Procedimento Comum Cível 0711681-13.2017.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711681-13.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 15:53

Trânsito em julgado

02/12/2024, 15:52

Decurso de Prazo

30/11/2024, 02:30

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:29

Publicação

09/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711681-13.2017.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença de ID 209818329, que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. De acordo com o embargante, a decisão foi omissa em relação à concessão da gratuidade de justiça, pois deixou de considerar que o autor é servidor público efetivo do Estado de Goiás e aufere remuneração mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargado se manifestou em contrarrazões (ID 213068428). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto tempestivamente opostos. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se destinam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. No caso dos autos, a sentença foi expressa ao consignar que “o autor comprovou seu estado de miserabilidade, por meio da juntada de contracheque demonstrando a percepção de rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)”. Consoante se depreende, não houve omissão na Sentença embargado. Logo, eventual irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 13:47:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:17

Recebimento

04/10/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2024, 16:17

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 06:43

Petição (Contra-razões)

01/10/2024, 22:22

Publicação

01/10/2024, 02:24

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711681-13.2017.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença de ID 209818329, que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. De acordo com o embargante, a decisão foi omissa em relação à concessão da gratuidade de justiça, pois deixou de considerar que o autor é servidor público efetivo do Estado de Goiás e aufere remuneração mensal de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargado se manifestou em contrarrazões (ID 213068428). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto tempestivamente opostos. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se destinam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. No caso dos autos, a sentença foi expressa ao consignar que “o autor comprovou seu estado de miserabilidade, por meio da juntada de contracheque demonstrando a percepção de rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)”. Consoante se depreende, não houve omissão na Sentença embargado. Logo, eventual irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 13:47:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711681-13.2017.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO contra sentença de ID 205867462. De acordo com o embargante, a sentença foi omissa quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Intimados, somente a Neoenergia Distribuição Brasília S.A apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos (ID 207342796). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. No caso, observa-se que de fato não houve manifestação quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Na inicial, o autor comprovou seu estado de miserabilidade, por meio da juntada de contracheque demonstrando a percepção de rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada. Em consequência, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor na sentença de ID 205867462, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:39:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711681-13.2017.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por EDIMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, objetivando a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Os autos foram inicialmente distribuídos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 6461924). Citados, os réus apresentaram contestação (IDs 7228649 e 6782977). O autor se manifestou em réplica (IDs 7228649 e 7559413). O Juízo de origem declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 7587445). Os autos foram distribuídos a este Juízo (ID 7688306). A decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi suspensa (ID 8777976). O processo foi suspenso até o julgamento definitivo do Tema 986 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 81929549). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do julgamento do Tema 986 (ID 202361004). O autor formulou pedido de desistência (ID 203959185). Intimados, os réus anuíram com o pedido (IDs 205043528 e 205153769). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Considerando a orientação jurisprudencial do col. STJ e do eg. TJDFT, à luz do princípio da causalidade, e tendo em vista a angularização da relação processual com a citação da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos requeridos, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, tudo conforme art. 85, § 2º, 8º e 8º-A e art. 90 do CPC. Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 16:22:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

01/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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