Cumprimento de sentença 0069196-83.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0069196-83.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/06/2025, 15:43

Documento (Ofício)

25/06/2025, 14:15

Documento (Ofício)

17/06/2025, 13:25

Documento (Certidão)

12/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069196-83.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO FRANCO DINIZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover quanto à petição de id 238031983, na medida que os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo já foram homologados, conforme decisão de id 226444340, tendo retornado à contadoria apenas em atendimento à certidão de id 231834908, para o fim de expedição dos requisitórios. Desse modo, prossiga-se com as expedições. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 17:14:46. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2025, 00:00

Recebimento

05/06/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:23

Outras Decisões

05/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:28

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0069196-83.2003.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: AUGUSTO FRANCO DINIZ Polo passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s). BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 17:09:31. ASSINADO ELETRONICAMENTE

26/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069196-83.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO FRANCO DINIZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, observa-se que os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo nos Ids 223888725 e 223888726, atenderam regularmente aos comandos insertos nas decisões precedentes, acerca da atualização monetária e do cômputo de juros, razão pela qual homologo-os. Quanto à expedição dos Precatórios, nota-se que a parte credora distingue os valores que seguirão ao credor do crédito principal, aos honorários sucumbenciais e aos honorários contratuais (Id 225399543). Com efeito, a pretensão em ter adimplido o valor dos honorários contratuais de forma apartada não deve ser acolhida, na medida em que o Escritório beneficiário da indigitada verba não detém título executivo contra a executada, de modo que lhe fica assegurada, apenas, a reserva do importe por ocasião da expedição do Precatório do crédito principal. Desta feita, expeçam-se 2 (dois) Precatórios, um em relação ao crédito principal, devido ao exequente Augusto Franco Diniz, com a reserva dos honorários contratuais em benefício de CHEIN ANDERE ADVOCACIA, CNPJ 23.881.269/0001-20, e o outro, concernente aos honorários sucumbenciais, em benefício de CHEIN ANDERE ADVOCACIA, CNPJ 23.881.269/0001-20, ante a cessão de crédito comprovada no Id 225400904. Expedidos os requisitórios, aguarde-se o pagamento no arquivo provisório. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 18:08:51. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069196-83.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO FRANCO DINIZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUGUSTO FRANCO DINIZ devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração, em face da decisão de ID 215211010. Alega a existência de contradição e omissão na r. decisão embargada, por ter sido afirmado que o valor da dívida foi fixado em R$ 1.350.456,05, e que foi feio o bloqueio de apenas R$ 1.212.043,61, com uma diferença a menor de R$ 138.412,44. No entanto, foi determinada a atualização apenas sobre o valor de R$ 1.212.043,61, quando deveria ser sobre o valor fixado de R$ 1.350.456,05. Ainda, que não foram incluídos os honorários do cumprimento de sentença e demais custas processuais a partir de julho de 2011. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Com relação ao valor da base de cálculo para a incidência da correção monetária e juros, bem como o cálculo dos honorários sucumbenciais, sem razão o embargante. Ora, o AGI determinou a incidência exatamente sobre o valor bloqueado, que foi de R$ 1. 212.043, 61, por entender que a mora persistiu até o Alvará de levantamento. Atente o embargante, que foi esse o objeto do recurso. Ademais, o valor a menor de R$ 138.412,44 em relação ao valor fixado na execução provisória, foi objeto da execução definitiva, devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, o qual foi fixado na execução definitiva em R$ 240.859,22, como mencionado na decisão embargada. Portanto, incabível a correção sobre o valor total fixado na execução provisória. Sem razão ainda, com relação aos honorários sucumbenciais. Ora, sobre todos os cálculos homologados da dívida, tanto na execução provisória, como na execução definitiva foram computados aqueles valores. E, se há decisão em que restou fixado honorários na fase de cumprimento de sentença, deverá o embargante indicar a decisão e comprovar que não foram incluídas nos cálculos homologados. Em um único ponto, assiste razão ao embargante, no que se refere à inclusão das custas processuais, eis que referido ponto não foi enfrentado na r. decisão embargada. Assim, partindo da planilha por si apresentada em ID 177643311, nota-se que o embargante incorreu em erro, visto que as custas da fase de conhecimento no valor de R$ 272,11 foi incluída no crédito, objeto da execução provisória, como mencionado na decisão atacada. Com relação aos demais valores das custas ali declinadas (ID 177643311), verifico que no cálculo da execução definitiva realizado pela Contadoria e homologado por este Juízo, foram incluídas as custas no valor de R$ 573,11 (ID 24546937 pag. 4), já devidamente atualizado. No entanto, não foi possível aferir se constam valores de custas pendentes de pagamento, em razão dos valores recolhidos nas fases de recursos. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tão somente para aclarar o ponto com relação ao débito das custas processuais. Portanto, a r. decisão de ID 215211010, passará a constar com o seguinte teor: " Remetam-se os autos ao Contador para que efetue o cálculo, nos seguintes termos: I - Sobre o valor de R$ 1.212.043,61 deverá incidir correção monetária e juros de mora de 25/04/2011 a 02/03/2015. II - Do valor encontrado, deverá ser deduzida a importância de R$ 1.565.139,54. III - O saldo apurado, deverá se atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 02/03/2015 até a data dos cálculos. IV - As custas processuais pagas e não incluídas nos cálculos homologados por este Juízo, deverá ser acrescidas ao crédito, devidamente atualizadas da data do pagamento. Atente que da planilha de ID 177643311, deverá ser excluída a importância de R$ 272,11, valor já incluído na execução provisória, bem como a importância de R$ 573,11 incluído no valor homologado na execução definitiva. Vindo aos autos, dê-se vista às partes. Sem impugnação, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento." No mais, mantenho a r. decisão embargada, tal qual lançada. Intimem-se. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069196-83.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: AUGUSTO FRANCO DINIZ EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A discussão travada nos autos restringe-se a se apurar o valor remanescente do débito. Para se constatar o real valor, premente breve relato sobre os valores já depositados e levantados pelo credor desde a Execução Provisória. Da execução provisória. A execução provisória apresentou os seguintes cálculos: R$ 563.597,35 (principal) que após corrigido e acrescido de juros, e deduzido R$ 300.000,00 (conforme determinado na sentença) - perfez o total de R$ 958.326,16, ao que foi somado o valor dos honorários sucumbenciais de R$ 95.832,61, mais custas judiciais no valor de R$ 272,11, perfazendo o total de R$ 1.054.430,88. Intimada a efetuar o pagamento do débito, a CAESB ficou inerte, o que culminou na incidência da multa de 10% estabelecida no art. 475-J. Na sequência, o MM. Juiz fixou o valor da dívida em R$ 1.350.456,05 (ID 24546396). Foi feito o bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 1.212.043,61 em 25/04/2011, o qual não foi levantado quando do bloqueio, em razão da pendência de julgamento do RESP. Assim, o Alvará para levantamento de referida importância foi expedido somente em 02/03/2015, tendo sido levantada a importância de R$ 1.565.139,54, com os acréscimos bancários incidentes sobre o valor depositado. Pois bem, com relação à execução provisória ficou um crédito remanescente de R$ 138.412,44 (Diferença do valor da dívida homologada judicialmente - R$ 1.350.456,05, menos o valor bloqueado, via SISBAJUD, de R$ 1.212.043,61). Importante destacar que sobre referido valor foram incluídos os honorários sucumbenciais, a multa de 10% e as custas processuais. Portanto, a partir de então, só caberia a incidência de correção monetária e juros, pena de bis in idem vedado pelo artigo 884 do CC. Da Execução Definitiva. Na apelação, restou determinada a inclusão das benfeitorias reprodutivas ao crédito principal, que passou de R$ 563.597,35 para R$ 737.261,55 (ID 24546413). Então, a diferença do crédito principal na execução definitiva foi de R$ 173.664,20, que atualizado e acrescido de juros de 23/05/2002 a 17/08/2015 perfez o total de R$ 1.070.869,53, mais 10% de honorários sucumbenciais - R$ 107.086,95 - perfazendo o total de R$ 1.177.956,48. O exequente apresentou o valor da execução de R$ 2.357.708,54, ( R$ 1.177.956,48 mais R$ 1.736.047,53) considerando que o valor remanescente da execução provisória era de R$ 1.736.047,53. Após impugnação da CAESB, sobreveio a r. decisão de ID 24547092 (29/06/2016), que homologou os cálculos e fixou como valor devido a importância de R$ 1.408.179,92 (das benfeitorias reprodutivas) mais R$ 240.859,22 (remanescente da execução provisória) - total de R$ 1.649.039,14. Na sequência, a CAESB apresentou nova planilha de cálculo e efetuou o depósito de R$ 1.571.326,81 (ID 24547254) - 09/08/2016, cujo Alvará foi levantado pelo credor em 30/09/2016. Posteriormente, foi levantado pelo credor mais a importância de R$ 20.824,39, conforme Alvará de ID 24548247, referente aos valores acrescidos sobre o depósito que ficaram retidos na Instituição Financeira. Logo, considerando o valor homologado pelo Juízo de R$ 1.649.039,14 e o valor depositado pela CAESB de R$ 1.571.326,81, foi constatado que havia um saldo remanescente a ser pago. Assim, os autos foram remetidos ao Contador que atualizou o valor remanescente devido, conforme cálculo de ID 24547920, indicando a importância de R$ 301.970,57. Foi realizado o bloqueio, via SISBAJUD (ID 245480640) e levantado pelo credor segundo Alvará de ID 24548034. Contra a decisão que homologou os cálculos em R$ 1.649.039,14, o credor interpôs Agravo de Instrumento, chegando à Instância Superior, ocasião em que obteve o seguinte provimento: " Nesses termos, o recurso especial deve ser provido para que o cálculo do montante devido leve em consideração a incidência de correção monetária e juros de mora (deduzindo-se o saldo do depósito judicial e acréscimos pagos pela instituição financeira), nos termos do que estabelecido pela Corte Especial na revisão do Tema 677." Registre-se que a insurgência do credor foi sobre a ausência da correção monetária e juros legais sobre o valor que foi bloqueado em 25/04/2011, e o Alvará foi expedido somente em 02/03/2015, isto porque ao apreciar a impugnação, este Juízo acolheu a tese da executada de que a mora havia cessado a partir do depósito, e, portanto, não caberia a incidência de correção e juros sobre aquele valor. Pois bem, com relação à execução definitiva, o credor levantou as seguintes importâncias: R$ 1.571.326,81 mais os acréscimos de R$ 20.824,39 = R$ 1.592.151,20, mais o valor remanescente de R$ 301.970,54, perfazendo o total de R$ 1.894.121.74. Nesse contexto, constata-se que, com relação ao valor homologado, as quantias depositadas e levantadas pelo credor foram quitadas. Com relação à execução provisória foi levantado o valor de R$ 1.565.139,54. Assim, o credor levantou até então o total de R$ 3.459.261,28. No entanto, há saldo remanescente a ser apurado, em cumprimento à decisão superior, pelo que deverá incidir correção monetária e juros legais sobre o valor bloqueado via SISBAJUD até a data da expedição do Alvará. Remetam-se os autos ao Contador para que efetue o cálculo, nos seguintes termos: I - Sobre o valor de R$ 1.212.043,61 deverá incidir correção monetária e juros de mora de 25/04/2011 a 02/03/2015. II - Do valor encontrado, deverá ser deduzida a importância de R$ 1.565.139,54. III - O saldo apurado, deverá se atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 02/03/2015 até a data dos cálculos. Vindo aos autos, dê-se vista às partes. Sem impugnação, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 17:38:32. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2024, 00:00

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