Cumprimento de sentença 0708742-83.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708742-83.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708742-83.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REU: FERNANDA GUSMÃO DE ARAÚJO EXECUTADO: DANIEL GUSMAO DE ARAUJO, EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada por FERNANDA GUSMÃO DE ARAÚJO, DANIEL GUSMAO DE ARAUJO e EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO, em razão da penhora no valor de R$ 1.260,78 (ID 235175738). Alegam que o bloqueio judicial pode ter ocorrido em contas de natureza salarial e/ou poupança e que pode afetar diretamente a subsistência, visto que a conta bloqueada pode receber os seus rendimentos salariais, essenciais para seu sustento e de sua família. Ademais, argumentam que DANIEL GUSMAO ARAUJO encontra-se sem emprego fixo. Requerem a liberação dos valores bloqueados. Em resposta de ID 247188181, o DISTRITO FEDERAL aduz que os impugnantes não apresentaram elementos probatórios suficientes para comprovar a origem ou a finalidade dos recursos, limitando-se a alegações genéricas. Requer a rejeição da impugnação apresentada, com a manutenção do bloqueio dos valores penhorados. É a síntese do necessário. DECIDO. II – O DISTRITO FEDERAL ajuizou o presente cumprimento de sentença, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 97.293,26, sendo R$ 87.809,80 referente ao ressarcimento ao erário e R$ 9.483,46 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 206423811. Ante a ausência de pagamento voluntário do valor da execução, foi deferida a penhora de ativos mantidos pelos executados em instituições financeiras. O Relatório Sisbajud de ID 235175738 demonstra que foi bloqueado o montante R$ 1.260,78, sendo: 1) R$ 2,96 em conta bancária de titularidade do executado DANIEL GUSMAO DE ARAUJO; 2) R$ 271,02 em contas bancárias de titularidade do executado EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO e 3) R$ 986,80 em contas bancárias de titularidade da executada FERNANDA GUSMÃO DE ARAÚJO. No tocante à impenhorabilidade do valor bloqueado, maior sorte não assiste aos impugnantes. Em que pese as alegações acerca da impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e/ou poupança, os impugnantes deixaram de colacionar aos autos documentos capazes de comprovar o alegado, limitando-se a anexar extratos de contas bancárias e print de conversa de WhatsApp. Dessa forma, a documentação anexa à impugnação não se mostrou apta a demonstrar a impenhorabilidade dos valores alcançados, motivo pelo qual mantém-se a penhora realizada. III - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação para determinar a manutenção do bloqueio do valor R$ 1.260,78, ocorrido em contas bancárias de titularidade de FERNANDA GUSMÃO DE ARAÚJO, DANIEL GUSMAO DE ARAUJO e EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO. Nesses termos, tem-se por efetivada a PENHORA sobre a quantia R$ 1.260,78. Desnecessária a lavratura de termo. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, no valor R$ 1.260,78, em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme Relatório Sisbajud de ID 235175738. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 10:55:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708742-83.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REU: FERNANDA GUSMÃO DE ARAÚJO EXECUTADO: DANIEL GUSMAO DE ARAUJO, EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Atendendo a pedido da parte credora (ID 231522497), foi emitida ordem de bloqueio pelo Sisbajud, sem dar ciência prévia ao interessado, de ativos mantidos pela parte devedora em instituições financeiras, de acordo com o valor indicado do credor, nos termos do art. 854 do CPC. II - Conforme relatório anexo, a ordem para tornar indisponíveis valores mantidos pela parte devedora em instituições financeiras restou exitosa, ainda que parcialmente. III - Os valores bloqueados foram transferidos para a conta vinculada a este Juízo, com desbloqueio de eventual excesso. Determino a CONVERSÃO EM PENHORA da quantia de R$ 1.260,78, independentemente de lavratura de termo. IV - Tal medida se justifica porque, tornados indisponíveis os ativos financeiros, a importância bloqueada não sofre nenhum tipo de acréscimo a título de atualização monetária ou juros até que venha a ser transferida para conta judicial. V - Nesse sentido, é de interesse comum que, uma vez constrito, o montante possa ser atualizado monetariamente, a fim de não ter seu valor real corroído pela variação inflacionária, independente de eventual questionamento pela parte devedora. VI - Saliente-se, por outro lado, que a conversão em penhora de imediato não prejudica o devedor, que tem preservada a oportunidade de defesa, bem como pode reaver eventual quantia indevidamente penhorada por meio de alvará. VII - Dessa forma, há necessidade de compatibilizar o disposto no art. 854, §§ 2º a 5º, do CPC, com os princípios contidos nos arts. 4º e 8º do CPC, notadamente os que garantem a solução do litígio em prazo razoável e a aplicação das regras de modo a garantir o máximo de eficiência. VIII - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao Sisbajud de forma permanente, sob pena de transferência ao juízo do ônus da parte credora. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º a 4º, do CPC), para se manifestar sobre a penhora. Prazo: QUINZE DIAS. IX - Transcorrido o prazo sem manifestação ou, havendo impugnação, venha ela a ser rejeitada, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus, em favor da parte credora, do valor penhorado, bem como intime-a para que informe, em CINCO DIAS, se o crédito foi integral ou parcialmente satisfeito, devendo, neste último caso, trazer planilha atualizada do débito, já debitado o valor penhorado, bem como indicar bens à penhora. No silêncio do credor, presume-se a quitação da dívida. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 12:31:31. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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