Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710964-19.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710964-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710964-19.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FATIMA MARTINS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal alega que as partes não foram intimadas para se manifestarem quanto aos cálculos que geraram os requisitórios. Analisando os autos, verifico que a alegação do ente público não merece prosperar. O cumprimento de sentença correspondente à obrigação de pagar foi apresentado ao ID 134517978 e recebido pela decisão de ID 134635665. Conforme certidão de ID 140596452, o ente público deixou transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Diante disso, a secretaria do juízo, prezando pelo princípio da celeridade processual, envio os cálculos à Contadoria Judicial exclusivamente para adequação à Portaria GPR 07/2019 e/ou SAPRE, conforme certidão de ID 140604451. Com efeito, o ente público teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos originais apresentados pela parte exequente, conforme previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Não o fazendo tempestivamente, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de impugnação desses valores. A remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, neste caso, não teve o condão de reabrir prazo para impugnação, uma vez que se tratou de mera adequação formal para fins de expedição de requisitório, e não de alteração substancial dos valores devidos. Ressalte-se que a Portaria GPR 07/2019 e o sistema SAPRE são instrumentos normativos e operacionais que visam padronizar e otimizar o processamento de requisitórios, não se prestando a modificar o mérito dos cálculos já apresentados e não impugnados oportunamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) Ante o exposto, REJEITO a alegação do Distrito Federal, mantendo os cálculos que fundamentaram a expedição dos requisitórios. Oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente. Após o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

30/08/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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