Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118298-35.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118298-35.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/07/2025, 19:45

Recebimento

24/07/2025, 16:10

Outras Decisões

24/07/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 23:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:28

Publicação

13/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0118298-35.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PINTO CALADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF apresentou exceção de pré-executividade. Afirma que o título executivo em questão foi fundado em interpretação da Lei nº 4.075/2007 tida por inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na ADI nº 0021864-35.2017.8.07.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.287.126, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. No caso, os autos não cuidam de execução coletiva. Ao contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública fundada em título individual. Do título executivo se extrai condenação certa e determinada condenando o DF ao pagamento de GATE à exequente referente ao período de 2004 a 2007, ou seja, antes da vigência da lei 4075/07 que entrou em vigor em 01/03/2008. Veja. Não se trata de interpretação da Lei nº 4.075/2007 ou da a Lei Distrital nº 5.103/2013. No bojo da ADPF n. 615 foi proferida liminar determinando "a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21 § 3º, I, da lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013". No caso, a condenação é anterior às referidas legislações. Logo, não conheço a exceção oposta pelo DF, porquanto não se refere ao caso dos autos. Não se aplica a estes autos a suspensão referente à ADPF 615, razão pela qual revogo a decisão ID 205405862. Suspensão levantada. Intime-se a exequente para promover o andamento da execução. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me. AO CJU: Dê-se ciência ao DF. Intime-se a exequente. Prazo 5 dias. Por fim, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 18:47

Recebimento

09/05/2025, 15:02

Exceção de pré-executividade

09/05/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 21:43

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0118298-35.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PINTO CALADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF apresentou exceção de pré-executividade. Afirma que o título executivo em questão foi fundado em interpretação da Lei nº 4.075/2007 tida por inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na ADI nº 0021864-35.2017.8.07.0000 e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.287.126, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. No caso, os autos não cuidam de execução coletiva. Ao contrário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública fundada em título individual. Do título executivo se extrai condenação certa e determinada condenando o DF ao pagamento de GATE à exequente referente ao período de 2004 a 2007, ou seja, antes da vigência da lei 4075/07 que entrou em vigor em 01/03/2008. Veja. Não se trata de interpretação da Lei nº 4.075/2007 ou da a Lei Distrital nº 5.103/2013. No bojo da ADPF n. 615 foi proferida liminar determinando "a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21 § 3º, I, da lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013". No caso, a condenação é anterior às referidas legislações. Logo, não conheço a exceção oposta pelo DF, porquanto não se refere ao caso dos autos. Não se aplica a estes autos a suspensão referente à ADPF 615, razão pela qual revogo a decisão ID 205405862. Suspensão levantada. Intime-se a exequente para promover o andamento da execução. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me. AO CJU: Dê-se ciência ao DF. Intime-se a exequente. Prazo 5 dias. Por fim, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0118298-35.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PINTO CALADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PINTO CALADO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. A COORPRE suscitou dúvida quanto à aplicação da ADPF 615 ao processo. Intimadas, as partes apresentaram manifestação (IDs 203775810 e 204891941). Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que pretende a exequente o recebimento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE), criada pela Lei nº 540/1993, concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal que, no efetivo exercício da profissão, atendam alunos portadores de necessidades especiais em educação. Nesse sentido, o prosseguimento deste processo depende do julgamento do IRDR nº 4 do e. TJDFT, o qual encontra-se suspenso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017 00 2 021004-9 e em razão da suspensão determinada na ADPF nº 615. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do IRDR acima mencionado, bem como da ADPF nº 615. Dê-se ciência às partes e oficie-se a COORPRE acerca desta decisão. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Oficie-se a COORPRE acerca desta decisão. Independente do prazo acima, remetam-se os autos para a tarefa "aguardar julgamento de outra ação. Pasta IRDR 4- ADPF nº 615". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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