Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716639-60.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716639-60.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

03/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:26

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716639-60.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atendendo à solicitação reiterada, objeto do expediente anexado ao Id 266789237, oficie-se ao Juízo da COORPRE, em complemento ao ofício a ele direcionado no Id 255031260, esclarecendo que o adimplemento do Precatório deve ser sobrestado em virtude da discussão despontada acerca da legitimidade da parte credora nos presentes autos, a qual permanece no aguardo do julgamento do IRDR n. 21. Assim, tão logo retomado o curso do feito e, sendo reconhecida a legitimidade da parte credora, será expedido ofício retificador do Precatório para que dele passe a constar a data-base correta. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. BRASÍLIA, DF, 2 de março de 2026 13:15:54. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:56

Recebimento

02/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:47

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

02/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 20:00

Documento (Ofício)

26/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716639-60.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que promova a baixa do terceiro interessado M de Oliveira Advogados, haja vista que a pretensão por ele manejada, de auferir o valor dos honorários, foi indeferida no Id 208841906. Pende de julgamento definitivo o AGI n. 0751784-66.2024.8.07.0000, interposto pelo executado por meio do qual discute a metodologia empregada no cômputo da Taxa SELIC (Id 220241606). Observa-se, ainda, que executado apresenta exceção de pré-executividade, por meio da qual se insurge contra a legitimidade da parte credora. Neste particular, observa-se que a questão relacionada à legitimidade é objeto do julgamento do IRDR 21, o qual se encontra no aguardo do julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do acórdão e admitidos. Assim, impõe-se que se aguarde o julgamento definitivo do IRDR 21. Ante o questionamento suscitado na demanda, oficie-se ao Juízo da COORPRE para que suspenda o adimplemento do Precatório expedido em benefício da credora Andreia Pereira Campos, até que se defina se persiste sua legitimidade para recebimento do crédito. Confiro à presente Decisão FORÇA DE OFÍCIO. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2025 19:48:55. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716639-60.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDREIA PEREIRA CAMPOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor dos cálculos apresentados pela Contadoria no Id 213184163. Em síntese, assevera que o Órgão Auxiliar do Juízo aplicou a Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito até novembro/2021, ou seja, sobre o principal corrigido acrescido dos juros de mora. Destaca que não seria aplicável o art. 22, §1º, da Resolução n. 303 do CNJ, haja vista que a incidência da Selic sobre o valor principal corrigido acrescido de juros configuraria prática de anatocismo. É a exposição. DECIDO. Sem razão, o Poder Público. É que a aplicação da taxa SELIC sobre o montante principal já corrigido monetariamente, decorre diretamente do reajuste do valor nominal mediante correção monetária, sobre o total ajustado deve incidir a taxa SELIC, tendo em vista que esta abrange tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, conforme estabelece o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quanto à metodologia de cálculo dos juros e da atualização monetária, estabeleceu-se que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC será aplicada sobre o montante consolidado até novembro de 2021, que inclui o crédito principal com a devida correção monetária e os juros moratórios, segundo o disposto na legislação vigente anteriormente (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 22, §1º). Ressalta-se que a incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura anatocismo, mas sim uma adaptação decorrente de mudança legislativa que alterou os índices incidentes durante a tramitação processual. Com base nesses critérios, foi atualizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/sicomIndex.php), que explica detalhadamente a metodologia de cálculo a ser seguida. Este manual pode ser utilizado como referência para a determinação dos valores e para solucionar possíveis dúvidas do agente encarregado dos cálculos. Finalmente, consigne-se que o Juízo não ignora a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7435/RS. Todavia, sabe-se que naquela ação não há determinação de suspensão do curso do processo ou qualquer outra medida, fazendo com que o texto normativo questionado continue com plena vigência. À vista do exposto, REJEITO impugnação do Distrito Federal. Preclusa a decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento do débito principal e honorários. Atentem-se ao destaca dos honorários contratuais. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 17:33:26. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

15/11/2024, 00:00

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