Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711218-94.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711218-94.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 00:11

Desarquivamento

21/02/2025, 04:55

Documento (Certidão)

14/01/2025, 14:19

Documento

14/01/2025, 14:19

Definitivo

20/09/2024, 00:13

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:17

Recebimento

13/09/2024, 18:03

Mero expediente

13/09/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 09:38

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:49

Publicação

03/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Cumprimento de sentença extinto (ID 208770277). Haviam sido expedidos alvarás de levantamento em favor do perito (ID 206112927) e em favor do advogado (ID 206119577). Foi então determinada a expedição do alvará pendente em favor de FABIANA ASSIS DE FREITAS - CPF: 955.619.861-04 (comprovante ID 204446824). O CJU certificou que não foi localizado saldo remanescente na conta judicial vinculada ao presente processo pelo sistema Bankjus, conforme captura de tela, na qual se verifica que o total depositado foi o valor de R$ 24.447,68 e que no momento não há mais valores na referida conta (ID 209227057). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a exequente para informar se todos os valores foram levantados, conforme indicado pela consulta ao sistema, sob pena de anuência. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 dias. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Recebimento

29/08/2024, 17:31

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. O DF juntou documentação, procedente da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, a dar conta do cumprimento da obrigação de fazer infligida em sentença, pela “retirada do portão e do muro do local indicado” (ID 204894654). Intimada para se manifestar, a exequente deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, diante da manifestação do DF, bem como considerando a presunção de anuência da parte exequente com relação à obrigação de fazer tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação, declaro-a satisfeita. Para satisfação da obrigação de pagar, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Foram expedidos alvarás de levantamento em favor do perito (ID 206112927) e em favor do advogado (ID 206119577). Resta pendente a expedição do alvará em favor de FABIANA ASSIS DE FREITAS - CPF: 955.619.861-04 (comprovante ID 204446824). Promova o CJU a expedição. Após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Expeça-se imediatamente, independentemente de preclusão, alvará em favor de FABIANA ASSIS DE FREITAS - CPF: 955.619.861-04 (comprovante ID 204446824). Após, arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. Inicialmente, com relação à obrigação de pagar, verifica-se que o DF juntou comprovante de pagamento (ID 181718946), todavia, não informou o valor discriminado devido a cada um dos exequentes. Nesse sentido, fica o DF intimado a juntar planilha discriminada da quantia pertencente a cada exequente. Após a juntada, transfiram-se os valores para a conta indicada ao ID 184902237, e quanto aos honorários periciais, para a conta informada ao ID 184912595. Prossigo. Os terceiros IVANY DE SOUSA CORREIA e JOSE EURIPEDES CORREIA apresentaram exceção de pré-executividade, em razão de alegada ausência de citação para compor a lide (ID 193956604). A parte exequente apresentou manifestação (ID 201960159), assim como o Distrito Federal (ID 197955539). Ademais, os terceiros interessados informaram que houve a derrubada do muro, ou seja, cumprimento da obrigação de fazer, e requereram prazo para manifestarem-se sobre o pedido de remoção do muro e pleitearem indenizações cabíveis (ID 201639476). Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa apto a analisar vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. No caso dos autos, os terceiros aduzem o cabimento da exceção em razão da ausência de citação para compor a lide, uma vez que a derrubada do muro, objeto do presente cumprimento de sentença, traria danos aos mesmos, como a insegurança no imóvel, em razão do livre acesso a qualquer transeunte. Compulsando os autos, verifica-se que a derrubada do muro foi determinada por sentença devidamente fundamentada (ID 99549701), inclusive amparada em laudo pericial homologado (ID 91795674), uma vez que construído em área declaradamente pública. Deste modo, é prescindível a citação dos terceiros, ocupantes irregulares da área, uma vez que os efeitos da sentença que determina a derrubada do muro, repita-se edificado em área pública, produz efeito contra todos os ocupantes irregulares da área. Em outras palavras, ainda que a demolição do bem possa atingir, de forma indesejada, terceiros estranhos à lide, incabível o manejo de exceção de pré-executividade, posto que a determinação encontra-se respaldada em sentença fundamentada, que reconheceu a construção como irregular, uma vez que realizada em área pública. No mais, eventual pedido de indenização deve ser formulado em ação própria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por IVANY DE SOUSA CORREIA e JOSE EURIPEDES CORREIA. Com relação ao pedido do Distrito Federal, de suspensão do cumprimento de sentença, INDEFIRO o pedido, posto que ausente qualquer justificativa hábil a ensejar a mesma. Em vista da comunicação, pelos terceiros, de derrubada do muro, intime-se a exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes: a) O DF para (i) juntar planilha discriminada do valor devido a cada exequente, ante o pagamento realizado ao ID 181718946; e (ii) comprovar o cumprimento imediato da obrigação de fazer. Prazo: 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. b) A exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação. Prazo: 5 (cinco) dias. c) Os terceiros. Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal. Com o comprovante de pagamento, transfiram-se os valores para a conta indicada ao ID 184902237, e quanto aos honorários periciais, para a conta informada ao ID 184912595. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. A decisão ID 184968394 fixou multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ora limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do décimo primeiro dia de intimação. O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e juntou documentos (IDs 188186263 e 188186264). Intimada, a parte exequente informa o descumprimento da decisão judicial (ID 189927077), especificamente quanto à retirada do muro. Requer o sequestro de verbas para pagamento da multa estipulada. Pendente a transferência de valores conforme determinado em ID 184968394. É o relato. DECIDO. O cumprimento de sentença prossegue tão somente quanto à obrigação de fazer, tendo em vista o pagamento das RPVs expedidas nos autos. No caso, observa-se que o DF foi condenado a promover a retirada do portão e do muro do local indicado, no Setor Habitacional Sol Nascente, Chácara 160, Conjunto A, Lote 7 – Ceilândia, no prazo de 60 (sessenta) dias. Conforme indicado pela parte exequente, resta pendente a retirada do muro. Certo é que transcorreu o prazo de 60 dias fixado na sentença para cumprimento da obrigação. Observa-se que fora fixada multa previamente, e que a parte exequente requer a sua execução. Como cediço, a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação. Tal poder é conferido ao juiz para, de ofício ou a requerimento, determinar medidas incentivadoras necessárias à satisfação da obrigação e assim garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ademais, como firmado no Tema 706 do STJ, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Desse modo, a execução da multa fixada nos autos não é medida que compele o executado a cumprir a obrigação de fazer, razão pela qual INDEFIRO por ora o pedido ID 189927077. O que se busca nos autos é o cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, ante o descumprimento reiterado, MAJORO a multa previamente fixada para R$ 500,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ora limitada a R$ 5.000,00 (mil reais), a contar do vigésimo primeiro dia de intimação. Assim, INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Com manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se o DF. Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal. Com manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. O executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e juntou documentos (IDs 188186263 e 188186264). O exequente juntou planilha de cálculos do valor atualizado, e requereu a transferência do valor para a conta do procurador (ID 188923127). Fundamento e Decido. Com relação à obrigação de fazer, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se concorda, sob pena de anuência e extinção. No tocante à obrigação de fazer, o executado efetuou o pagamento das RPVs, devidamente atualizado, conforme comprovante de ID 181718946. Nesse sentido, os valores encontram-se depositados em conta vinculada aos autos, e devidamente atualizados, razão pela qual INDEFIRO o pedido do exequente. Decisão de ID 184968394, já havia determinado a transferência dos valores, assim, cumpra-se conforme delimitado. Com a manifestação do exequente, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Independente do prazo acima, em atenção ao comprovante de pagamento de ID 181718946: a) Com relação à obrigação de pagar, em atenção à procuração que concede poder para receber e dar quitação (ID 49407555), defiro a transferência da obrigação principal e honorários sucumbenciais para a chave PIX do patrono, indicada na petição de ID 184902237. b) No tocante aos honorários periciais, transfira-se o valor para a conta indicada na petição de ID 184912595, em favor de GLAUCO FERNANDES DE MEDEIROS. Com a manifestação da exequente, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANA ASSIS DE FREITAS EXECUTADO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento das RPVs transcorreu in albis. DECIDO. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Lei 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO SUBMISSÃO. ART. 100, § 3º, DA CF. PRAZO DE PAGAMENTO. DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA. ART. 535, § 3º, DO CPC. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, PJe 26/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs e em atenção ao princípio da cooperação, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas. Prazo: 10 dias, contada a dobra legal. Com o pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos credores. Com o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento, defiro, desde já, o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito. Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD". Com relação à obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que promova o andamento da execução, sob pena de anuência. Prazo: 5 dias. Ao CJU: Intime-se a exequente. Prazo: 5 dias. Intime-se o DF. Prazo: 10 dias, já contada a dobra legal. Com o pagamento, voltem-me conclusos. Com o decurso do prazo sem pagamento, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD". Assinado eletronicamente nesta data. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711218-94.2019.8.07.0018. AUTOR: FABIANA ASSIS DE FREITAS REQUERIDO: ZENILTON COSTA RAMOS, CLEIDE MESSIAS BARRETO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIANA ASSIS DE FREITAS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar. Intimado, o DF apresentou impugnação, em que alegou excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta, na qual concorda com os cálculos do DF, e informa que não houve o cumprimento da obrigação de fazer (ID 168749077). Em vista da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos do executado, de ID 167006170. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento honorários advocatícios em favor da parte executada, no importe de 10% sobre o excesso decotado, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV, no valor de R$ 12.706,97, em favor de FABIANA ASSIS DE FREITAS - CPF: 955.619.861-04. Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no valor de R$ 4.121,60, em favor de LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - OAB/DF 58297 - CPF: 028.830.351-21. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes. Com relação à obrigação de fazer, consistente em retirar, imediatamente, o muro construído em área pública, intime-se o DF para que comprove a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo ou com manifestação, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se o DF. Prazo: 20 (vinte) dias, já inclusa a dobra legal. Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV, no valor de R$ 12.706,97, em favor de FABIANA ASSIS DE FREITAS - CPF: 955.619.861-04. Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV, no valor de R$ 4.121,60, em favor de LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - OAB/DF 58297 - CPF: 028.830.351-21. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos exequentes.. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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