Embargos de Declaração Cível 0701851-40.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701851-40.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701851-40.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: ALESSANDRO FELIX DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte Alessandro Félix da Silva, intimada a promover o depósito judicial do valor atualizado do montante que deverá ser restituído a Dyordan Hilker Gomes de Almeida, quedou-se inerte, conforme assegura a certidão de ID 201704617, o que, por ora, impede o prosseguimento da execução, conforme razões de id. 197902019. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem satisfação do crédito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701851-40.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: ALESSANDRO FELIX DA SILVA DECISÃO A parte requerida, ora exequente, postulou cumprimento de sentença (ID 197121063). Da análise dos autos, observa-se que o v. acórdão condenou o autor a restituir o veículo ao réu e este a pagar R$5.000,00 ao autor. Nas obrigações bilaterais, nenhum das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme disciplinado pelo artigo 476 do Código Civil. Tal dispositivo disciplina a exceção de contrato não cumprido ou exceptio non adimpleti contractus. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se Alessandro Félix da Silva para que promova o depósito judicial do valor atualizado do montante que deverá ser restituído a Dyordan Hilker Gomes de Almeida. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o autor para que proceda à devolução do veículo ao requerido, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Após o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se alvará para levantamento, pelo autor, da quantia depositada pelo requerido. Intime-se. documento assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701851-40.2023.8.07.0007. REQUERENTE: DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: ALESSANDRO FELIX DA SILVA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da devolução dos autos pela Turma Recursal. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 17:24:12. JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2024, 16:45

Trânsito em julgado

08/04/2024, 14:53

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:19

Publicação

12/03/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701851-40.2023.8.07.0007 EMBARGANTE(S) DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA EMBARGADO(S) ALESSANDRO FELIX DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822062 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. O recorrido alega que o acórdão não considerou que, além da transferência de R$15.000,00 realizada ao intermediário (estelionatário), teria pagado em espécie mais R$ 8.500,00 a essa mesma pessoa. Defende que o prejuízo a ser dividido também deve considerar essa quantia. 2. Ao contrário do que alega o embargante, o suposto intermediário não esteve presente no momento do pagamento e nada recebeu em espécie, conforme explicitado nos depoimentos prestados na ocorrência policial (ID 50278590). 3. Além disso, os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4. Fica o embargante advertido de que afirmações descontextualizadas e contrárias ao que foi alegado e provado no curso da demanda poderá ensejar condenação por litigância de má-fé. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

Recebimento

08/03/2024, 15:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2024, 15:36

Mérito

04/03/2024, 19:10

Documento (Certidão)

09/02/2024, 18:01

Para julgamento de mérito

09/02/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701851-40.2023.8.07.0007 EMBARGANTE(S) DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA EMBARGADO(S) ALESSANDRO FELIX DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822062 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. O recorrido alega que o acórdão não considerou que, além da transferência de R$15.000,00 realizada ao intermediário (estelionatário), teria pagado em espécie mais R$ 8.500,00 a essa mesma pessoa. Defende que o prejuízo a ser dividido também deve considerar essa quantia. 2. Ao contrário do que alega o embargante, o suposto intermediário não esteve presente no momento do pagamento e nada recebeu em espécie, conforme explicitado nos depoimentos prestados na ocorrência policial (ID 50278590). 3. Além disso, os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 4. Fica o embargante advertido de que afirmações descontextualizadas e contrárias ao que foi alegado e provado no curso da demanda poderá ensejar condenação por litigância de má-fé. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701851-40.2023.8.07.0007 RECORRENTE(S) DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO(S) ALESSANDRO FELIX DA SILVA RECORRENTE(S) DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO(S) ALESSANDRO FELIX DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1784596 EMENTA PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. COMPRADOR E VENDEDOR VÍTIMAS DE FRAUDE. NEGÓCIO DESCONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DE PARTE DO PREÇO PAGO PELO AUTOR QUE USUFRUIU DO BEM POR QUATRO ANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação do seu convencimento e, nesse intuito, pode determinar a produção de provas que reputa necessárias e indeferir aquelas que considera inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique violação ao direito de defesa das partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se as circunstâncias pessoais do requerido são compatíveis com a declaração de hipossuficiência econômica e o autor não apresenta elementos em sentido contrário, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação trazida nas contrarrazões à gratuidade de justiça rejeitada. 3. Inexistindo resquício de prova de que autor e réu estavam em conluio com o estelionatário, é de se reconhecer que ambos foram vítimas da mesma fraude. Do mesmo modo, ambos agiram com culpa no negócio quando subtraíram informações ao outro, o que permitiu a eclosão da fraude. Se tivessem agido com transparência o golpe não teria acontecido. Assim, não há como imputar a um ou ao outro a culpa exclusiva pelo evento. Autor e réu, de modo não intencional, contribuíram para o sucesso do estelionato perpetrado pelo terceiro. 4. Se a fraude conduziu a celebração da compra e venda e conspurcou a vontade das partes, o negócio deve ser desconstituído, repartindo as partes os prejuízos. 5. Experimentando o autor expressiva vantagem com o estelionato (praticado por terceiro), pois pagou 60% do valor do veículo e desde 2019 vem utilizando o bem, e tendo o réu experimentado grande prejuízo pois perdeu a posse do Celta e nada recebeu por ele, essa desproporção deve ser levada em conta na solução da controvérsia. 6. O artigo 6º da Lei 9.099/95 autoriza o Juiz a adotar em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Nesse sentido, cabe ao juiz adotar a tese que mais se coaduna com a justiça no caso concreto. Assim, deverá o autor restituir o veículo ao réu e o réu deverá restituir R$5.000,00 ao autor. Esse valor leva em consideração que o autor pagou 15 mil pelo veículo, usufruiu por mais de quatro anos do bem, que certamente experimentou deteriorações decorrentes do uso. 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso do réu. Com relatório e voto em separado. 8. Autor condenado a pagar as custas e os honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que ora defiro. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. RECURSO DE ALESSANDRO FELIX DA SILVA CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. Pediu o autor o levantamento da restrição de estelionato inserida pela 12ª. Delegacia de Polícia no automóvel Chevrolet Celta 1.0L LT, placa PAC-4743, ano/mod. 2014/2015, RENAVAM 01037032630. Narrou que em 13/5/2019 comprou o referido veículo que foi anunciado pelo réu na plataforma OLX, tendo seu pai efetuado o depósito para conta de terceira pessoa seguindo orientação do vendedor. Relatou que o documento e a chave do veículo foram entregues após a realização da procuração, mas algumas horas depois o réu entrou em contato, alegando que não havia recebido o pagamento e ordenando a devolução do veículo. Afirma que se recusou a devolver o veículo e o réu registrou boletim de ocorrência de estelionato à autoridade policial que promoveu restrição administrativa no DETRAN/DF. Informou que requereu a liberação do gravame perante a Vara Criminal, tendo o juízo decidido que as partes deveriam postular na Vara Cível a definição da propriedade do veículo. Requereu a declaração de validade do negócio jurídico e a determinação de retirada do gravame. Em pedido contraposto o réu requereu a declaração de nulidade do negócio e restituição do automóvel. Sentença. Observou que “a investigação sobre o crime de estelionato ainda está em andamento. Por este motivo, ainda se justifica a restrição administrativa até apuração criminal desta negociação. Por isso, o pedido para a retirada do gravame deve ser rejeitado.”. Consignou que a procedência do pedido contraposto de declaração de nulidade do negócio jurídico só seria cabível “se houvesse prova do dolo ou do estelionato”. Julgou improcedentes o pedido inicial e contraposto. Recurso do autor. Alega, em preliminar, cerceamento de defesa por terem as partes postulado a dilação probatória para produção de prova oral, não tendo o juízo analisado os pedidos. No mérito, alega a existência de omissão na sentença que não analisou os fundamentos invocados pelo juízo criminal para remeter as partes para solucionar a questão na esfera cível. Argumenta que se o juízo entende que o a retirada do gravame decorre de procedimento criminal deveria ter oficiado a autoridade policial, a fim de verificar o andamento da investigação ou instaurar conflito de competência. Requer a cassação da sentença para reabrir a instrução processual ou para instaurar conflito negativo de competência. Recurso do réu. Afirma que a sentença não analisou detidamente as provas do dolo quanto a negociação e posterior furto do veículo após a saída do cartório de notas. Insiste que há fundamento jurídico para o deferimento do pedido contraposto. Pede a cassação da sentença por não ter se atentado às provas, retornando os autos para apreciação dos pedidos e provas incontestáveis juntadas aos autos. Recursos tempestivos. Pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes. Contrarrazões apresentadas pelas partes. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Eminentes pares, penso que a sentença merece reforma. Respeitando a posição em sentido diverso externada na sentença, penso que é desnecessário aguardar o resultado do inquérito policial, uma vez que dúvida não há de que tanto o autor quanto o réu foram vítimas do estelionato. Da preliminar de cerceamento de defesa. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação do seu convencimento e, nesse intuito, pode determinar a produção de provas que reputa necessárias e indeferir aquelas que considera inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique violação ao direito de defesa das partes. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Do mérito. Depreende-se dos autos, sobretudo do relato de ID 50278590 e do registro de ocorrência de ID 50278589 que o réu Alessandro anunciou o Celta e foi procurado por uma pessoa que se dizia chamar Eduardo Uchoa interessada na compra do veículo para revendê-lo a terceiro. Ao que parece, Eduardo Uchoa reproduziu o anúncio do réu na internet, no site de classificados OLX, por valor inferior àquele do primeiro anúncio, colocando-se como vendedor do carro. O pai do autor da ação, vendo o anúncio de Eduardo Uchoa, entrou em contado com o anunciante e agendaram com o falsário visita para conhecer o carro que lhe seria apresentado pelo réu e iniciar a formalização da compra, mas tudo isso sem a presença de Eduardo Uchoa. A compra foi acertada, o réu outorgou procuração ao autor que transferiu 15.000 reais para a conta de um terceiro, seguindo orientações de Eduardo Uchoa. Efetuado o pagamento e entregue as chaves do veículo, o réu constatou que o comprovante de depósito era falso e que não havia recebido o dinheiro. Ao tentar reaver o veículo, o autor, que já havia promovido a transferência perante o Detran, se recusou a devolver o bem. Diante da recusa, o réu registrou o ocorrência de estelionato na 12ª Delegacia de Polícia que promoveu a restrição administrativa no Detran. O autor busca o levantamento da restrição. O réu, em pedido contraposto, pede a anulação do negócio e a devolução do veículo. Não há dúvida de que autor e réu foram vítimas do mesmo golpe, pois não há nenhum resquício de prova de que algum deles estava em conluio com o estelionatário Do mesmo modo, ambos agiram com desatenção no negócio, subtraindo informações de um e de outro, o que permitiu a eclosão da fraude. Se ambos tivessem agido com transparência, o golpe não teria acontecido. Diante desse cenário, não há como imputar a um ou ao outro a culpa exclusiva pelo evento. Ambos, de modo não intencional, contribuíram para o sucesso do estelionato perpetrado pelo terceiro. Portanto, diante da fraude que conduziu a celebração do negócio e conspurcou a vontade das partes o negócio deve ser desconstituído, repartindo as partes os prejuízos. O artigo 6º da Lei 9.099/95 autoriza o Juiz a adotar em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Nesse sentido, cabe ao juiz adotar a tese que mais se coaduna com a justiça no caso concreto. E na hipótese, é preciso reconhecer a desproporção das consequências do negócio para as partes. O autor experimentou expressiva vantagem com o estelionato (praticado por terceiro), pois pagou R$15.000,00, ou seja, menos de 60% do valor do veículo que na data do negócio (maio de 2019) estava avaliado em R$ 25.000,00 1. Além disso, desde 2019 o autor vem utilizando o bem. O réu, por sua vez, experimentou grande prejuízo pois perdeu a posse do Celta e nada recebeu por ele. Assim, diante da concorrência de culpas e a desproporção no prejuízo, o autor deverá restituir o veículo ao réu e o réu deverá restituir R$ 5.000,00 ao autor. Isso porque há de ser considerado que o autor pagou 15 mil pelo veículo, mas usufruiu do bem por mais de quatro anos. Além disso, haverão de ser consideradas as deteriorações decorrentes do uso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. GOLPE DA OLX. DOLO DE TERCEIRO. INTERMEDIÁRIO. DESCONHECIMENTO DO ESQUEMA PELAS PARTES. PAGAMENTO. VALORES NÃO CREDITADOS EM CONTA DO VENDEDOR. DEVER DE CAUTELA. NÃO OBSERVADO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO E PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele indeferir a produção daquelas manifestamente imprestáveis ao esclarecimento dos fatos, no caso, a prova oral, sobretudo se a prova documental carreada aos autos se mostrou bastante para o deslinde da controvérsia, caso em que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença (cerceamento do direito de defesa) rejeitada. 2. Conquanto inexista provas de que a vendedora fazia parte do golpe perpetrado pelo terceiro estelionatário, verifica-se na documentação acostada aos autos, notadamente, no depoimento prestado na Delegacia, que ela também esteve em contato com o golpista. Assim, ainda que o contato, por si só, seja insuficiente para responsabilizá-la exclusivamente, sobretudo porque restou indiscutível nos autos que ela era a pessoa legitimada a receber o numerário pela venda do bem, essa e. Turma vem mantendo o entendimento de que, em negociações como na hipótese, em que vendedor e comprador são enredados por um terceiro estelionatário, ambas as partes contribuíram com o êxito obtido pelo golpista, de modo que houve culpa concorrente e o prejuízo deve ser rateado entre envolvidos. 3. No caso, como ambas as partes esconderam informações e fatos uma da outra, com o objetivo de obter vantagem excessiva, em contrariedade à boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização de ambos os agentes pelos prejuízos decorrentes do negócio jurídico fraudulento. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1770473, 07047722520218070012, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO (OLX). GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. DOLO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO VENDEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou improcedente o pedido do autor, vítima do golpe do intermediário, para que o comprador efetue o pagamento ou devolução de veículo negociado, ante ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. 2. Da análise da inicial e da réplica, não é possível visualizar uma linha sequer a respeito de eventual culpa concorrente. Quando o apelante requer, ainda que de forma subsidiária, o reconhecimento de culpa concorrente das partes, por ocasião da interposição do recurso de apelação, promove alteração da causa de pedir incorrendo em verdadeira inovação recursal. 3. O golpe do intermediário tem como característica a participação de terceiro de má-fé (estelionatário), que após identificar um vendedor como uma suposta vítima nos sites especializados, simula a compra do veículo para, a seguir, replicar o anúncio ofertando o mesmo bem, por preço abaixo do mercado. Com o falso anúncio, qualquer comprador interessado pode ser uma vítima, pois o estelionatário passa a intermediar o negócio entre as partes, como se fosse uma espécie de representante do verdadeiro proprietário. Neste tipo de golpe, comprador ou vendedor podem vir a ser penalizados. 4. O art. 373 do CPC impõe a responsabilidade pela produção de provas para o autor, quanto ao fato constitutivo do seu direto. Já ao réu, em sua defesa, compete demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Compulsando os autos, não se encontra elementos que comprovam o direito do autor. Cumpre ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada com suporte em idôneos elementos probatórios. 6. O que está claro é a configuração de dolo do terceiro (estelionatário) estranho aos autos. Contudo, ambas as partes litigantes procuraram fazer o melhor negócio e, imbuídos desse desejo, colocaram-se na condição de vítimas. Desse modo, não é possível afirmar que o apelado tenha agido de má-fé, pois apenas seguiu orientações repassadas pelo estelionatário e confirmadas pelo próprio a apelante, que por sua vez, tinha tanta convicção em concluir o negócio que efetuou a transferência do veículo. 7. De outra maneira, não se pode olvidar a negligência do autor/apelante que deixou de se certificar se o pagamento do veículo havia sido depositado em sua conta, mesmo se tratando de um bem de alto valor. Ao transferir o veículo para o comprador, o apelante agiu sem a devida cautelar concordando que a pagamento fosse realizado em conta de terceiro. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1752596, 07269099120228070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS,, Relator Designado: ANA CANTARINO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 18/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO OLX. FRAUDE DO FALSO INTERMEDIADOR. OMISSÃO DA VERDADE POR AMBAS AS VÍTIMAS. CULPA CONCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-lo a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 a título de restituição. Em seu recurso, suscita preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação da autora para juntada das conversas de WhatsApp com o estelionatário. No mérito, alega que não agiu em conluio com o estelionatário. Acrescenta que ambos foram vítimas do golpe, uma vez que apenas anunciou seu veículo para venda na OLX. Informa que a recorrida não agiu com a devida cautela quando repassou a quantia da compra do veículo para terceiro. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento de que o recorrente não deu causa aos danos sofridos pela recorrida ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 51663534) e com preparo regular (ID 51663536). Contrarrazões apresentadas (ID 51663541). 3. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de sua produção para formar seu convencimento. No caso, as provas juntadas pela recorrida foram suficientes para atestar suas alegações. Além disso, dentro do princípio da distribuição da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), não podendo o réu estipular à autora as provas que devam por ela ser produzidas. Preliminar rejeitada. 4. As provas dos autos demonstram que as partes foram vítimas do golpe conhecido como "golpe do falso intermediário", em que o estelionatário, diante de anúncio de venda de veículo na OLX, contata o vendedor e o comprador interessado e por meio de falsos argumentos consegue para si os valores da negociação do veículo. 5. Os documentos juntados deixam claro que o recorrente, assim como a recorrida, foi vítima da fraude, já que as informações para depósito em conta de terceiro foram por ele confirmadas ao seguir a orientação do estelionatário, que para o ludibriar enviou comprovante falso do pagamento integral do veículo. 6. Com efeito, o aperfeiçoamento da fraude depende do convencimento de ambas as vítimas de que o negócio ofertado é vantajoso. No caso, vendedor e compradora omitiram a verdade quando se encontraram, com intenção de obter vantagem na negociação, a recorrida em pagar um valor bem abaixo do mercado e o recorrente em ganhar mais que o valor anunciado. 7. Dessa forma, a fraude somente se aperfeiçoou porque vendedor e compradora omitiram a verdade, razão pela qual a culpa do evento danoso é concorrente, devendo o prejuízo da recorrida ser arcado em 50% pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773787, 07016225320238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, conheço os recursos. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa deduzida por ambas os recorrentes. Nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso do réu para julgar parcialmente procedente o pedido contraposto e desconstituir o negócio de compra e venda e condenar o autor a devolver o veículo no prazo de 15 dias, mediante a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser promovida pelo réu. Feita a restituição do bem, oficie-se para levantamento da restrição de estelionato. Se o autor não devolver o veículo no prazo estipulado, a obrigação será convertida em perdas e danos no valor mercado (FIPE) do bem, deduzida a quantia estipulada pela indenização (R$5.000,00). _____________________________________________________ 1. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE DYORDAN HILKER GOMES DE ALMEIDA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. RECURSO DE ALESSANDRO FELIX DA SILVA CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

27/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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