Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712630-84.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712630-84.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 12:30

Trânsito em julgado

19/11/2025, 12:29

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:01

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:50

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:21

Documento

30/09/2025, 17:21

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:21

Documento

30/09/2025, 17:21

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:21

Documento

30/09/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712630-84.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ROSANGELA PERON BERGAMO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente no ID 250405492. Por oportuno, defiro o pedido para o repasse do crédito devido a título de reembolso de custas ao SINPRO DF, feito no mesmo ID 250405492. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor de: 1. ROSANGELA PERON BERGAMO - CPF: 019.876.508-83, valor de R$ 18.634,75; 2. RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.252.220/0001-63, valor de R$ 2.134,48 e 2.134,48; 3. SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.543.363/0001-73, valor de R$ 278,31. Os valores acima podem ser liberados independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2025 16:04:13. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M

30/09/2025, 00:00

Recebimento

26/09/2025, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 19:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2025, 19:19

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712630-84.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ROSANGELA PERON BERGAMO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Custas recolhidas. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 202519880. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer, observada as respectivas faixas em relação ao valor da condenação), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 14:10:56. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202236697 Petição Inicial Petição Inicial 24062722331167600000184733377 202236703 Cálculo Petição 24062722331223700000184733383 202236704 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24062722331254200000184733384 202236705 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24062722331358400000184733385 202236706 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24062722331400700000184733586 202236707 Contracheques Outros Documentos 24062722331444500000184733587 202236708 Fichas Financeiras Outros Documentos 24062722331480700000184733588 202236710 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24062722331532000000184733590 202236711 Declaração GAPED Outros Documentos 24062722331603400000184733591 202236713 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331641200000184733593 202236714 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331670500000184733594 202236715 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331706600000184733595 202236716 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24062722331738200000184733596 202236718 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24062722331765900000184733598 202519880 Decisão Decisão 24070117263150900000184987596 202519880 Decisão Decisão 24070117263150900000184987596 202924460 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070403000881700000185345101 207911698 Petições diversas Petição 24081712555100000000189766216 208071791 Certidão Certidão 24081919185149000000189907957 208071791 Certidão Certidão 24081919185149000000189907957 214049209 Certidão Certidão 24101010293675900000195207498 214049209 Certidão Certidão 24101010293675900000195207498 215151339 Petição Petição 24102114220853700000196183199 215362082 Decisão Decisão 24102217531929600000196370816 215362082 Decisão Decisão 24102217531929600000196370816 215550476 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24102402260226500000196534417 218629679 Petições diversas Petição 24112513381900000000199232605 218629680 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24112513381900000000199232606 218629681 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24112513381900000000199232607 218629682 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24112513382000000000199232608 218629683 Ofício Sem Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 24112513382000000000199232609 218841194 Decisão Decisão 24112618181864700000199419941 218841194 Decisão Decisão 24112618181864700000199419941 219052025 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112802270643200000199603166 225881947 Petições diversas Petição 25021316401800000000205634469 225881948 Resposta de Ofício Outros Documentos 25021316401800000000205634470 225883015 Certidão Certidão 25021316512620900000205635253 225883015 Certidão Certidão 25021316512620900000205635253 226141330 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021702420332600000205861521 226894220 Petição Petição 25022116145238400000206528095 226894221 02___calculo___rosangela_peron_bergamo Documento de Comprovação 25022116145372400000206528096 226894223 rosangela_peron_bergamo_p_7126308420248070018 Comprovante de Pagamento de Custas 25022116145506000000206528098

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712630-84.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROSANGELA PERON BERGAMO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED. SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA. 2. Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Custas recolhidas ao ID 202236718. 3. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 4. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 5. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 8. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 9. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. 10. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202236697 Petição Inicial Petição Inicial 24062722331167600000184733377 202236703 Cálculo Petição 24062722331223700000184733383 202236704 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24062722331254200000184733384 202236705 Documentos Pessoais Documento de Identificação 24062722331358400000184733385 202236706 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24062722331400700000184733586 202236707 Contracheques Outros Documentos 24062722331444500000184733587 202236708 Fichas Financeiras Outros Documentos 24062722331480700000184733588 202236710 Processo de aposentadoria Outros Documentos 24062722331532000000184733590 202236711 Declaração GAPED Outros Documentos 24062722331603400000184733591 202236713 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331641200000184733593 202236714 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331670500000184733594 202236715 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 24062722331706600000184733595 202236716 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 24062722331738200000184733596 202236718 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 24062722331765900000184733598

03/07/2024, 00:00

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