seu representante, no caso, inventariante. Portanto, indevida a manifestação da terceira PRISCILA em nome próprio nos autos, haja vista que não foi apontada como demandada. Se a parte contrária entende que o polo passivo está incorreto, ou seja, que há ilegitimidade passiva do demandado, cabe a ele – aquele que inicialmente foi demandado – suscitar sua ilegitimidade preliminarmente, nos termos do rito processual previsto dos arts. 337, XI, 338 e 339, CPC. Registre-se ainda que a terceira não postulou intervenção no processo na qualidade de assistente do espólio (Art. 119, CPC), hipótese que autorizaria sua intervenção espontânea e justificaria sua manifestação na condição de herdeira. Porém, não é o caso. Portanto, indevida a intervenção espontânea da terceira PRISCILA, em nome próprio, à margem da liturgia processual. Feito tal registro mas, considerando que a questão da ilegitimidade das partes é cognoscível de ofício, convém, desde logo analisar a questão da (i)legitimidade do espólio conforme aventado na manifestação da terceira em ID 2077254043. Pretende a demandante o arbitramento de honorários em virtude de alegados serviços jurídicos prestados em processos judiciais em favor da falecida YOLANDA. É sabido que em virtude do falecimento, o patrimônio hereditário ganha materialização processual por meio da ficção jurídica do espólio, ente despersonalizado que o representa em Juízo. Assim sendo, em casos em que se exerça pretensão patrimonial em face de ato ilícito antes praticado, in casu, suposto inadimplemento contratual da falecida, a demanda deve ser ajuizada em face do espólio se ainda não realizada a partilha de bens. É dizer: enquanto não encerrada a sucessão ou mesmo que não tenha sido iniciada, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. Não há de prevalecer a pretensão de inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda em detrimento daquele ente. Como afirmado na manifestação da terceira PRISCILA “A ora Peticionante e sua irmã estão promovendo inventário extrajudicial, tendo em vista que não há dissenso entre elas”. Ou seja, não há notícias de que foi realizada a partilha, pelo contrário, ainda estão promovendo os trâmites devidos. Portanto, correta a demandante no ponto em que atribui a legitimidade passiva ao espólio, porquanto é quem tem capacidade processual para representar o patrimônio da falecida em juízo. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA DO FALECIDO. AÇÃO MOVIDA CONTRA HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. As dívidas do falecido não são extintas com o óbito, devendo o patrimônio deixado responder pelos débitos existentes no momento da morte. Cabe ao espólio responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, enquanto não finalizado o processo de inventário e partilha. Após a partilha, cada herdeiro responde pela dívida até os limites do patrimônio que herdou. Na espécie, ante a ausência de partilha de bens, a ação monitória deve ser movida em desfavor do espólio. Verificando-se a exclusão de litisconsortes do polo passivo da demanda, com prosseguimento da ação em relação ao espólio, é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos dos litisconsortes excluídos da relação processual. O Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários advocatícios, estabelece que, via de regra, a verba deverá ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido à ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP (Tema 1076), não é possível a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. (TJ-DF 07333552220228070000 1658015, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Logo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do espólio, de modo que se deve dar prosseguimento ao processo figurando as partes tal qual foi indicado pela requerente, porquanto há pertinência subjetiva entre demandante e demandado. E, em sendo chancelada a legitimidade passiva do ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE, a lei processual exige que ele seja representado pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Nesse sentido, reitera-se que a terceira PRISCILA aduziu que não há inventário judicial em trâmite, logo, não houve nomeação judicial de algum inventariante. Em antecipação a eventual indagação diante desse cenário, o Código Civil já indicou a quem sucessivamente deve ser atribuído o múnus de atuar como inventariante: Art. 1797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. O Código de Processo Civil também é didático: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; No caso em tela, constata-se que a falecida era divorciada, nos termos da escritura lavrada pelas herdeiras em ID 209719937 e não há notícias de que vivia em união estável. Portanto impossível de nomeação de cônjuge ou companheiro como inventariante. Em sequência, a lei atribui o encargo ao herdeiro que se encontrar na posse e na administração do espólio e, havendo mais de um em igualdade de condições, ao mais velho. Pelos autos, é possível concluir que quem está na administração dos bens é a terceira PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM, conforme também noticiado na escritura supramencionada, de modo que cabe a ela representar o espólio. Não se ignora o fato de que a representação atribuída à terceira PRISCILA naquela certidão se refere aos atos previstos nas disposições acerca de inventário extrajudicial, nos termos da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Todavia, é certo que se as herdeiras concordaram naquele documento que PRISCILA é quem deve administrar o patrimônio da falecida é natural que se conclua que é ela quem está na posse e administração do espólio ou, de alguma forma, é quem possui melhores condições para fazê-lo. Ou seja, de fato aquele documento lhe atribui poderes para atuar extrajudicialmente, conforme foi alegado em manifestação de ID 213067665. Porém ele induz à conclusão de que no mundo dos fatos é PRISCILA quem está à frente da curadoria do patrimônio da falecida, o que é já suficiente, nos termos da lei, para atribuí-la a incumbência de representar o espólio judicialmente à falta de nomeação judicial. Isso tudo sem considerar que, conforme decisão prolatada nos autos 0710406-24.2020.8.07.0016 anexada sob ID 209719941 o douto Juízo consignou que PRISCILA é a herdeira mais velha, fato que também se amolda ao art. 1797, II, CC. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1 - Representação judicial. Espólio. O espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, na forma do art. 75, VII, do CPC c/c art. 1.991 do CC. Antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, cabe ao administrador provisório a representação do espólio, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC. Na ausência de inventário, não há óbice à representação do espólio em juízo pelo administrador provisório, que, no caso, será o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, na forma prevista no art. 1.797, inc. II, do Código Civil. 2 - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07216961320228070001 1854167, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/04/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) Ainda que tudo isso ainda não fosse suficiente, é possível que o Juízo nomeie inventariante ad hoc na ausência de Espólio sem representante para responder processualmente pelo patrimônio do falecido (TJ-DF 07008013920198070000 DF 0700801-39.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2019. E, no caso, pela ordem natural dos fatos narrados, seria função incumbida à PRISCILA. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, é de se concluir que o ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE, parte demandada, deve ser representado pela inventariante PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM, ao menos em caráter provisório (art. 613 e 614, CPC). Quanto as demais alegações suscitadas naquela petição, como requerimento de suspensão dos autos, não é o caso de se analisar já que a manifestante carece de legitimidade processual para veicular pedidos, conforme fartamente já consignado. Nesse contexto, concedo prazo 15 dias para a regularização processual com a habilitação da sra. PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIM na qualidade de representante processual do ESPÓLIO DE YOLANDA GUIMARÃES DUARTE, nos termos do art. 76, CPC. No prazo assinalado, poderá o ESPÓLIO, querendo, apresentar contestação à petição inicial nos termos da lei processual. Por fim, indico que a renovação do prazo para a apresentação do ato é providência que melhor se adequa à particularidade dos autos, uma vez que do ESPÓLIO não pode se ver tolhida a oportunidade de se defender em juízo em virtude da atuação irregular de terceiros em nome próprio, como foi feita na contestação apresentada em ID 207254043. Também cabe ao Juízo assegurar às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º, CPC) e ainda aplicar o ordenamento jurídico observando a proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º, CPC). Portanto, renove-se o prazo para contestar, com termo inicial que se deflagrará da intimação desta decisão. É desnecessária nova citação, considerando que a inventariante já está bem integrada aos autos. Int. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2024 16:36:10. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

21/10/2024, 00:00

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