Recurso Inominado Cível 0748868-45.2023.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0748868-45.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO O Distrito Federal, por meio da petição de id. 238542371, alegou não ter localizado os comprovantes de pagamento das 2ª a 6ª parcelas do parcelamento homologado, requerendo a intimação da parte executada para apresentar a documentação correspondente. Contudo, verifica-se que o próprio exequente, em manifestação de id. 236652871, reconheceu expressamente a quitação integral do débito, o que ensejou a prolação da sentença de id. 237216486, que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, transitada em julgado em 26/05/2025 (id. 237257813). A alegação posterior de ausência de pagamentos encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa, pois o exequente já havia concordado com a extinção do feito por quitação. O processo é um caminhar para a frente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido formulado no id. 238542371 e determino o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista a petição de id. 238542371, em que o Distrito Federal alega não ter localizado os comprovantes de pagamento das 2ª a 6ª parcelas do parcelamento homologado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para apresentar os comprovantes de pagamento das referidas parcelas, sob pena de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, nos termos do § 5º do art. 916 do CPC que estabelece que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme parcelamento realizado. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e não havendo impugnação do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se dá quitação ao débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FERNANDA BUTH Servidor Geral

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO Considerando-se o acordo de parcelamento do débito formulado pela parte devedora (id. 214407237) e aceito pelo credor (id. 216519161), promova-se o desbloqueio das quantias contristadas via SISBAJUD, consoante extrato de id. 220566818. Libere-se em favor da parte credora os valores já depositados (entrada: id. 214411732; 1ª parcela: id. 220537614). Dados bancários no id. 216519161. Após aguarde-se a quitação das demais parcelas do acordo, que deve ocorrer em abril/2025, considerando-se que a entrada foi depositada em outubro/2024. Findo mês de abril/2025, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se dá quitação ao débito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa do credor com o parcelamento do débito referente aos honorários sucumbenciais proposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento autoral de id. 214407237, com a ressalva de que o débito será acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desde já fica advertida a parte autora que, em caso de não pagamento de qualquer das prestações do parcelamento, estará sujeita às penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora realizou o depósito inicial de 30%, sob id. 214411732, à Secretaria para que realize a transferência do referido valor para a conta informada em id. 216519161. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que aponte qual o dia de vencimento de cada parcela que seja suportável pela parte. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA D E S P A C H O Intimem-se os exequentes para manifestação acerca da proposta de parcelamento de id. 214407237. Em caso de concordância: a) suspendam-se os autos por 6 meses; b) a autora deverá depositar mensalmente as parcelas devidas, sem necessidade de conclusão a cada depósito; c) findo o prazo, deverá o credor ser intimado para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se dá quitação, Do contrário, tornem-se os autos conclusos para decisão. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração (id. 204994333) em que o embargante sustenta que houve omissão no acórdão de id. 197984099. O embargado respondeu aos embargos na manifestação de id. 206538523. É o relatório. DECIDO. A apreciação dos embargos de declaração opostos pelo executado não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento. A certidão de id. 197984105 dispôs que houve trânsito em julgado do acórdão embargado no dia 24/05/2024. Frisa-se que sequer quanto à decisão de id. 201597447 seriam oponíveis os embargos, visto que também intempestivos, já que referida decisão foi disponibilizada no DJe em 02/07/2024 e os embargos opostos somente em 23/07/2024. Portanto, intempestivos os embargos declaratórios ora opostos, pelo que deles não conheço. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAIRI TEOFILO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado (Dairi Teófilo da Silva) para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAIRI TEOFILO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FERNANDA BUTH Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/05/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:08

Trânsito em julgado

24/05/2024, 14:08

Decurso de Prazo

24/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

23/05/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. VEÍCULO. SINISTRO. DANOS DE MÉDIA MONTA. CONSTATAÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. BAIXA DO REGISTRO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial para que fosse efetuada a baixa do registro do veículo indicado nos autos, com a exclusão dos seus débitos de IPVA e licenciamento desde o ano de 2017. Em seu recurso aduz preliminar de sentença extra petita, eis que não há pedido para a baixa do veículo. No mérito, assinala que o boletim de acidente de trânsito – BAT demonstra que o seu automóvel envolvido em acidente de trânsito sofreu danos de “média monta”, de modo que está impedido de circular. Questiona a conclusão exposta na sentença de que deveria ter buscado a prévia baixa do veículo junto ao Detran, eis que o seu automóvel está bloqueado desde 26/03/2017 e impedido de circular livremente, em conformidade com os artigos 4º e 5º da Resolução nº 810 do Contran. Assim, defende que seu automóvel possui bloqueio para circulação e sem condições mecânicas de circular por meios próprios, de modo que fica invalidado o fato gerador do IPVA. Enfim, destaca que o proprietário não possui a obrigação legal de recuperar o veículo para restabelecer as suas condições de uso, não podendo ser obrigado a arcar com despesas de veículo que não pode circular livremente. II. Recurso próprio, tempestivos e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas. III. Ao contrário do que alega a parte recorrente, há indicação expressa no item 3 dos pedidos formulados na inicial para que a sentença reconheça “a baixa definitiva do veículo desde a ocorrência do sinistro” (ID 56403974, pág. 7). Preliminar de sentença extra petita rejeitada. IV. O veículo indicado nos autos se envolveu em acidente de trânsito no dia 26/03/2017, sendo na ocasião emitido o boletim de acidente de trânsito (BAT) pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, no qual constou que o veículo sofreu danos de “média monta” (ID 56403977). V. O fato gerador do IPVA não é a livre circulação do veículo, como alega a parte autora, mas a propriedade de veículo automotor, conforme Lei nº 7.431/85. Todavia, há hipóteses de não incidência do tributo, dentre os quais a situação de veículo sinistrado. Contudo, o mero sinistro é insuficiente para a não incidência do tributo, eis que aquela lei esclarece que “A não incidência sobre veículo sinistrado prevista no § 10 condiciona-se à apresentação de documento oficial que comprove a baixa de registro ou inscrição no órgão de trânsito do Distrito Federal” (artigo 1º § 10 e 16 da Lei nº 7.431/85). VI. Assim, o não pagamento dos tributos e taxas exige a baixa do registro do veículo, e não apenas o mero bloqueio de circulação, de modo que deve ser apreciada no caso concreto a questão atinente à eventual baixa do veículo. Ao delimitar os procedimentos para classificação dos danos nos veículos, a Resolução nº 810/2020 do Contran elencou que: “Art. 4º Em caso de danos de média monta ou grande monta, o órgão ou entidade fiscalizadora de trânsito responsável pelo BAT deve, em até 60 (sessenta) dias da data do acidente, expedir ofício acompanhado dos registros que possibilitaram a classificação do dano ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal responsável pelo registro do veículo. (...) Art. 5º O órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado deve incluir a restrição administrativa no cadastro em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da documentação citada no art. 4º. (...) § 2º Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, é proibida a circulação do veículo nas vias públicas, sob pena de infringir o disposto no inciso VIII do art. 230 do CTB. (...) Art. 7º O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta, com a emissão de novos Certificado de Registro de Veículos (CRV) e Certificado de Licenciamento Anual (CLA), só pode ser realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado. (...) § 6º Caso não ocorra a recuperação do veículo, seu proprietário deve providenciar a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito de seu registro, de acordo com o art. 126 do CTB e regulamentação complementar.” VII. As normas mencionadas tem por objetivo assegurar a segurança viária e da sociedade diante de veículo objeto de sinistro. Assim, apesar do autor não ser obrigado a consertar o veículo, pontue-se que o veículo de média monta permanecerá bloqueado para circulação, o que não afasta o fato gerador do IPVA, tampouco a obrigação do pagamento da taxa de licenciamento. Eventual não incidência daquelas cobranças exige a prévia baixa do registro do veículo, que deve observar o procedimento estabelecido pelo Contran, inclusive com o recorte de chassi e placas, a ser efetuado na via administrativa, o que não foi feito pela parte autora, que sequer demonstrou eventual impossibilidade de cumprir o procedimento para a baixa do veículo. Em consequência, deve ser mantida a sentença recorrida. VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAIRI TEOFILO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA DAIRI TEOFILO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, tendo como objeto a declaração de “inexistência e extinção das dívidas de IPVA e Licenciamentos relacionadas ao veículo de Placa OVN2328 e Renavam 00598176659, desde o ano de 2017 junto à Secretaria de Estado de Economia, reconhecendo a baixa definitiva do veículo desde a ocorrência do sinistro, perante o Detran/DF, bem como seja mantida a Certidão Negativa de Débitos de IPVA sobre o veículo em questão”. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos. Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia entre as partes consiste em verificar se o veículo descrito na inicial deve ser baixado e se os débitos a ele relativos devem ser declarados nulos. Ao que se colhe, alega o autor que sofreu acidente em seu veículo, V1-I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa OVN2328, cor prata, na data de 26/03/2017 e, conforme boletim de acidente de trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, o referido veículo foi classificado como de "média monta", sendo retirado de circulação. Aduz, contudo, que apesar da situação do referido veículo, o DETRAN não procedeu com a baixa do mesmo junto à Secretaria de Economia do DF, o que gerou a cobrança de IPVA dos anos de 2017 e seguintes, até o presente ano de 2023, estando o autor inscrito na dívida ativa, bem como a cobrança de licenciamento de veículo, no mesmo período, o que reputa ilegal. Sem razão, no entanto. O art. 5º, § 4º, do Decreto 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação sobre o IPVA no âmbito do DF, dispõe que se considera veículo sinistrado, conforme a legislação pertinente, aquele retirado de circulação em razão de laudo de perda total. No caso, o documento de ID 170275383 revela que o citado veículo envolvido no acidente recebeu classificação de “média monta”, o que se constitui em situação diversa, e foi restituído ao autor. Nos termos do que dispõe o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, “o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN (...).” A Resolução nº 11/98 do CONTRAN, por sua vez, dispõe sobre os requisitos necessários para a baixa de veículos automotores, nos seguintes termos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I – veículo irrecuperável; II – veículo definitivamente desmontado; III – sinistrado com laudo de perda total; IV – vendidos ou leiloados como sucata. V - veículo ‘frota desativada (inciso acrescentado pela RESOLUÇÃO Nº 661, DE 28 DE MARÇO DE 2017) § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final. § 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas. § 4º O recolhimento da parte do chassi que contém o número VIN poderá ser substituído por laudo fotográfico que ateste que a identificação do chassi foi descaracterizada no local através de procedimento realizado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade por ele autorizada para esta finalidade. Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. [negritei] O Decreto nº 1.305/1994 traz regulamento acerca dos veículos vendidos como sucata e dispõe: Art. 1º Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular, necessária para a circulação nas vias públicas. § 1º O veículo irrecuperável é considerado sucata. § 2º A baixa do veículo irrecuperável é obrigatória junto à repartição de trânsito, e deverá ser solicitada dentro do prazo de noventa dias, a contar da verificação do fato, satisfeitas as exigências estabelecidas no presente Decreto. § 3º A baixa de que trata o parágrafo anterior será requerida: a) pelo proprietário; b) pela autoridade policial, no caso de veículo abandonado; c) pela autoridade aduaneira, quando o veículo sair do território brasileiro; d) pelo leiloeiro, quando o veículo for alienado por seu intermédio; e) pela seguradora que haja efetuado a indenização do veículo segurado. § 4º O requerente, junto com a solicitação da baixa, deverá apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Veículo, se houver; b) declaração esclarecendo o motivo da baixa; c) no caso de veículo com gravame, documento comprobatório da liberação do ônus ou autorização do detentor do mesmo; d) Boletim de ocorrência do acidente, se for o caso; e) certidão de registro do furto ou roubo, quando se tratar de veículo registrado em outro município. § 5º Havendo débitos de tributos ou multas, a cobrança far-se-á independentemente da baixa do veículo, não se exigindo, para este ato, a respectiva quitação. Art. 2º As placas, documentação de registro e licenciamento do veículo a ser alienado como sucata, bem como as partes que contêm o número de identificação do veículo, serão recolhido à repartição de trânsito, antes da entrega da sucata ao alienatário. Parágrafo único. A repartição de trânsito que efetuar a baixa do veículo, deverá providenciar a imediata inutilização da documentação, destruição das placas e do número de identificação, lavrando-se termo declaratório, devidamente assinado pelo servidor responsável. [negritei] Assim, caberia ao autor, observado o procedimento em questão, e após a quitação dos respectivos débitos vinculados ao bem, proceder com a baixa do veículo junto ao Órgão competente. Dessa feita, não demonstrando a impossibilidade de promover a baixa veicular em conformidade com a legislação de regência e como as provas dos autos não permitem extrair que o bem esteja incapacitado de retornar à circulação, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de dezembro de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748868-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DAIRI TEOFILO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Tendo em vista a apresentação de nova petição inicial integral (ID. 172541778), essa passa a substituir a petição de ID 170275357. O autor afirma que sofreu acidente em seu veículo, V1-I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa OVN2328, cor prata, na data de 26/03/2017 e, conforme boletim de acidente de trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, o referido veículo foi classificado como de "média monta", sendo retirado de circulação. Alega o autor que, apesar da situação do referido veículo, o DETRAN não procedeu com a baixa do mesmo junto à Secretaria de Economia do DF, o que gerou a cobrança de IPVA dos anos de 2017 e seguintes, até o presente ano de 2023, estando o autor inscrito na dívida ativa. Outrossim, houve a cobrança do licenciamento de veículo, pelo próprio DETRAN, nos mesmos anos citados. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor da dívida referente aos IPVAs relacionados ao veículo acima mencionado, desde o ano de 2017, junto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no valor de R$ 25.791,99, e a declaração de inexistência e extinção das dívidas de Licenciamento relacionados ao veículo supracitado, no importe de R$ 763,78. DECIDO. Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. Destaco que o art. 5º, § 4º, do Decreto 34.024/2012, que consolida e regulamenta a legislação sobre o IPVA no âmbito do DF, dispõe que se considera veículo sinistrado, conforme a legislação pertinente, aquele retirado de circulação em razão de laudo de perda total. O documento de id. 170275383 revela que o citado veículo envolvido no acidente recebeu classificação de "média monta", que se constitui em situação diversa. Assim, no caso em tela, em princípio, não vejo situação jurídica que mereça intervenção imediata, além do que são necessários maiores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto às supostas irregularidades perpetradas pelos réus, o que somente será possível após o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

25/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(36)