Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700936-60.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700936-60.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700936-60.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: ONESINA ALVES DE CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por ONESINA ALVES DE CASTRO por meio da qual pretende o recebimento da importância R$ 112.469,83, sendo R$ 102.245,30 referente a diferença de proventos de aposentadoria desde 31/07/2013 e R$ 10.224,53 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 152332563. Intimado, o executado apresentou a impugnação de ID 162522930 com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 162522932. Alega que os cálculos apresentados pela parte exequente estão superiores em R$ 119,77 porquanto aplicou a Taxa Selic sobre o valor da correção monetária acrescida dos juros de mora pela caderneta de poupança quando o correto seria aplicar a Taxa Selic apenas sobre o valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E até novembro/2021 e somar o resultado desta última operação com o valor dos juros da Caderneta de Poupança até novembro/2021. Informa como devido o montante R$ 112.350,06, sendo R$ 102.136,42 o valor principal e R$ 10.213,64 os honorários advocatícios. Em resposta à impugnação de ID 165453096, a parte exequente discorda da alegação de excesso e requer a homologação dos cálculos iniciais, acrescidos do valor da condenação em honorários advocatícios sem prejuízo do destaque dos honorários contratuais. É a síntese do necessário. Decido. II – A exequente ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV pretendendo a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de proventos da aposentadoria desde 31/07/2013, no importe de R$ 71.745,89, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo. Eis o que restou consignado na sentença de ID 63098633: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL e o IPREV a: a) revisar o valor dos proventos da autora, utilizando o divisor 9.125 dias, equivalentes a 25 anos de contribuição; e b) pagar à autora a diferença entre os valores recebidos por ela desde 31/07/2013 até a data da implementação da quantia definida no item anterior. O valor da dívida será apurado pela parte credora por meio de mero cálculo aritmético. Deverá ser observada correção monetária desde a data do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, na seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 905, 1ª Seção, REsp nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 02/03/2018 – Superior Tribunal de Justiça - STJ).” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária utilizados na apuração dos cálculos que acompanharam a inicial da obrigação de pagar quantia. Tem razão em parte. Os cálculos do valor da execução devem ser realizados com a observância do disposto na sentença de ID 63098633, que não foi motivo de recurso pela parte ré. Note-se que, dentre outros parâmetros, ficou determinada a correção monetária pela evolução do índice IPCA-E, com a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança: Assim, não obstante a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública disposta no julgamento da Emenda Constitucional 113/20021, de 09/12/2021, os critérios de correção monetária e aplicação dos juros de mora foram expressamente fixados na sentença, transitada em julgado, restando preclusa a matéria. Ainda, o e. STF, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese in verbis: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial”. Nesses termos, em razão da coisa julgada, mantém-se a forma de correção monetária estabelecida na sentença de ID 63098633, em observância ao Tema 733 do STF. Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os critérios devidos, não há como homologar o valor da execução neste momento. III – Pelo exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 152332563, devendo ser atualizada a evolução do índice IPCA-E, com a incidência de juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009; nos termos da sentença de ID 63098633. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência. Prazo: CINCO DIAS. Após, façam os autos conclusos para homologação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

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