Cumprimento de sentença 0701428-80.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701428-80.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701428-80.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: ERIC AVELAR GONCALVES EXECUTADO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em que alega excesso de execução. Aduz que o exequente incluiu de forma indevida a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mas que tais valores não deveriam ser incluídos em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do devedor. O credor se manifestou ao ID 178524526 e concordou com o decote do valor referente aos honorários, mas discordou do decote do valor concernente às custas. Decido. No caso dos autos, é incontroverso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do devedor. Todavia, referido benefício apenas foi deferido em 04/2023, a partir do requerimento feito em 20/03/2023, conforme ID 156987642. Nesta decisão, constou expressamente que o benefício apenas teria efeitos a partir do respectivo deferimento, isto é, em 04/2023.. Assim, de fato, como a intimação para pagamento ocorrida no cumprimento de sentença ocorreu após essa data, não devem incidir honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. Apesar disso, é devida a restituição das custas, pois, conforme comprovado pelo credor, foram recolhidas em momento anterior ao deferimento do benefício (ID 145243436). Conclusão Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação para definir como devida a quantia de R$ 20.521,90, nos termos indicados no cálculo de ID 178524528. Deixo de condenar o credor ao pagamento de honorários pela diferença apurada, por se tratar de quantia pequena e por ter sido a impugnação apenas parcialmente acolhida. Definida esta questão, o feito deverá prosseguir. Da análise dos autos, verifico que não houve impugnação do devedor quanto à penhora dos veículos indicados no ID 174991964. Intime-se o credor para indique, no prazo de dez dias, a localização dos veículos para fins de alienação. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIC AVELAR GONCALVES em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ERIC AVELAR GONCALVES - CPF: 008.203.031-60 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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