Execução de Título Extrajudicial 0709959-72.2020.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709959-72.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de incidente ajuizado por DEIVSON CARMO DA SILVA visando desconsiderar a personalidade jurídica da empresa CAIO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. – ME, para que sejam alcançados os bens dos sócios, MARCOS DE SOUZA FERREIRA e NORMA ALVES DA VITÓRIA. Alega que estariam presentes os requisitos para a desconsideração, porque “esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação” Devidamente citada, a parte ofereceu contestação (id 144588248), na qual alegou que “o autor/exequente foi sócio oculto da empresa executada, o que implica dizer que foi ele sócio do contestante”. E Asseverou que “No final do mês de novembro/2017, em data que não sabe precisar, MARCOS e DEIVSON, decidiram por fim a empresa executada, oportunidade em que foram apurados os créditos que eram devidos à cada um, sendo apurado que o exequente faria jus à um crédito no valor de R$10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Em razão da existência de crédito em favor do autor/exequente, o contestante emitiu em favor do autor/exequente ainda no mês de novembro/2017 a cártula de cheque ora executada, tendo deixado em branco o campo destinado à data dada a confiança existente entre as partes. Dias após a emissão da cártula de cheque, ainda no mês de novembro/2017, o contestante repassou ao autor/exequente a quantia em espécie de R$9.000,00 (nove mil reais), o que foi feito na presença de funcionários, tendo o autor/exequente se comprometido a devolver a cártula de cheque e pegar outra cártula no valor correspondente ao saldo remanescente de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), o que não aconteceu até os dias de hoje. Com o passar de algumas semanas após o encerramento definitivo das atividades da empresa embargante, o autor/exequente passou a cobrar o pagamento do valor integral da cártula de cheque, o que não foi aceito pelo contestante. Neste sentido, é falsa a afirmação do autor/exequente de que o contestante emitiu a cártula de cheque do executado já estando a empresa inativa, restando, impugnada a afirmação do autor/exequente de que a cártula de cheque foi emitida no dia 23/06/2020.”Pugnou pela improcedência do pedido. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o breve relato. DECIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, sendo somente cabível quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do art. 50, do CC. Vale também destacar a nova redação do art. 50 do Código Civil, alterada pela Lei 13.874/2019, que passou a exigir como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a prova do benefício direto ou indireto do sócio a quem se pretende atribuir a responsabilidade. Além disso, o art. 50 do CC, em seu parágrafo 2º, passou a definir as condutas que configuram o que se chama de confusão patrimonial, como: (i) o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (ii) a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O referido artigo, ainda, passou a estabelecer que a mera existência de grupo econômico, sem os requisitos previstos em seu caput, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica foi inserida no novo Código de Processo Civil como incidente processual, devendo, pois, observar o procedimento previsto em seus artigos 133 a 137, do CPC. Assim, o requerimento para instauração do referido incidente deve demonstrar os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 134, § 4º, do CPC. Logo, a só demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica,não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível que se identifique situação configuradora de abuso da personalidade jurídica decorrente de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade No mais, a pretensão da parte credora escuda-se na suposta dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não tendo aquela parte, porém, se desincumbido de instruir os autos com elemento de convicção, ainda que indiciário, dos requisitos fixados no artigo 50 do Código Civil Com efeito, não há como acolher a pretensão do requerente. Nesse sentido, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. PESQUISA VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50, DO CC. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso em relação à realização de pesquisas juntos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, por ausência de interesse recursal, se não houve sucumbência da parte recorrente quanto a esse aspecto. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, sendo somente cabível quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do art. 50, do CC. 3. Inviável o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se o agravante não comprova a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Acórdão 1734552, 07349748420228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto: INDEFIRO o pedido formulado. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

06/09/2023, 00:00

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