Procedimento Comum Cível 0707421-71.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707421-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 07:48

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:26

Publicação

02/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707421-71.2023.8.07.0018. AUTOR: JOSE AFONSO VIDAL SILVA CERTIDÃO Certifico que a Certidão de Militância foi expedida e assinada digitalmente, conforme ID 237307786. Fica o beneficiário cientificado de que, com o seu certificado digital ou com acesso por senha, poderá consultar e imprimir o documento de qualquer computador, para os devidos fins. Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos da determinação de ID 215962777, oportunamente, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 28 de Maio de 2025 às 16:32:59. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:53

Desarquivamento

02/05/2025, 04:34

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 23:37

Definitivo

23/01/2025, 14:14

Trânsito em julgado

23/01/2025, 14:13

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:26

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:31

Publicação

04/11/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:22

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707421-71.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE AFONSO VIDAL SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JOSE AFONSO VIDAL SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de GESTOR EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL – ADMINISTRAÇÃO; que concorreu a uma vaga no sistema de cotas para negros e pardos e portador de necessidades especiais; que foi aprovado na prova objetiva, porém, somente lhe foi atribuída classificação na listagem geral e na especial para negros e pardos; que não teve sua condição de portador de necessidades especiais reconhecida pela banca; que já foi considerado portador de necessidades especiais em outros concursos. Ao final requer a concessão da justiça gratuita; a concessão de antecipação da tutela para incluí-lo na lista especial de portadores de necessidades especiais; a citação do réu e a procedência do pedido para confirmar a antecipação da tutela. Foi indeferida a justiça gratuita (ID 163919425), e concedida a tutela de urgência (ID 165113190). O réu apresentou contestação (ID 169251168), alegando, preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, e no mérito, em síntese, ausência de comprovação da condição de deficiente físico mental. O autor se manifestou quanto à contestação (ID 171478966). Foi deferida a produção de prova pericial (ID 186384787). O réu informou que o autor foi eliminado do concurso na fase de avaliação da prova discursiva (ID 201039365 e 201039366). Intimado a se manifestar acerca de sua eliminação no concurso e interesse no prosseguimento do feito, o autor quedou-se inerte (ID 214639621). O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto da ação (ID 204954562). É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Cuida-se de ação em que pretende o autor ser incluído na lista de classificação dos candidatos portadores de necessidades especiais do concurso para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental – Administração. O réu informou que o autor foi eliminado do concurso na fase de avaliação da prova discursiva, o que evidencia a ausência de utilidade de qualquer provimento jurisdicional e tendo em vista a falta superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto, o feito deverá ser extinto. O réu possui isenção quanto às custas processuais, razão pela qual não haverá condenação neste particular. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o § 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, que neste caso foi o réu, pois, somente incluiu o autor na lista de portador de necessidades especiais após a determinação judicial. Assim, o réu deverá arcar com os honorários estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas verifico que o valor da causa é muito baixo, portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Considerando que a causa não tem complexidade e que seu curso foi abreviado, não tendo os patronos do autor que atuar de forma intensa o valor deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707421-71.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE AFONSO VIDAL SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da manifestação do perito nomeado, o substituo por ANDRÉ LUIS GIUSTI, (CPF: 986.882.001-49, telefone:(61) 99500-6776/(61) 9950-0677 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 186384787. Para fins de controle, segue lista dos peritos nomeados nos autos: 1- André Vieira Silva ID 186384787. 2 EDUARDO FRANÇA DO VALE CHAVES FILHO ID 193432977. Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, segue lista dos peritos a serem nomeados: 1- FERNANDO BORGES DOS SANTOS. 2- GUSTAVO SANTANA FERREIRA. 3- FATIMA MARIA CASTRO ALVES BURMANN. 4- NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO. 5- LUCAS GOMES GONÇALVES. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707421-71.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE AFONSO VIDAL SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegando que apenas a pessoa jurídica de direito privado contratada para realizar o concurso público é que possui legitimidade para responder ao processo. Verifica-se do edital normativo (ID 163301970) que a realização do concurso público é de responsabilidade do próprio ente público, cabendo a banca examinadora a mera execução do certame, conforme já exposto na decisão de ID 165113190, portanto, essa age por delegação do poder público e não atua em nome próprio, mas sim em nome da administração pública contratante, que neste caso é o réu, advindo daí sua legitimidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) Diante do exposto, rejeito a preliminar. O réu alegou a ausência de interesse processual afirmando que o Poder Judiciário não pode substituir as bancas examinadoras. De fato, a ingerência judicial no mérito administrativo é indevida, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, mas essa matéria é afeta ao mérito e com ele será analisado, razão pela qual rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe ao autor a prova das alegações formuladas, qual seja, ser pessoa com deficiência física, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe ao possível direito a concorrer nas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência, não havendo controvérsia jurídica entre as partes, mas apenas fática com relação à alegada deficiência. O autor informou que os documentos dos autos são suficientes para demonstrar o alegado (ID 172795976) e o réu informou não haver outras provas a produzir (ID 173802471). Da análise dos autos verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído com provas documentais, mas o Ministério Público, por sua vez, manifestou interesse em atuar como fiscal da ordem jurídica e requereu a produção de prova pericial a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e, subsidiariamente, pleiteou que seja feita por médico especialista. No caso, a avaliação biopsicossocial de todos os candidatos que se declararam pessoa com deficiência foi devidamente realizada por uma equipe multiprofissional, conforme previsto no item 7.16.2 do edital normativo (ID 163301970, pág. 4). Compete ao julgador avaliar a pertinência da medida pleiteada e, no caso, verifica-se que a análise quanto a deficiência física do autor pode ser elucidada por apenas um profissional médico, medida que se mostra suficiente para exame da questão técnica controvertida e que melhor se adequa aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, indefiro a produção de perícia multiprofissional e defiro o pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público (ID 185443894), a ser realizada por médico especialista. Nomeio como perito do juízo o médico ortopedista André Vieira Silva (e-mail: [email protected], telefone: 61 9981-6538), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. A perícia foi requerida pelo Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, assim incumbe ao autor o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do § 1º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo autor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar do exame realizado e acompanhada pelas partes. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707421-71.2023.8.07.0018. Requerente: JOSE AFONSO VIDAL SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor noticiou o descumprimento da tutela de urgência (ID 173553280) e requereu a intimação do réu para que realize a correção da prova discursiva. A decisão que deferiu a tutela de urgência consignou expressamente que o autor deve prosseguir no certame como pessoa com deficiência e ter a prova discursiva corrigida, caso estivesse classificado dentro da posição limite prevista no item 17.5.1 do edital normativo. O referido item do edital impõe a limitação do número de provas para correção até o 36º melhor candidato classificado como pessoa com deficiência, para a especialidade administração, no entanto, o autor ocupa a 136ª posição, não alcançando nota suficiente para permanecer no certame, o que foi devidamente informado no ID 169251169. Assim, considerando que o candidato não logrou êxito em se classificar dentro da cláusula de barreira para prosseguir no certame, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para informar justificadamente se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371)

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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