Cumprimento de sentença 0700160-96.2016.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700160-96.2016.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700160-96.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: SILVIO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA, MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, R2 HOLDING EIRELI, SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME, THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDA DECISÃO Instada a se manifestar sobre o bloqueio do débito remanescente operado via Sisbajud, a executada SEVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA-ME atravessou a impugnação de ID 168918649. O exequente apresentou sua resposta perante o ID 176104684 afirmando inexistir óbice à manutenção da penhora realizada e pugnando pela transferência do valor constrito em seu favor. Compulsando os autos, verifico que a empresa devedora não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores constritos. Com efeito, não merece prosperar a alegação de que o montante torado indisponível via Sisbajud seria impenhorável por supostamente se tratar de verba condominial. Em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes devedoras, este Juízo tem destacado que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido sim da penhorabilidade das taxas condominiais, equiparando o seu tratamento àquele dispensado ao faturamento empresarial, muito embora sujeitando tal medida a limitações percentuais de molde a não prejudicar a sua devida manutenção. Não bastasse isso, vê-se dos atos constitutivos trazidos aos autos pela própria impugnante que seu objeto social não se restringe à administração de taxas de condomínio. Pelo contrário, é amplo o espectro das atividades econômicas por ela desenvolvidas, razão pela qual descabe a simples afirmação de impenhorabilidade de seu saldo bancário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação acostada ao ID 168918649. Intimem-se. Converta-se em penhora o montante bloqueado e promova-se a transferência do valor constrito para a conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente-geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, consoante a previsão do art. 854, § 5º, do diploma processual. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento da quantia transferida em favor da conta bancária indicada pelo autor no ID 148390492. Por fim, intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, informe se a sua pretensão encontra-se satisfeita, sob pena de eventual silêncio ser interpretado como anuência. Recanto das Emas/DF, 13 de novembro de 2023. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

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