Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700849-70.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700849-70.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Novamente a patrona do autor requer a retificação quanto aos honorários contratuais que deveriam constar destacados para emissão de RPV/precatório em apartado, na importância de 20% sobre o valor bruto devido. Verifica-se dos autos que o referido pedido já foi apreciado pelas decisões de ID 154683062 e ID 157478734, as quais destacaram que os honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu. Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores. Destacaram, também, que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade da reserva do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório, motivos pelos quais foi indeferido o pedido. Portanto, nada a prover. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 157349113) em favor de JONATHAN SOUSA ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de AMANDA DOS REIS MELO, referente aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(56)