Procedimento Comum Cível 0032331-53.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0032331-53.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover quanto às novas petições anexadas aos autos, eis que, conforme decisões anteriores (ID 190525621, ID 192157385 e ID 195144288), a execução individual proposta diretamente pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória. Ressalta-se que foi proferida decisão nos autos da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual foi determinada suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo desta ação coletiva de nº 0032331-53.2016.8.07.0018 até o julgamento de mérito daquela ação rescisória e não foi iniciado o cumprimento coletivo. Diante disso, havendo eventuais novos pedidos de cumprimentos de sentença individuais, não há necessidade de remessa dos autos à conclusão. Devendo, a secretaria dar somente ciência aos interessados desta decisão e das acima mencionadas. Assim, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

13/03/2026, 00:00

Definitivo

12/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 12:07

Recebimento

12/03/2026, 11:10

Mero expediente

12/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:25

Desarquivamento

10/03/2026, 04:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:23

Definitivo

10/02/2026, 13:58

Recebimento

28/01/2026, 17:48

Mero expediente

28/01/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 15:43

Desarquivamento

22/01/2026, 16:37

Documento (Ofício)

14/01/2026, 18:46

Definitivo

23/07/2025, 08:20

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: Não encontrado DECISÃO O SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO-DF pleiteia a intimação do réu para apresentar as fichas financeiras de todos os professores e orientadores inativos e ativos durante o período de 2015 a 2022 tiveram vínculo com a administração, incluindo os professores contratados sob o regime de contrato temporário, como também dos beneficiários de pensão durante o período de 2015 a 2022 em razão do falecimento de professores e orientadores educacionais, conforme teor da petição de ID 199620401. No entanto, conforme consignado na decisão de ID 195144288, proferida em 30 de abril de 2024, foi determinada SUSPENSÃO dos efeitos do acórdão rescindendo desta ação coletiva de nº 0032331-53.2016.8.07.0018 até o julgamento do mérito da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000, proposta pelo DISTRITO FEDERAL. Diante disso, o curso processual desta ação se encontra suspenso, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) INDEFIRO o pedido formulado pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO-DF. Na petição de ID 201899107, terceira interessada pleiteia o recebimento de cumprimento de sentença individual. Em análise dos autos, verifica-se que após o retorno dos autos da instância superior, em março de 2024, foi proferida a decisão de ID 190525621, a qual esclarece aos interessados/peticionantes que apenas a execução coletiva deve se processar no juízo da ação condenatória, conforme determina o artigo 98, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável em atenção ao artigo 21 da Lei nº 7.347/1985, em favor dos substituídos. No entanto, não ocorre da mesma forma com o cumprimento individual de sentença coletiva. Isso porque a execução individual proposta pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção deste juízo prolator da sentença coletiva condenatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Diante disso, NADA A PROVER quanto ao pedido formulado pela interessada no ID 201899107. Ressalte-se, mais uma vez, aos interessados, para NÃO peticionarem nestes autos, com objetivo de iniciar execução individual, porque nestes autos não processa cumprimento individual de sentença, mas sim exclusivamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO, a ser iniciado pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL. Ressalte-se aos substituídos que peticionaram e peticionam neste processo que, quando for iniciada o cumprimento coletivo, todas as peças serão desentranhadas destes autos, para fins de evitar tumulto processual. Tratam estes autos de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, na qual foi prolatada sentença de ID 189638832, na qual ACOLHEU o pedido, para: (a) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL em obrigação de fazer consistente na imediata implementação de reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no anexo VII do inciso I do art. 17 da lei nº 5.105/2013; (b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015, data de vigência do reajuste. NÃO foi iniciado o cumprimento coletivo de sentença. Retifique-se. No que tange ao polo ativo, para constar exclusivamente o SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO-DF. Após, retornem-se os autos ao arquivo, para aguardar o julgamento da ação julgamento da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada a prover quanto às novas petições anexadas aos autos, eis que, conforme decisões anteriores (ID 190525621, ID 192157385 e ID 195144288), a execução individual proposta diretamente pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória. Ressalta-se que foi proferida decisão nos autos da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 proposta pelo DISTRITO FEDERAL, na qual foi determinada suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo desta ação coletiva de nº 0032331-53.2016.8.07.0018 até o julgamento de mérito daquela ação rescisória e não foi iniciado o cumprimento coletivo. Diante disso, havendo eventuais novos pedidos de cumprimentos de sentença individuais, não há necessidade de remessa dos autos à conclusão. Devendo, a secretaria dar somente ciência aos interessados desta decisão e das acima mencionadas. Assim, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que diversos advogados continuam peticionando, nestes autos da ação coletiva, para requererem cumprimentos de sentença individuais, apesar das decisões anteriores nas quais constam o procedimento a cumprir. Ressalte-se que, conforme já informado nas decisões de ID 190525621, ID 190525621 e ID 192157385, NESTES AUTOS da ação coletiva, o cumprimento de sentença ocorre exclusivamente na modalidade de cumprimento coletivo de sentença, que deverá ser iniciado pelo mesmo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, autor, que atua nesta coletiva como substituto processual em razão da legitimidade extraordinária. Diante disso, conforme já destacado, execução individual proposta diretamente pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nada a prover quanto às novas petições anexadas aos autos por diversos sindicalizados. Conforme teor do OFÍCIO nº 535/2024 da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 193865897), nos autos da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000 proposta pelo DISTRITO FEDERAL foi determinada suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo desta ação coletiva de nº 0032331-53.2016.8.07.0018 até o julgamento de mérito daquela ação rescisória. Assim, em cumprimento à determinação da liminar deferida nos autos da ação rescisória nestes autos NÃO será iniciada execução coletiva até o julgamento da ação rescisória n° 0714419-75.2024.8.07.0000. Além disso, não há possibilidade de determinação de distribuição aleatória dos eventuais cumprimentos individuais. Diante disso, como não houve início do cumprimento de sentença coletivo, retornem-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Os interessados FLÁVIA RÚBIA DE ALVAREGA (ID 191053725), FELIPE DE OLIVEIRA DA ROSA (ID 191268898), TAÍSE CAVALCANTE NOGUEIRA (ID 191486807), LUCIANE AMÉLIA ESCALEIRA (ID 191491472), ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS SANTANA (ID 191493600), RAFAEL NUNES ZARDO (ID 191495775), JOSÉLIA TAVARES DA MATA RIBEIRO (ID191495782), THIAGO CASTRO DÓRIA DE MENEZES (ID 191498531), HADASSAH WEIZMANN FERNANDES LEVYSKI DE CASTRO (ID 191511049), THAIS TONON (ID 191524838), FERNANDO GUIDA DE CARVALHO (ID 191689300), JORIANE FYLZE MACHADO LESSA (ID 191689337), ROSIMEIRE LEMES WIGGERING (ID 191717384), FERNANDO ANTONIO GORGEN GERLACH (ID 191733112), LUIZ ROBERTO GONZAGA (ID 191733122), LUCIANA PONTES DIAS (ID 191735381), ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE (ID 191803389), JOSSETT ANDRADE BATISTA (ID 191809677), SANDRA RODRIGUES SAMPAIO CAMPELO (ID 192143338) requereram o início do cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Conforme exposto na decisão de ID 190525621, o cumprimento de sentença da ação coletiva deve ser processado no juízo da ação condenatória, todavia, o cumprimento individual de sentença coletiva proposto pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Assim, considerando que se tratam de pedidos de cumprimento individual de sentença, esses deverão ser distribuídos aleatoriamente, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) indefiro os pedidos. Ressalta-se que não houve início da fase de cumprimento de sentença coletivo, portanto, eventuais pedidos de exclusão neste feito serão indeferidos, uma vez que os substituídos nunca foram incluídos nos polos da lide, no qual figuram apenas o Sindicato dos Professores no Distrito Federal e o Distrito Federal. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Transcorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cadastre-se os interessados para ciência dessa decisão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032331-53.2016.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO As substituídas KARLA RODRIGUES COELHO (ID 190419838), ANDREA DA SILVA AMORIM (ID 190419841), GISELE SOARES RODRIGUES DA SILVA (ID 190426840), BIBIANA DE FARIAS (ID 190609316) e IVANI DELMODES DOS REIS (ID 190581033) requerem o início do cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Em análise, verifica-se que se tratam os autos de ação coletiva proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, na qual foi prolatada sentença de ID 189638832, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL em obrigação de fazer consistente na imediata implementação de reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no anexo VII do inciso I do art. 17 da lei nº 5.105/2013; (b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015, data de vigência do reajuste. Assim, constata-se que, diante do excessivo número de substituídos, a execução individual é mais célere. Ressalto, ainda, que a execução da ação coletiva deve se processar no juízo da ação condenatória, conforme determina o artigo 98, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável em atenção ao artigo 21 da Lei nº 7.347/1985, em favor dos substituídos. No entanto, não ocorre da mesma forma com o cumprimento individual de sentença coletiva. Isso porque a execução individual proposta pelo substituído se submete à livre distribuição, sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de pedidos de cumprimento individual de sentença, os quais deverão ser distribuídos aleatoriamente sem a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva condenatória, INDEFIRO os pedidos de ID 190419838, ID 190419841 e ID 190426840. Destaco, ainda, que até presente data, não houve início da fase de cumprimento de sentença coletivo, portanto, eventuais pedidos de exclusão neste feito serão indeferidos, uma vez que os substituídos nunca foram incluídos nos polos da lide, no qual figuram apenas o Sindicato dos Professores no Distrito Federal e Distrito Federal. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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