Procedimento Comum Cível 0712883-19.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712883-19.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712883-19.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: TUDO DE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por TUDO DE BOM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL buscando declaração de inexistência de relação jurídico tributária a justificar a incidência do ICMS sobre a TUSD/TUST. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 12931030). O Autor apresentou réplica (ID 13387627). Após, o Autor requereu a desistência da ação (ID 195021278). O Réu não se opôs ao pedido de desistência (ID 196959090). É a síntese do necessário. DECIDO. A desistência formulada pela parte autora enseja na extinção da ação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse jurídico da parte requerente. Frise-se, ademais, que é comezinho que a oposição do réu ao pedido de desistência formulado pela parte autora deve ser fundamentada, sendo que a resistência pura e simples, destituída de pertinente fundamento, importa abuso de direito, o que não pode ser aceito. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA. CASSAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUE DISCORDOU DA DESISTÊNCIA. A extinção do processo, por desistência do autor, desde quando o réu passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, resta condicionada à sua concordância. Esta objeção, contudo, deve fundamentar-se em motivo jurídico justo, sob pena de se homologar a desistência. Havendo mais de um réu e pedidos independentes em desfavor de cada um deles, a desistência seguirá homologada para os réus que não a resistiram, seguindo o feito apenas para os pedidos relativos ao réu apelante. (Acórdão n.1003908, 20160410008743APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 429/457); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DESCABIDA. I. O legislador condiciona a extinção do processo, pela desistência do autor, à concordância do réu, no pressuposto de que este, a partir do instante que passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, tem interesse na solução judicial do litígio. II. Sob pena de traduzir exercício abusivo de direito, a objeção à desistência da ação deve estar calcada em motivo justificado. III. A invocação, pelo réu, de fato jurídico alheio à demanda, não obsta à homologação do pedido de desistência da ação. IV. Não se cuidando de sentença condenatória, o valor da causa é apenas uma das variáveis que devem ser ponderadas para o arbitramento eqüitativo dos honorários de sucumbência. V. Devem ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa dos parâmetros delineados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo civil. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 858687, 20130710142476APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 09/04/2015. Pág.: 186). No caso em tela, o réu aquiesceu com o pleito de desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência expressamente formulada pela parte Autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e § 4º, do Código de Processo Civil. Em face do preceito da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2ºe 90, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2024 18:09:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

07/08/2024, 00:00

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