Petição Cível 0010205-48.2012.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0010205-48.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 17:15

Trânsito em julgado

23/03/2025, 17:14

Publicação

19/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010205-48.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO COSTA FORTES, DEUSIVAM CURINGA DA SILVA, DICKENS SEYPE DE OLIVEIRA, JOEL LUIZ PONTES DE OLIVEIRA, JOSE EDIMAR BENEDITO, LILIAN MACHADO, PEDRO LOPES HOTT, WALMIR MENDES DE SOUSA, WILTON ADRIANO ROSA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. P. I. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 16:00:05. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

18/03/2025, 00:00

Recebimento

14/03/2025, 19:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 16:32

Documento (Certidão)

10/03/2025, 16:31

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:28

Documento

10/03/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:54

Publicação

20/02/2025, 02:22

Publicação

20/02/2025, 02:21

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010205-48.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO COSTA FORTES, DEUSIVAM CURINGA DA SILVA, DICKENS SEYPE DE OLIVEIRA, JOEL LUIZ PONTES DE OLIVEIRA, JOSE EDIMAR BENEDITO, LILIAN MACHADO, PEDRO LOPES HOTT, WALMIR MENDES DE SOUSA, WILTON ADRIANO ROSA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente Carlos Magno Costa Fortes requer a expedição de ofício ao BRB, requisitando a transferência do valor de R$ 112,18, da conta judicial para conta bancária indicada em ID 207256407. Argumenta, para tanto, que houve falha no momento da expedição do alvará eletrônico, porquanto a Secretaria do Juízo teria inserido incorretamente os dados bancários apresentados pelo exequente e indicado a modalidade PIX como meio de transferência. Neste aspecto, cumpre notar que os dados bancários de Carlos Magno Costa Fortes não foram apresentados de forma completa em ID 207256407. Na verdade, o campo agência foi deixado em branco e números que se assemelham a números de agencia foram inseridos no campo "código do banco" e abaixo do número da conta bancária. Assim sendo, não há informação exata sobre qual a agência bancária para crédito dos valores do exequente. Confira-se: Não obstante a apontada dubiedade quanto aos dados da agencia bancária, a Secretaria do Juízo diligentemente prosseguiu com duas tentativas de expedição de alvará eletrônico. Na primeira tentativa foi informado o número 546 como sendo a agência bancária (ID 208221398). Na tentativa seguinte, a Secretaria informou como agência o número 021-8 (ID 209411195). Porém, estes alvarás foram rejeitados pela instituição bancária, sob o argumento de que as contas bancárias eram inexistentes. Ademais, não assiste razão ao exequente em sua afirmação de que a Secretaria do Juízo teria indicado o "PIX" como modalidade de transferência. De fato os alvarás de IDs 209411195 e 208221398, cujo texto é gerado de modo padronizado pelo Sistema Bankjus, contém a expressão "ou quem suas vezes fizer, a transferir via PIX para agência (...)". Contudo, isto ocorre em razão de a tecnologia "PIX" ser utilizada para a efetivação do alvará eletrônico, seja quando se utilizar da inserção dos dados bancários, seja quando se optar pela utilização de "chave-pix". Inclusive a sistemática adotada pelo Sistema Bankjus e mencionada acima pode ser verificada em outros alvarás expedidos nos autos, a exemplo do alvará de ID 202685881, no qual a transferência para LILIAN MACHADO ocorreu por meio da "chave-pix", em comparação ao alvará de ID 203988636, que realizou a transferência dos valores a DICKENS SEYPE por meio de dados bancários. Destarte, no caso dos autos, as certidões de IDs. 209411195 e 208221398 bem apontam que não houve por parte da Secretaria do Juízo a alegada inserção de "chave-pix", mas sim a inclusão dos dados bancários trazidos aos autos pelo exequente Carlos Magno. De fato, os dados bancários trazidos pelo exequente Carlos Magno Costa Fortes estão incompletos e não são aptos a respaldar a expedição de novo alvará eletrônico, tampouco à expedição de ofício de transferência destinado ao Banco de Brasília. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido de expedição de ofício ao BRB e oportunizo, pela derradeira vez, que o exequente Carlos Magno Costa Fortes informe seus dados bancários corretamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos valores aos cofres públicos. Ainda, no que tange ao valor remanescente indicado em ID220051168, expeça-se alvará de levantamento em favor de GICIA DE CASSIA, na qualidade de viúva meeira e inventariante do credor THOMAZ DE AQUINO. I. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 12:57:20. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010205-48.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO COSTA FORTES, DEUSIVAM CURINGA DA SILVA, DICKENS SEYPE DE OLIVEIRA, JOEL LUIZ PONTES DE OLIVEIRA, JOSE EDIMAR BENEDITO, LILIAN MACHADO, PEDRO LOPES HOTT, WALMIR MENDES DE SOUSA, WILTON ADRIANO ROSA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: THOMAZ DE AQUINO FALCAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora a fim de que seja restituído o prazo para manifestação acerca das Decisões proferidas nos autos. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, COM RAZÃO o embargante. Isso porque a certidão de ID171767635 indica que houve erro no sistema e que alguns atos enviados à publicação não chegaram a completar o seu formato, consoante informado pela parte autora em petição de embargos, motivo pelo qual concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto a Decisão ID167216952, tornando sem efeito, também, a sentença de extinção, proferida em ID170670315. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Ainda, alega o autor que todos valores depositados pelo Distrito Federal foram devolvidos ao ente público, inclusive o montante devido aos autores, antes do levantamento do alvará. Sendo assim, à Secretaria para diligenciar quais valores foram devolvidos ao DF e informar, também, se ocorreu o levantamento dos valores devidos aos autores. Após, retornem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 14:08:17. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

19/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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