Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701256-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701256-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/06/2025, 08:28

Desarquivamento

17/06/2025, 04:36

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:31

Provisório

25/04/2025, 16:21

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:58

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:43

Documento

24/04/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-71.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA RODRIGUES DE LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 225449941), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 232507704 e ID 232587922), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 232587922, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.849,97 (dez mil, oitocentos e quarentae nove reais e noventa e sete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250193203 (ID 232507704), para a chave pix para transferência: 986.258.293-68 Banco do Brasil (dados bancários Ag 1640-3 conta corrente 63984-2) em favor de ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ. Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, exclua-se ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 229030988. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/04/2025, 00:00

Recebimento

22/04/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 16:35

deferimento

22/04/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-71.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA RODRIGUES DE LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 225449941), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 232507704 e ID 232587922), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 232587922, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.849,97 (dez mil, oitocentos e quarentae nove reais e noventa e sete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250193203 (ID 232507704), para a chave pix para transferência: 986.258.293-68 Banco do Brasil (dados bancários Ag 1640-3 conta corrente 63984-2) em favor de ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ. Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, exclua-se ANNA VITÓRIA ALCÂNTARA FEIJÓ do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 229030988. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701256-71.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA RODRIGUES DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos constantes nos autos, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Registre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 200268984, pelo valor indicado na planilha de ID 209142820. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se ANNA VITÓRIAALCÂNTARA FEIJÓ no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de ANNA VITÓRIAALCÂNTARA FEIJÓ. Havendo apresentação de contrato de honorários advocatícios, fica deferida a reserva do percentual nele constante. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701256-71.2024.8.07.0018. Requerente: MARIA RODRIGUES DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA RODRIGUES DE LIMA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que recebe pensão por morte instituída pelo servidor, Fernando Luiz dos Santos e Silva; que o valor era rateado com a ex-companheira, mas ela veio a óbito em 07.12.2020, passando a ter direito ao recebimento integral do valor relativo à pensão; que tem direito de receber os acertos financeiros que no valor de R$ 106.630,33 (cento e seis mil seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos); que a dívida foi reconhecida pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, mas não se efetuou o pagamento, tampouco há previsão para fazê-lo. Ao final requer a gratuidade da justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia devida e reconhecida no valor de R$ 106.630,33 (centos e seis mil seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu apresentou contestação (ID 192249709) alegando, em resumo, que ocorreu prescrição e que reconhece como devidos apenas os valores históricos, impugnando eventual excesso cobrado pela autora. Ao final, requer prazo adicional para a juntada de documentos, deferido conforme decisão de ID 192297516. Foram anexados documentos (ID 193821925). A autora se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 196198660). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 196200353), a autora informou que não há provas a produzir (ID 196204140) e o réu manteve-se silente (ID 199227317). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pensão (10250) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia recebimento de verbas reconhecidas administrativamente, mas que não houve pagamento. Passo ao exame da prejudicial de prescrição. O réu alegou que as parcelas cobradas estão prescritas. O documento de ID 184613576, pág. 4 que o reconhecimento da dívida ocorreu em 31/01/2024, portanto, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o reconhecimento implica na sua renúncia, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Ademais, sequer corre a prescrição durante o lapso temporal necessário para apuração e individualização da dívida pela Administração, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Para fundamentar o seu pleito a autora afirma que há crédito em seu favor, mas o réu não realizou o pagamento. O documento de ID 186649810 expedido pelo réu por intermédia do Gerência de Pagamento de Aposentados e Pensionistas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, comprova satisfatoriamente que há crédito em favor da autora referente a exercícios anteriores, portanto, o direito está suficientemente provado e tal documento não foi sequer impugnado pelo réu. O réu afirma que deve ser considerado o valor histórico e que está equivocado o valor apresentado pela autora, pois já está atualizado e acrescido de juros de mora, devendo ser acolhido o cálculo por ele anexado, mas sequer apresentou planilha demonstrando eventual equívoco. O valor requerido pela autora corresponde ao calculado pelo réu e sem qualquer correção, conforme planilha de ID 186649798, portanto, totalmente contraditória com as provas dos autos essa alegação, razão pela qual deve prevalecer o valor apontado pela autora em sua petição inicial. O réu não contestou o mérito e, de fato, já houve o reconhecimento administrativo do valor cobrado, portanto, o pedido é procedente. Passa-se ao exame dos encargos moratórios. No que tange aos encargos moratórios deve ser destacado que há considerável divergência jurisprudencial com relação à condenação da Fazenda Pública, culminando com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, neste particular e fixação pelo Supremo Tribunal Federal das seguintes teses no julgamento do RE 870947 em 20/9/2017: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 905), fixou os seguintes parâmetros: 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, quando utilizada a taxa Selic fica vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, pois esse indexador já compreende em sua essência juros de mora e correção monetária. Colocando fim ao intenso debate jurisprudencial, em 9 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento. A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC. O valor deverá ser atualizado a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais sobre o valor da condenação, mas a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da condenação não há incidência de encargos moratórios, posto que esses já estão incluídos no débito principal, pois do contrário poderia caracterizar uma dupla cobrança. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 106.630,33 (cento e seis mil seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada uma as parcelas, a partir de 09/12/2021 incidirá unicamente até o efetivo pagamento a SELIC, acumulada mensalmente, cujo montante será apurado em liquidação por simples cálculos aritméticos e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme § 3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da isenção legal. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

03/07/2024, 00:00

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