Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712649-90.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712649-90.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 16:38

Trânsito em julgado

17/03/2025, 16:37

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:11

Documento

28/02/2025, 15:11

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:08

Documento

28/02/2025, 15:08

Documento (Certidão)

28/02/2025, 15:01

Documento

28/02/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:41

Publicação

24/02/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712649-90.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE em face do DISTRITO FEDERAL. A obrigação de fazer foi declarada satisfeita (ID 210830155). Para satisfação da obrigação de pagar, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores, via PIX, se possível. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante ID 226162411 e da planilha ID 226162410, transfiram-se os valores em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:01

Recebimento

19/02/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712649-90.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. Custas recolhidas (ID 202239520). 1. INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação ou apresentar impugnação. 2. Com a manifestação do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá por satisfeita a obrigação ou apresentar resposta à impugnação, conforme for o caso. 3. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Intime-se o DF. Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal. Com a manifestação, intime-se a exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(53)