Cumprimento de sentença 0707240-75.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707240-75.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2025, 16:58

Decurso de Prazo

16/02/2025, 16:57

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:31

Publicação

28/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707240-75.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente identificada pela ID nº 218413979. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de ofício para a transferência do crédito de ID 217488294, no valor de R$ 832,53, ao em favor do Fundo Pró Jurídico, CNPJ nº 04.117.005/0001-50, dados bancários necessários: Banco de Brasília, Agência 125, Conta Corrente nº 002696-0, após preclusão desta sentença. Após, a expedição, intime-se a parte interessada para imprimir o referido alvará, em atenção ao artigo 11 da Lei nº 11.419/06. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 15:51:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

27/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2024, 12:02

Recebimento

25/11/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 16:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707240-75.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço e acolho dos embargos declaratórios opostos pelo DF/exequente, isso porque, de fato, constato um equívoco na Decisão de ID 21458112, quanto ao executado da demanda e, por esse motivo, a torno sem efeito. Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença. DF isento do recolhimento de custas. O valor da causa, R$ 832,53, conforme contido no ID 214268768, já se encontra devidamente cadastrado. Intime-se a parte executada, HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.608.542/0002-49, para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2024 16:08:32. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707240-75.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FABRICIO RANGEL DA SILVA (CPF: 797.694.461-49); HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF: 11.608.542/0002-49); Nome: HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: STN cj j lj t51, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. O DF é isento do recolhimento de custas nos termos da lei. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 16:54:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 76344717 Petição Inicial Petição Inicial 20110515553197600000072010686 76344720 Inicial TUST TUSD 11608542000249 Petição 20110515553211400000072010689 76344721 PROCURAÇÃO HADID Petição 20110515553226200000072010690 76344722 Hadid filial 1 - 11608542000249 - LJ T 51 BOULEVARD Documento de Comprovação 20110515553236200000072010691 76344723 Hadid filial 1 - 11608542000249 - STN CJ J QT 16 QUIOSQUE 1 PISO MAL Documento de Comprovação 20110515553257900000072010692 76344726 Hadid Filial 1 - 1160854200249 - QSS 01 Documento de Comprovação 20110515553268500000072010695 76344724 GUIA E COMPROVANTE HADID Guia 20110515553283900000072010693 76369025 Decisão Decisão 20110519485017300000072030642 76459967 Decisão Decisão 20110616144245600000072109283 76459967 Decisão Decisão 20110616144245600000072109283 76884705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111202341744400000072492496 77416315 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20111811530154800000072972666 77416317 Emenda HADID Emenda à Inicial 20111811530164300000072972668 77596919 Decisão Decisão 20111917413569800000073134824 77596919 Decisão Decisão 20111917413569800000073134824 77775996 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112303131015500000073296837 78040426 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20112510445888300000073537186 78042463 Emenda a Petição inicial 07072407520208070018 Emenda à Inicial 20112510445898200000073537222 78042464 Guia complementar Hadid Guia 20112510445905400000073537223 78042467 SISTEMA TJDFT Custas Hadid Documento de Comprovação 20112510445912100000073537226 78311965 Decisão Decisão 20112714542728600000073781601 78311965 Decisão Decisão 20112714542728600000073781601 78311965 Mandado Mandado 20112714542728600000073781601 78326902 Certidão Certidão 20112716143526000000073793216 78346202 Mandado Mandado 20112718041330400000073810713 78346202 Mandado Mandado 20112718041330400000073810713 78342873 Ofício Ofício 20112718452862200000073810687 78407378 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20113003535590100000073868169 78427298 Diligência Diligência 20113012401127700000073885841 78427299 Diligência Diligência 20113012401429000000073885842 78438128 Certidão Certidão 20113014074079400000073896400 78438132 Encaminha ofício - Processo 0707240-75.2020.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 20113014074093300000073896404 78930697 Contestação Contestação 20120412184708000000074341039 78930698 Outros Documentos Outros Documentos 20120412184728400000074341040 78930699 Outros Documentos Outros Documentos 20120412184737500000074341041 79147438 Certidão Certidão 20120720371465800000074536677 79147438 Certidão Certidão 20120720371465800000074536677 79309843 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 20120917373700000000074686766 79309844 OF. 5584 - AGI 0751487-98.2020.8.07.0000 Ofício 20120917373700000000074686767 79351136 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121003543066700000074723827 81423467 Réplica Réplica 21011911272881300000076595839 81423468 Réplica - Hadid x DF - 0707240-75.2020.8.07.0018 - filial 1 Réplica 21011911272888900000076595840 81502366 Decisão Decisão 21012014473457100000076664757 81502366 Decisão Decisão 21012014473457100000076664757 81704887 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012203305066100000076847378 85624691 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21030916224317100000080370863 88344050 Decisão Decisão 21040819224991100000082813026 88344050 Decisão Decisão 21040819224991100000082813026 88519262 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041202360015700000082971103 88806492 Petição Petição 21041410583706800000083228866 88808350 CNH NADIM Documento de Identificação 21041410583715100000083228873 88808351 7ª Alteração Contratual Hadid Contrato social 21041410583724000000083228874 89009871 Decisão Decisão 21041518222194700000083410480 89009871 Decisão Decisão 21041518222194700000083410480 89195767 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041902342979300000083578458 125139989 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051907214200600000115956722 154820057 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040518230287700000142577594 197135768 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051713410458000000180151087 202348417 Certidão Certidão 24062816340782000000184833572 202361009 Decisão Decisão 24062819373025000000184845169 202361009 Decisão Decisão 24062819373025000000184845169 202782469 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070307512795900000185220408 203650889 Petições diversas Petição 24071014502200000000185992807 203650890 Documentos Outros Documentos 24071014502300000000185992808 205384419 Petição Petição 24072516200951900000187531109 206156675 Sentença Sentença 24080115364643200000188215899 206156675 Sentença Sentença 24080115364643200000188215899 206404730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080502321576800000188436021 209827140 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24090318163300000000191462364 209827141 OF. 6112 - AI 0751487-98.2020.8.07.0000-1725397954772-123412-processo Ofício 24090318163300000000191462365 209929866 Decisão Decisão 24090415244642600000191550543 209929866 Decisão Decisão 24090415244642600000191550543 210169349 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090602444536600000191765540 212135437 Certidão Certidão 24092413285989700000193509866 212267312 Certidão Certidão 24092511570174900000193626232 212267313 HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Planilha de Cálculo 24092511570214500000193626233 212282742 Certidão Certidão 24092512355636900000193645938 212282742 Certidão Certidão 24092512355636900000193645938 212565636 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092702312166400000193891877 212938589 Certidão Certidão 24100109563632900000194223454 212938594 Certidão Certidão 24100109572119000000194223458 212980518 Petição Petição 24100114311380600000194259363 212980533 Guia de custas finais - Hadid Comercio -- 0707240-75 Guia 24100114311482700000194259378 212980531 Comprovante de pgto - custas finais (0707240-75) Comprovante de Pagamento de Custas 24100114311576700000194259376 213099268 Certidão Certidão 24100208533977300000194365461 213099269 Certidão Certidão 24100208540946800000194365462 214268767 Petições diversas Petição 24101117084700000000195400383 214268768 Cálculos Outros Documentos 24101117084700000000195400384

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707240-75.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: HADID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por HADID COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, visando afastar a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD e demais encargos setoriais da base de cálculo do ICMS. O feito foi inicialmente distribuído à 6º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou a remessa dos autos a este Juízo (ID 76369025). O pedido de tutela de urgência foi deferido em 27 de novembro de 2020 (ID 78311965). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 78930697), requerendo a improcedência dos pedidos. Sobreveio comunicação da instância superior suspendendo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 79309844). O autor se manifestou em réplica (ID 81423468), reiterando os termos da inicial. O processo foi suspenso até o julgamento dos EREsp 1.163.020 RESP 1.699.851/TO e RESP 1.692.023/MT pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do julgamento do Tema 986 (ID 202361009). O Distrito Federal requereu a rejeição dos pedidos (ID 203650889) e o autor não se manifestou (ID 205384419). Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Decido. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais nº 1734946/SP, nº 1692023/MT, nº 1699851/TO e nº 1734902/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 986), fixou tese no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. [...] 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) De acordo com o referido precedente, a base de cálculo do ICMS compreende todos os encargos setoriais, porquanto indispensáveis à circulação da “mercadoria energia elétrica”. O fundamento jurídico adotado é o de que o § 9º do art. 34 do ADCT-CF/88 estabeleceria que o ICMS incidiria sobre “todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição”. Assim, considerando que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) possuem natureza jurídica de encargo setorial, às demais tarifas e despesas setoriais (P&D, TFSEE, etc.) deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado no julgamento do Tema 986. Nesse sentido, precedente do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO. TESE REPETITIVA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. TUST. TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. ENCARGOS E DESPESAS SETORIAIS. FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 986/STJ. LEI COMPLEMENTAR 87/96. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 1.040 do Código de Processo Civil exige tão somente a publicação do Acórdão paradigma para a retomada do curso dos processos suspensos e aplicação da tese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo. Preliminar de nulidade afastada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos (Recurso Especial nº 1.692.023/MT, Recurso Especial nº 1.699.851/TO e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.163.020/RS), referentes ao Tema 986, fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 3. Desse modo, levando em conta as regras de hermenêutica jurídica e que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) possuem natureza jurídica de encargo setorial, aos demais tarifas e despesas setoriais deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado no julgamento do Tema 986, porquanto onde há o mesmo fundamento, aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus) ou onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). 4. Além disso, a inclusão das tarifas e despesas setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é permitida pelo legislador na Lei Complementar nº 87/1996 (art. 13, § 1º, incisos I e II, alínea a) 5. Embora a Lei Complementar nº 194/2022 tenha alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 para expressamente vedar a incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, foi concedida liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF, suspendendo os efeitos do referido dispositivo legal até o julgamento do mérito da ação direta. 6. Apelação conhecida e não provida.(Acórdão 1886865, 07068215520208070018, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/7/2024, publicado no DJE: 12/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observa-se, por outro lado, que ao modular os efeitos da tese, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que apenas os contribuintes com decisões que deferiram a tutela antecipada até 27/03/2017, independente de depósito judicial, estão dispensados de incluir a TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, devendo fazê-lo apenas a partir da publicação do referido acórdão. Segundo a Corte, a modulação não beneficia, então, os seguintes contribuintes: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Na hipótese dos autos, observa-se que o autor não se beneficia da modulação dos efeitos, pois apesar de inicialmente deferida em 27 de novembro de 2020 (ID 78311965), a liminar foi suspensa pelo E. TJDFT no julgamento do agravo de instrumento nº 0751487-98.2020.8.07.0000 (ID 79309844). Sublinhe-se que as teses consolidadas em sede de recursos repetitivos independem do trânsito em julgado do Acórdão paradigma para fins de aplicação do entendimento nele firmado, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORASEXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite no STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1466326 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no REsp 1031376 / RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476216/RS, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado do Distrito Federal, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 15:21:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

05/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(125)