Execução de Título Extrajudicial 0705957-21.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705957-21.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705957-21.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME EXECUTADO: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME, EDUARDO SILVA VELASQUES, MARIA GRAZIELA ASSENCO DA SILVA, FABIO GUTEMBERG ASSENCO DA SILVA, ANA PAULA DE BARROS SARANDY, VALDIR ARANTES DA SILVA, NILDA DOS SANTOS SILVA Decisão Por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para comprovar a alegação de ID 267271102, bem como para indicar o seu endereço atualizado, na forma do art. 77, V, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a não comprovação de suas alegações poderá ensejar inserção de restrição de circulação e transferência sobres os veículos penhorados, identificados ao ID 264406871. Publique-se. *decisão datada, assinada e registrada eletronicamente

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 21:08

Outras Decisões

02/06/2026, 21:08

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 16:53

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705957-21.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME EXECUTADO: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME, EDUARDO SILVA VELASQUES, MARIA GRAZIELA ASSENCO DA SILVA, FABIO GUTEMBERG ASSENCO DA SILVA, ANA PAULA DE BARROS SARANDY, VALDIR ARANTES DA SILVA, NILDA DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 267271102, na qual a parte executada informa que o veículo objeto do mandado de penhora foi roubado e encaminhado ao ferro velho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 25297746, que determinou a suspensão até o dia 14/11/2019 (contrato de locação - ID 16401894), até que a prescrição intercorrente se consume, em 22/03/2028. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 13:41

Outras Decisões

07/05/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:23

Publicação

15/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705957-21.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME EXECUTADO: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME, EDUARDO SILVA VELASQUES, MARIA GRAZIELA ASSENCO DA SILVA, FABIO GUTEMBERG ASSENCO DA SILVA, ANA PAULA DE BARROS SARANDY, VALDIR ARANTES DA SILVA, NILDA DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente visto que, embora os autos tenham sido suspensos pela decisão de ID 25297746, até o dia 14/11/2019, nos termos do art. 921, III, do CPC, a penhora sobre o imóvel de matrícula 189506 no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, determinada ao ID 28861976, em 13 de fevereiro de 2019, interrompeu o curso do prazo prescricional. Em razão de recursos interpostos pelas partes executadas, a determinação de realização de leilão do bem somente ocorreu em 16 de maio de 2024, conforme decisão de ID 197077040. O imóvel foi arrematado em 28 de junho de 2024, conforme auto de arrematação de ID 203281938. Em 08 de janeiro de 2025 a decisão de ID 222170095 determinou a expedição de alvará dos valores arrecadados com a venda do bem em favor do exequente, com a expedição de alvará em 21 de março de 2025 (ID 229998874). Assim, considerando que a interrupção do prazo da prescrição intercorrente iniciada com o pedido de penhora somente voltou a correr após a disponibilização dos valores arrecadados com a alienação do bem penhorado ao exequente, que se deu em 21 de março de 2025, somente nesta data iniciou o prazo da prescrição intercorrente, que se consumará em 22/03/2028, considerando o prazo trienal do título de crédito. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SISBAJUD. BLOQUEIO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o processo. 2. Decisão de suspensão da execução proferida em 09/09/2020, antes da modificação promovida pela Lei 14.195/2021. 2.1. Aplicável ao caso a redação do art. 921, § 4º do CPC anterior à alteração, que estabelecia o início do prazo da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de suspensão. 3. Verificado o término da suspensão de 1 (um) ano em 13/09/2021 (art. 921, § 1º do CPC), nesta data teve início o curso do prazo trienal da prescrição intercorrente, relativo à pretensão executiva que se funda, no caso, em cédula de crédito bancária (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil; art. 70 da LUG e art. 44 da Lei 10.931/04). 3.1. Assim, a prescrição intercorrente se consumaria em 13/09/2024. 4. No entanto, em 17/11/2021, houve o bloqueio parcial do valor exequendo via SISBAJUD, ensejando a interrupção do prazo prescricional na forma do art. 921, § 4º-A do CPC, vigente à época da constrição (“A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.”). 4.1. Com o reinício da contagem do prazo prescricional, o novo termo final da prescrição intercorrente se daria em novembro/2024. 4.1. Ainda assim, a sentença de extinção da execução foi proferida após a consumação do prazo trienal, em julho/2025, razão por que deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2072363, 0003254-38.2016.8.07.0005, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2025, publicado no DJe: 12/01/2026.) No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 258310079. Promova-se pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD em nome das partes executadas Creche Escola Vila do Sol Ltda CNPJ 19.583.692/0001-76, Valdir Arantes da Silva CPF 210.330.991-04, e, Nilda dos Santos Silva CPF 553.125.51-04, conforme requerido pela parte exequente. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Nomeio a parte executada como depositária fiel do bem. 1. Havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 1.1. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de retorno dos autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, tornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 25297746, que determinou a suspensão até o dia 14/11/2019 (contrato de locação - ID 16401894), até que a prescrição intercorrente se consume, em 22/03/2028. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705957-21.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME EXECUTADO: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME, EDUARDO SILVA VELASQUES, MARIA GRAZIELA ASSENCO DA SILVA, FABIO GUTEMBERG ASSENCO DA SILVA, ANA PAULA DE BARROS SARANDY, VALDIR ARANTES DA SILVA, NILDA DOS SANTOS SILVA DESPACHO Intimem-se as partes, considerando que o presente processo foi suspenso com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da frustração da execução, e, posteriormente, arquivado provisoriamente por um período de 03 anos, referente à (contrato de locação). Essa situação aparenta configurar a prescrição intercorrente, motivo pelo qual as partes devem ser notificadas para se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional. Destaco que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme entendimento consolidado no Egrégio TJDFT. Isso está respaldado em diversos acórdãos, tais como: 1955445, 0700118-04.2016.8.07.0001, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 30/12/2024; 1925068, 0708262-59.2019.8.07.0001, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, DJE 04/10/2024; e 1693557, 0019398-41.2012.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, DJE 08/05/2023. Assim, em cumprimento ao art. 10 do CPC e em respeito ao contraditório, as partes devem se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o eventual transcurso do prazo prescricional. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações cabíveis. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705957-21.2018.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME Polo passivo: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME e outros CERTIDÃO Nos termos da decisão 254170037, fica o executado VALDIR ARANTES DA SILVA intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 13:26:06. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705957-21.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME EXECUTADO: CRECHE ESCOLA VILA DO SOL LTDA - ME, EDUARDO SILVA VELASQUES, MARIA GRAZIELA ASSENCO DA SILVA, FABIO GUTEMBERG ASSENCO DA SILVA, ANA PAULA DE BARROS SARANDY, VALDIR ARANTES DA SILVA, NILDA DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pelo executado VALDIR ARANTES DA SILVA ao ID 237657078, ao argumento de que o valor de R$ 570, 79 (quinhentos e setenta reais e setenta e nove centavos), bloqueado da conta bancária mantida no Banco Mercantil do Brasil S.A, representa verba decorrente de salário, portanto, impenhorável. Foi determinada a juntada de novos documentos, conforme decisão de ID 237709702. Novos documentos juntados ao ID 239074954. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 240181970. Decido. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que o executado anexasse aos autos comprovante de que a importância bloqueada se trata de salário, conforme decisão de ID 237709702, sendo que o devedor não anexou os extratos bancários das contas em que ocorreram os bloqueios, mas tão somente uma declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atestando o recebimento de benefício. Salienta-se que o único extrato constante dos autos, acostado no corpo da petição de ID 237657078, encontra-se ilegível, de modo que não há como identificar sequer as quantias constantes na conta bancária. Ressalta-se que cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão, destaco: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). E ainda: “(...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. À Secretaria: 1. Transfira-se imediatamente valor bloqueado via SISBAJUD para conta judicial vinculada aos autos, se o caso. 2. Após a transferência e preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 240503982 (R$ 1.202,34), em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 233435622, com a realização de pesquisa de bens por meio do sistema Sniper. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(543)

Todos os documentos(26)