Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709330-17.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709330-17.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 08:50

Trânsito em julgado

04/04/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:21

Publicação

28/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709330-17.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JULIANA MARQUES E GOMES, DURVAL DE MATTOS PINTO FERNANDES, RICARDO ALVES, MARCOS SOUSA FRANCO, JOEL RODRIGUES DUARTE, MARCOS RODRIGUES MILHOMEM, JOAO CAMILO GUIMARAES AGUIAR, JOAO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, CLECIO LIMA DE MOURA, JOSE CARLOS GONCALVES LEMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença (petição ID. 198035691 e emenda ID. 208118176) que tem com exequentes JULIANA MARQUES E GOMES, DURVAL DE MATTOS FILHO, RICARDO ALVES, MARCOS SOUSA FRANCO, JOEL RODRIGUES DUARTE, MARCOS RODRIGUES MILHOMEM, JOAO CAMILO GUIMARÃES, JOÃO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, CLECIO LIMA MOURA e JOSE CARLOS GONCALVES LEMES, e como executado o DISTRITO FEDERAL. Na decisão ID. 206997133 foi determinada a suspensão do feito até julgamento do Tema Repetitivo n. 1169/STJ. Por meio da petição ID. 224080720 os exequentes requereram a desistência do feito. A seguir, os autos vieram conclusos. II - O art. 85, § 1º, CPC, determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Já o art. 90, CPC, dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Por sua vez, o art. 775, CPC, estipula: “ Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que é direito da parte exequente desistir do cumprimento de sentença, devendo arcar, entretanto, em regra, com o pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios, em atendimento ao princípio da causalidade. Nesse sentido, o TJDFT já decidiu: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O art. 775 do CPC prevê que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775), acolhendo o princípio da disponibilidade do credor, pois o processo é direcionado ao seu interesse, à satisfação do seu crédito, podendo dele dispor total ou parcialmente, até mesmo em relação a alguns devedores. 2. Outrossim, estabelecem os artigos 90 e 85, § 1º do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, que, em caso de desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser pagos por aquele que desistiu. E, ainda, que são devidos honorários advocatícios, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. Assim, considerando que a fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem publica e pode ser revista de ofício pelo juiz, já foi formulado tão somente pedido expresso de exclusão do pagamento da verba honorária pelo credor, deve ser, na hipótese, aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. E, no caso, conforme asseverado por ambas as partes, a desistência foi requerida com base na satisfação do débito por acordo com a Fascal, vinculada aos devedores, os quais deverão arcar, portanto, com o ônus de sucumbência. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Acórdão 1967483, 0711235-33.2019.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) No caso dos autos, sequer chegou a haver recebimento do cumprimento de sentença, não tendo ocorrido, portanto, angularização da relação processual, de modo que incabível a condenação dos desistentes ao pagamento de honorários advocatícios. III - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada pelos exequentes, com apoio no art. 485, VIII, e § 5º c/c art. 513, todos do CPC. Arcarão os exequentes com o pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois não chegou a haver o recebimento do cumprimento de sentença e a angularização da relação processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 09:38:27. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

Recebimento

25/03/2025, 17:39

Desistência

25/03/2025, 17:39

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 18:31

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

31/01/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:16

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:41

Publicação

11/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:45

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709330-17.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JULIANA MARQUES E GOMES, DURVAL DE MATTOS PINTO FERNANDES, RICARDO ALVES, MARCOS SOUSA FRANCO, JOEL RODRIGUES DUARTE, MARCOS RODRIGUES MILHOMEM, JOAO CAMILO GUIMARAES AGUIAR, JOAO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, CLECIO LIMA DE MOURA, JOSE CARLOS GONCALVES LEMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença (petição ID. 198035691 e emenda ID. 208118176) que tem com exequentes JULIANA MARQUES E GOMES, DURVAL DE MATTOS FILHO, RICARDO ALVES, MARCOS SOUSA FRANCO, JOEL RODRIGUES DUARTE, MARCOS RODRIGUES MILHOMEM, JOAO CAMILO GUIMARÃES, JOÃO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, CLECIO LIMA MOURA e JOSE CARLOS GONCALVES LEMES, e como executado o DISTRITO FEDERAL. Na decisão ID. 206997133 foi determinada a suspensão do feito até julgamento do Tema Repetitivo n. 1169/STJ. Por meio da petição ID. 224080720 os exequentes requereram a desistência do feito. A seguir, os autos vieram conclusos. II - O art. 85, § 1º, CPC, determina: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Já o art. 90, CPC, dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Por sua vez, o art. 775, CPC, estipula: “ Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.” Dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que é direito da parte exequente desistir do cumprimento de sentença, devendo arcar, entretanto, em regra, com o pagamento das respectivas custas e honorários advocatícios, em atendimento ao princípio da causalidade. Nesse sentido, o TJDFT já decidiu: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O art. 775 do CPC prevê que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775), acolhendo o princípio da disponibilidade do credor, pois o processo é direcionado ao seu interesse, à satisfação do seu crédito, podendo dele dispor total ou parcialmente, até mesmo em relação a alguns devedores. 2. Outrossim, estabelecem os artigos 90 e 85, § 1º do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, que, em caso de desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser pagos por aquele que desistiu. E, ainda, que são devidos honorários advocatícios, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. Assim, considerando que a fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem publica e pode ser revista de ofício pelo juiz, já foi formulado tão somente pedido expresso de exclusão do pagamento da verba honorária pelo credor, deve ser, na hipótese, aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. E, no caso, conforme asseverado por ambas as partes, a desistência foi requerida com base na satisfação do débito por acordo com a Fascal, vinculada aos devedores, os quais deverão arcar, portanto, com o ônus de sucumbência. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Acórdão 1967483, 0711235-33.2019.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) No caso dos autos, sequer chegou a haver recebimento do cumprimento de sentença, não tendo ocorrido, portanto, angularização da relação processual, de modo que incabível a condenação dos desistentes ao pagamento de honorários advocatícios. III - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada pelos exequentes, com apoio no art. 485, VIII, e § 5º c/c art. 513, todos do CPC. Arcarão os exequentes com o pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, pois não chegou a haver o recebimento do cumprimento de sentença e a angularização da relação processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 09:38:27. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709330-17.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: JULIANA MARQUES E GOMES, DURVAL DE MATTOS PINTO FERNANDES, RICARDO ALVES, MARCOS SOUSA FRANCO, JOEL RODRIGUES DUARTE, MARCOS RODRIGUES MILHOMEM, JOAO CAMILO GUIMARAES AGUIAR, JOAO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, CLECIO LIMA DE MOURA, JOSE CARLOS GONCALVES LEMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Julgados do e. TJDFT ratificam a suspensão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 1169/STJ. DISTINGUISHING. NÃO CABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de recurso de agravo de instrumento, de decisão que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva, determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema Repetitivo n.° 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Resta incontroversa a ausência de liquidação coletiva prévia da sentença objeto de cumprimento individual nos autos de origem e, embora haja discussão acerca da natureza jurídica do direito pleiteado, tal distinção não foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da fixação da controvérsia a ser dissolvida pelo julgamento do REsp nº 1.978.629/RJ – Tema 1169. 3. A questão de direito controvertida demanda a necessidade de definição pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de liquidação prévia do julgado no cumprimento coletivo como requisito indispensável para o ajuizamento de outra ação, objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. 4. A prudência impõe a necessidade de manutenção do sobrestamento pelo Tema 1169, eis que o tema menciona inclusive a extinção do processo executivo individual de sentença coletiva, trazendo possível prejudicialidade ao pedido do processo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1750261, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721318-26.2023.8.07.0000, Relatora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento 1°/9/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N. 1.169 DO STJ. SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se, no caso, a decisão de afetação da matéria, Tema 1.169, proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, DJe 18/10/2022, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate, nos termos do art. 1.037, II do CPC. A tese foi fixada da seguinte forma:"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Embora a Agravante alegue que postula tão somente a liquidação prévia do julgado, não é possível desvincular o seu pedido da fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 509 do CPC, de modo que é forçoso reconhecer a similitude da matéria em discussão com o Tema 1169 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1772458, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723097-16.2023.8.07.0000, Relatora Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento 20/10/2023.) III - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. IV - Havendo precatório(s) expedido(s), dê-se ciência à Coorpre. V - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 23:08:18. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

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