Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706536-91.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706536-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706536-91.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Intime-se o Distrito Federal, para que colacione, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha discriminatória de débitos relativa aos ofícios requisitórios de IDs 266815365 a 266787167. Após, dê-se vista da planilha à exequente, e expeçam-se os ofícios de transferência para a conta bancária/chave Pix a ser indicada pela requerente no mesmo prazo. Finalmente, aguarde-se a notícia de quitação dos precatórios remetidos à COORPRE. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 12:30:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

04/06/2026, 00:00

Recebimento

02/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:21

Mero expediente

02/06/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 07:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 16:42

Documento (Ofício)

15/05/2026, 17:50

Documento (Ofício)

15/05/2026, 17:50

Documento (Ofício)

15/05/2026, 17:48

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, EDSON NOVAIS DE SOUZA, EDSON PEREIRA DE SANTANA, EDSON SOUZA SANTOS, EDUARDO FERREIRA GUIMARAES, EDUARDO JOSE DOS SANTOS, EDUARDO PIRES TEIXEIRA, EDVALDO LEAO DA SILVA, EDVAN FRANCISCO DE SOUZA, EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, EDVAR ELIAS FERREIRA, EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS, EGLISSON DOMINGOS VALENTIM, ELDO BRIGIDO DA SILVA, ELI ALVES VIEIRA, ELIAS ALVES MARTINS, ELIAS BISPO DOS SANTOS, ELIAS FERREIRA LOPES, ELIAS FRANCISCO DA SILVA, ELIAS RIBEIRO DA ROCHA, ELIAS RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706536-91.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Considerando a manifestação constante da petição de ID 249168901, na qual o exequente renunciou à juntada dos contratos referentes aos substituídos Eduardo José dos Santos, Edvaldo Leão da Silva, Eldo Brígido da Silva, Elias Alves Martins e Edson Pereira de Santana, determino que sejam expedidos os requisitórios pendentes em favor dos mencionados substituídos, sem a inclusão dos honorários contratuais. No que tange ao requisitório relativo ao Sr. Eli Alves Vieira, expeça-se o requisitório em nome do espólio do substituído. Havendo posterior partilha do crédito existente nos autos, retornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual retificação do requisitório. Por fim, determino que prossigam as expedições previamente determinadas à ID 229944783, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0719664-33.2025.8.07.0000 (ID 236633304), observando-se o decote dos honorários contratuais quanto aos substituídos cujos contratos já foram acostados aos autos. Cumpra-se. Após, suspendam-se os autos até notícia de trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0719664-33.2025.8.07.0000 (ID 236633304). BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 16:00:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, EDSON NOVAIS DE SOUZA, EDSON PEREIRA DE SANTANA, EDSON SOUZA SANTOS, EDUARDO FERREIRA GUIMARAES, EDUARDO JOSE DOS SANTOS, EDUARDO PIRES TEIXEIRA, EDVALDO LEAO DA SILVA, EDVAN FRANCISCO DE SOUZA, EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, EDVAR ELIAS FERREIRA, EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS, EGLISSON DOMINGOS VALENTIM, ELDO BRIGIDO DA SILVA, ELI ALVES VIEIRA, ELIAS ALVES MARTINS, ELIAS BISPO DOS SANTOS, ELIAS FERREIRA LOPES, ELIAS FRANCISCO DA SILVA, ELIAS RIBEIRO DA ROCHA, ELIAS RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706536-91.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Concedo ao exequente, pela derradeira vez, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios dos substituídos EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, EDVALDO LEAO DA SILVA, ELDO BRIGIDO DA SILVA, ELIAS ALVES MARTINS, EDSON PEREIRA DE SANTANA. Transcorrido o prazo sem apresentação dos documentos, prossiga-se com as expedições determinadas ao ID 229944783, haja vista a ausência de efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento 0719664-33.2025.8.07.0000 (ID 236633304), observando-se o decote dos honorários contratuais em relação substituídos cujos contratos foram acostados ao feito. Indefiro a habilitação dos herdeiros do substituído ELI ALVES VIEIRA (ID 238958681), falecido em 27 de maio de 2014, haja vista a ausência de partilha do crédito existente nestes autos (ID 238960948). Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 15:00:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, EDSON NOVAIS DE SOUZA, EDSON PEREIRA DE SANTANA, EDSON SOUZA SANTOS, EDUARDO FERREIRA GUIMARAES, EDUARDO JOSE DOS SANTOS, EDUARDO PIRES TEIXEIRA, EDVALDO LEAO DA SILVA, EDVAN FRANCISCO DE SOUZA, EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, EDVAR ELIAS FERREIRA, EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS, EGLISSON DOMINGOS VALENTIM, ELDO BRIGIDO DA SILVA, ELI ALVES VIEIRA, ELIAS ALVES MARTINS, ELIAS BISPO DOS SANTOS, ELIAS FERREIRA LOPES, ELIAS FRANCISCO DA SILVA, ELIAS RIBEIRO DA ROCHA, ELIAS RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706536-91.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Considerando o petitório de ID 238958681, requerendo-se nova dilação de prazo para juntada dos honorários contratuais dos beneficiários faltantes (EDUARDO JOSE DOS SANTOS, EDVALDO LEAO DA SILVA, ELDO BRIGIDO DA SILVA, ELIAS ALVES MARTINS, EDSON PEREIRA DE SANTANA), defiro a dilação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o exequente promova a juntada dos referidos instrumentos contratuais. Considerando o pedido de habilitação dos sucessores do credor Sr. Eli Alves Vieira, intime-se o Distrito Federal para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da expedição dos requisitórios relativos à parcela incontroversa e para apreciação do pedido de habilitação pendente. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2025 14:19:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706536-91.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a quantia de R$ 749.023,14 (setecentos e quarenta e nove mil e vinte e três reais e quatorze centavos). O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, oportunidade em que alegou, em preliminar, necessidade de o exequente promover a prévia liquidação do título judicial executado nos autos da própria Ação Coletiva nº 0012864-52.2010.8.07.0001 antes de intentar novo pedido de cumprimento de sentença, em especial no que diz respeito à base de cálculo a ser utilizada na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada material formada nos autos dos Embargos à Execução nº 0031604-31.2015.8.07.00182. Aduziu, também, a ausência dos pressupostos processuais, sob a assertiva de a entidade sindical não ter realizado o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios devidos no âmbito dos Embargos à Execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018, o que impõe a extinção do feito em tela. No mérito, aduziu a existência de excesso de execução ante à utilização de índice de correção monetária diverso do constante no título judicial exequendo. A parte exequente apresentou réplica por meio da petição de ID 134588582. A sentença proferida ao ID 135230899 foi cassada pela instância ad quem, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em epígrafe. As Partes se manifestaram aos IDs 171944308 e 172926671 quando do retorno dos autos a este Juízo. Na decisão de ID 173524385 foram fixados os índices para apuração do débito, e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. No entanto, a parte exequente interpôs agravo de instrumento de nº 0750454-68.2023.8.07.0000, no qual obteve-se provimento, conforme decisão de ID 201521208. No despacho de ID 215743192, esclareceu-se à Contadoria Judicial que os cálculos deveriam observar a decisão de ID 201521208 e os parâmetros novamente delineados para aplicação da SELIC. Diante disso, a Contadoria promoveu a juntada do documento de ID 225396491. O Distrito Federal manifestou divergência quanto aos cálculos da Contadoria Judicial (ID 229178845). Afirma que os cálculos ensejadores da requisição contêm equívocos que elevaram indevidamente o montante do débito. Traz parecer da GECAPRE, noticiando que o órgão auxiliar do juízo aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, implicando em anatocismo. É o relatório, DECIDO. De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. A fim de atender a mudança, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, “deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”. Confira-se a íntegra do dispositivo: “Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” De acordo com o voto do relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas, “a Selic não é um índice de reajuste inflacionário, mas utilizado para empréstimos e que traz em seu bojo a correção e os juros”. Isso quer dizer que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. A propósito, esse é o entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. Precedentes do TJDFT 2. Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. FORMA DE APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - Liquidação de sentença coletiva. Fazenda pública. Correção monetária. Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou por ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, consoante artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Tema 810. Retroatividade. Coisa julgada. O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em regime de repercussão geral, não desconstrói a coisa julgada, pelo que não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial. Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade anterior afeta a executoriedade do título judicial no que diz respeito ao índice de correção monetária tendo em vista que, antes do trânsito em julgado do título judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, quanto à "atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3 - Taxa Selic. Forma de aplicação. A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021. O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Sendo assim, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 229178845), uma vez que os cálculos foram realizados com base nos parâmetros indicados nas decisões de IDs 201521208 e 215743192, que, a propósito, evitam justamente a ocorrência de juros sobre juros (anatocismo). Homologo o valor apresentado pela CONTADORIA, ID 226737151 e seguintes, consistente em R$ 987.611,47 (novecentos e oitenta e sete mil seiscentos e onze reais e quarenta e sete centavos), referente ao crédito principal, e em R$ 98.761,15 (noventa e oito mil setecentos e sessenta e um reais e quinze centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já fixados anteriormente. Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL: BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ VALOR EDSON NOVAIS DE SOUZA 317.362.621-49 R$ 64.343,40 EDSON PEREIRA DE SANTANA 182.533.931-72 R$ 69.356,30 EDSON SOUZA SANTOS 300.978.941-68 R$ 8.885,49 EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES 096.616.891-72 R$ 59.376,96 EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS 265.587.931-72 R$ 46.523,57 EDUARDO PIRES TEIXEIRA 292.690.911-04 R$ 6.949,94 EDVALDO LEÃO DA SILVA 209.680.271-72 R$ 37.209,16 EDVAN FRANCISCO DE SOUZA 393.023.341-04 R$ 55.399,94 EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA 011.798.988-69 R$ 40.847,01 EDVAR ELIAS FERREIRA 333.938.931-49 R$ 57.076,25 EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS 292.711.423-49 R$ 64.288,64 EGLISSON DOMINGOS VALENTIN 296.262.931-87 R$ 38.613,65 ELDO BRIGIDO DA SILVA 181.291.885-20 R$ 73.956,12 ELI ALVES VIEIRA 334.219.351-49 R$ 60.694,08 ELI ALVES MARTINS 046.636.081-91 R$ 1.520,12 ELIAS BISPO DOS SANTOS 291.361.801-49 R$ 70.305,21 ELIAS FERREIRA LOPES 184.488.871-15 R$ 77.437,85 ELIAS FRANCISCO DA SILVA 226.411.491-68 R$ 73.508,45 ELIAS RIBEIRO DA ROCHA 224.633.211-72 R$ 69.305,98 ELIAS RODRIGUES DA SILVA 539.075.581-20 R$ 12.013,35 RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C 03.635.901/0001-48 R$ 98.761,15 Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 15:27:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Vistos etc. Em atenção à certidão contábil de ID 215596937, esclareça-se que, na decisão de ID 201521208, foi pontuado que, no inteiro teor do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1170, a incidência do art. 1º-F da lei n.º 9.494/1997 deve se dar de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução, na redação dada pela Lei n.º 9.4941/1997. Pois bem. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, e o v. Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), sendo: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sendo assim, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. Remetam-se, portanto, os autos à Contadoria Judicial para apuração do crédito, observando a decisão de ID 201521208 e os parâmetros aqui delineados para aplicação da SELIC. Após, intimem-se as Partes para ciência e manifestação dos cálculos apresentados. Prazo: Cinco dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 13:47:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706536-91.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, oportunidade em que alegou, em preliminar, necessidade de o exequente promover a prévia liquidação do título judicial executado nos autos da própria Ação Coletiva nº 0012864-52.2010.8.07.0001 antes de intentar novo pedido de cumprimento de sentença, em especial no que diz respeito à base de cálculo a ser utilizada na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada material formada nos autos dos Embargos à Execução nº 0031604-31.2015.8.07.00182. Aduziu, também, a ausência dos pressupostos processuais, sob a assertiva de a entidade sindical não ter realizado o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios devidos no âmbito dos Embargos à Execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018, o que impõe a extinção do feito em tela. No mérito, aduziu a existência de excesso de execução ante à utilização de índice de correção monetária diverso do constante no título judicial exequendo. A parte exequente apresentou réplica por meio da petição de ID 134588582. A sentença proferida ao ID 135230899 foi cassada pela instância ad quem, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do feito em epígrafe. As Partes se manifestaram aos IDs 171944308 e 172926671 quando do retorno dos autos a este Juízo. Vieram os autos conclusos para decisão. É um breve relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, constato que o título judicial exequendo em questão deriva do Processo de Conhecimento tombado sob o número 0012864-52.2010.8.07.0001 (Processo Físico nº 25.679-5/2010), que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou procedente a pretensão veiculada pela entidade sindical para condenar o DISTRITO FEDERAL a corrigir a base de cálculo do adicional noturno devido aos substituídos constantes na relação anexa à petição inicial daqueles autos, em referência ao período de março/2005 a dezembro/2008, de modo a pagar a diferença entre o valor devido (calculado sobre o valor da remuneração) e o valor pago (calculado sobre o valor da rubrica vencimentos, apenas). Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 16/11/2012 (ID 125951087 - Pág. 1), teve início a fase de execução da sentença coletiva em favor de todos os substituídos constantes na lista anexada à exordial do feito principal (deflagrada em 13/07/2015), consistente na obrigação de pagar os valores retroativos indicados no título judicial exequendo, consoante se constata do documento de ID 125953047. O DISTRITO FEDERAL, então, opôs os embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018 que foi julgado procedente, de modo que a execução foi extinta sem resolução do mérito, para fins de que fosse instaurada outra em seu lugar, com liquidação dos valores devidos individualmente, transitando em julgado em 08/10/2019, nos termos da Certidão de ID 125953056. De início, assento que a questão atinente à prescrição encontra-se superada pela instância ad quem, conforme v. acórdão que cassou a sentença anteriormente proferida. Lado outro, constato que não há se falar em necessidade de liquidação prévia, porquanto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, sendo certo que a apuração se dará por meio de simples cálculos aritméticos, a teor do disposto no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, tendo o exequente apresentado os cálculos individuais de cada substituído processual, razão pela qual refuto a preliminar em tela. De igual modo, não há que se falar em ausência dos pressupostos processuais, uma vez que a deflagração do presente feito se deu em momento anterior à conclusão de eventual execução dos honorários advocatícios devidos ao DISTRITO FEDERAL pela entidade sindical no bojo dos embargos à execução coletiva alhures mencionado, não havendo óbice, pois, ao prosseguimento do feito em tela. Dito isto, esclareço, desde logo, que o título judicial que embasa o cumprimento de sentença não é genérico e permite a individualização dos valores exigidos pelos substituídos processuais, o que foi realizado na petição inicial do presente cumprimento de sentença, sendo apresentado planilha para cada sindicalizado (ID 125953059), de modo que os valores podem ser obtidos por simples cálculo aritmético. Logo, não há adequação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.169/STJ. Por outro lado, verifico que as Partes se controvertem quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do débito reclamado nos autos em epígrafe. Da análise do presente caso, verifico que a tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) não se aplica aos autos em epígrafe, tendo em vista a data do trânsito em julgado da decisão exequenda (16/12/2012). Ou seja, em momento anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947, que transitou em julgado no dia 3/03/2020, não sendo, pois, por ela alcançada. Saliente-se que a Suprema Corte, no bojo do Tema 733 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Destarte, para aplicação do RE 870.947/SE (Tema 810) ao título judicial exequendo deverá o exequente, caso entenda pertinente, ajuizar a necessária ação rescisória, sob pena de afronta aos preceitos da segurança jurídica e da coisa julgada. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DISSONÂNCIA DA OPERAÇÃO COM O TÍTULO EXEQUENDO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO. 1. Eventual dissonância do título judicial transitado em julgado com os parâmetros posteriormente definidos pela excelsa Corte para o índice utilizado na correção monetária e nos juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, por ocasião do julgamento do paradigma referente ao Tema 810/STF, comporta, se o caso, a via da ação rescisória. 2. Declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade apresenta dois desdobramentos no ordenamento jurídico, a saber: (i) manutenção ou exclusão da norma do sistema do direito - eficácia normativa; (ii) atribuição ao julgado de qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais - eficácia executiva. Daí que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 730.462, em sede de repercussão geral, sob o Tema 733, definiu que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais supervenientes. Em decorrência, o STF firmou o entendimento de que ‘a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)’ (RE 730.462, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 3. A Suprema Corte, igualmente em sede de repercussão geral (Tema 360), em análise da constitucionalidade do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC, entre outros dispositivos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada e a eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assentou que, ‘para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda’ (RE 611.503, Rel. p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno). 4. A relativização da coisa julgada revela-se apropriada às situações absolutamente excepcionais, em que a segurança jurídica, princípio informador do instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo de ponderação de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se. Ao contrário, na hipótese em exame não é plausível a excepcional relativização da coisa julgada porquanto isso não se compatibiliza ao entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1385884, 07295006920218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalte-se, ainda, que no dia 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo artigo 3º unifica a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica. Aludido dispositivo constitucional encontra-se assim redigido: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com isso, a partir da publicação da emenda, os encargos moratórios passaram a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC, pois o índice abarca correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive no REsp1495146/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual todas as normas acerca de juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência. De igual modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nova sistemática de correção monetária alcança as situações jurídicas em curso, sendo vedada apenas a sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Índices aplicáveis para a correção monetária de débitos trabalhistas. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais da decisão. 1. Ação direta em que se alega a inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991, que entrou em vigor em 01.03.1991 e determina que os débitos trabalhistas sejam corrigidos: (i) pela variação do BTN Fiscal, no período compreendido entre o vencimento da obrigação e 31.01.1991; e (ii) pela Taxa Referencial Diária (TRD), após essa data. 2. As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução. Precedente: RE 211.304, redator para acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 29.04.2015. 3. Ao estabelecer os índices para a correção monetária de débitos de natureza trabalhista, o dispositivo impugnado determinou sua aplicação a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor. Assim, afetou direitos adquiridos sob a vigência de lei anterior, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição. 4. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991. Modulação temporal dos efeitos da decisão, a fim de que somente se aplique aos cálculos homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento. Tese: “Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido”. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020). Assim sendo, tem-se que o trânsito em julgado do feito principal se deu em momento anterior à edição do Tema 810 do STF, não sendo por ele alcançado. Por isso, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, devendo serem observados os parâmetros contidos no título judicial exequendo, quais sejam: i. O cálculo deve ser realizado com base na remuneração, como fixado no título executivo judicial, que engloba as rubricas previstas no art. 68 da LC 840/2011; ii. Correção Monetária: TR, contada da data em que deveria ter sido paga a verba salarial; iii. Juros de mora: índice equivalente ao da remuneração oficial da caderneta de poupança, contados da citação; iv. A partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após intimem-se as Partes para ciência e manifestação dos cálculos apresentados. Prazo: Cinco dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I

02/10/2023, 00:00

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