Execução de Título Extrajudicial 0715863-54.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715863-54.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:55

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, antes da análise de qualquer medida constritiva sobre o imóvel, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel; b) manifeste-se acerca do pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo, esclarecendo os fundamentos jurídicos da medida, à luz da consolidação da propriedade, inclusive quanto à eventual repercussão na competência para processamento e julgamento do feito; c) demonstre a utilidade prática da eventual constrição do bem, considerando a perda da titularidade pelo executado, evitando-se a prática de atos executivos inócuos; d) apresente planilha de débito atualizada. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento das medidas constritivas pretendidas. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Recebimento

23/04/2026, 10:07

Outras Decisões

23/04/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:16

Publicação

07/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0724245-65.2024.8.07.0020 ainda não transitou em julgado, DEFIRO a petição de ID 254095755. Suspendo os efeitos da decisão de ID 253799153, especificamente no que se refere à liberação da quantia de R$ 2.740,35, bloqueada na conta da executada Samara Rubia Nogueira Costa. Aguarde-se o julgamento definitivo dos referidos embargos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/02/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 09:16

deferimento

30/01/2026, 09:16

Documento (Certidão)

13/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. INTIME-SE a parte executada, SAMARA RUBIA NOGUEIRA COSTA, na pessoa de seu advogado e o executado KLEITON ALVES DO NASCIMENTO, por oficial de justiça, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL COM ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SILÊNCIO NÃO IMPORTA QUITAÇÃO TÁCITA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de execução, que, diante da inércia do exequente em se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, extinguiu o feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC, em face de suposto pagamento. 1.1. Em suas razões, o apelante requer a cassação da sentença, com a determinação de retomada do curso processual a partir do estágio em que se encontrava antes da prolação do provimento extintivo. Afirma que, ao contrário do consignado na sentença, mesmo que silente sobre o não cumprimento total dos pagamentos constantes do acordo, não ocorrera a integral satisfação do débito, o que, por si, impede a extinção da demanda nos termos pronunciados na sentença. 2. A extinção da execução, em razão de suposto adimplemento do acordo entabulado, só pode ocorrer quando a quitação restar comprovada nos autos, não sendo suficiente, para tanto, o mero silêncio processual das partes. Inteligência do art. 111 do Código Civil com art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.1. Ainda que o magistrado tenha advertido quanto às consequências advindas da inércia, não é proporcional a presunção da satisfação da obrigação, cuja consequência é a extinção da relação jurídica material entre as partes, por mero desatendimento à intimação judicial. 3. A inércia processual do exequente não implica presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito a ensejar extinção da execução pelo pagamento, razão pela qual deve ser cassada a sentença impugnada, que declarou a obrigação satisfeita pelo pagamento na forma do art. 924, II, do CPC, sem sequer ter determinado a intimação pessoal do credor. 3.1. Veja: " (.....) 1 - Execução de título extrajudicial. Quitação tácita do débito. Impossibilidade. A extinção da execução se dá pela satisfação integral da obrigação (art. 924, II e III do CPC). A prova do pagamento se dá por meio de recibo ou outro documento hábil para comprovar a quitação (artigo 320 e seguintes, do Código Civil). Não se mostra possível presumir a quitação do débito pela inércia do credor. Precedentes no TJDFT. 2 - Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.” (0036108-68.2014.8.07.0001, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, PJe: 31/10/2023). 4. Em razão da cassação da sentença, com o retorno dos autos para a primeira instancia, não há a condenação em honorários advocatícios. 5. Apelo provido.

02/07/2024, 00:00

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