Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717384-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717384-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 07:16

Desarquivamento

29/11/2025, 06:34

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:50

Provisório

24/10/2025, 07:36

Desarquivamento

24/10/2025, 04:53

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:28

Provisório

02/10/2025, 07:14

Desarquivamento

02/10/2025, 04:37

Publicação

02/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:43

Provisório

01/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717384-40.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A requisição de pequeno valor foi paga, conforme ID’s 201909878 e 203370589. Concordância da parte exequente (ID 206589839) em relação à planilha de pagamento do Distrito Federal (ID 204904744). E, em relação à condenação em honorários sucumbenciais em favor do Distrito Federal, decorrente do excesso de execução, o ente público concordou com os cálculos do exequente e requereu a transferência dos valores (ID 251447691). Decido. Expeça-se alvará eletrônico de pagamento em favor do Fundo Pró-jurídico do Distrito Federal, ID 251447691, do valor depositado pelo exequente (ID 187132519), no montante de R$ 337,99 mais acréscimos legais, se houver. Tudo feito, suspendam-se os autos até o pagamento do precatório ID 195927469. Adote o CJU as diligências pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2025 10:27:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

01/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:25

Documento

30/09/2025, 17:25

Recebimento

29/09/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717384-40.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por POLIFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI – EPP em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a parte exequente visa o recebimento da quantia de R$ 91.103,51, relativa à restituição da parcela incontroversa dos valores a serem restituídos pela Fazenda Pública Distrital, honorários advocatícios sobre tal parcela e restituição de custas judiciais. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação por meio da petição de ID 146594510, oportunidade em que alegou tão somente a existência de excesso de execução no importe de R$ 4.297,45 (quatro mil, duzentos, noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Posteriormente, o ente público alegou impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública, haja vista a pendência de julgamento de Recurso Extraordinário. Este Juízo se valeu da Contadoria Judicial, que apresentou planilha de cálculo ao ID 180425639, tendo a parte exequente concordado com os valores apresentados e o executado reiterado o pedido de extinção do feito, em razão da ausência de trânsito em julgado do título judicial exequendo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. De início, assento que, ao contrário do alegado pelo DISTRITO FEDERAL, não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e do regime de precatórios, sendo, pois, possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, conforme reiterada jurisprudência das cortes superiores, verbi gratia, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa. Recurso Especial provido. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.901.487/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Esclareça-se, por oportuno, que no recurso extraordinário aviado pelo executado discute-se tão somente a impossibilidade de o Poder Judiciário reduzir multa aplicada em percentual prevista em lei, bem como se se aplicam à multa punitiva os limites adstritos aos impostos. É dizer, encontra-se preclusa a questão atinente aos valores a serem restituídos à exequente e que já foram objeto de reconhecimento administrativo pela própria Fazenda Pública, que admitiu a existência de erros de cálculos e promoveu a devida retificação do Auto de Infração, de modo que não há qualquer impedimento ao regular prosseguimento do feito, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de extinção do processo formulado pelo executado. Assim sendo, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 180425639), no importe de R$ 87.808,61 (oitenta e sete mil oitocentos e oito reais e sessenta e um centavos), atualizados até 4/12/2023. Considerando que, de fato, houve excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso. Expeçam-se os seguintes requisitórios, em desfavor do DISTRITO FEDERAL: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de POLIFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI – EPP, CNPJ 23.454.437/0001-09, devidamente representada por ANANDA PEREIRA LIMA, OAB/DF 0043351A, CPF 021.993.971-30 e DANIELLE TORRES LAMAS SAMPAIO, OAB/SP 0268599A, CPF 248.459.018-03, no valor de R$ 80.749,82 (oitenta mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), relativo ao crédito principal devido nestes autos; b) 1 (uma) RPV em nome de ANANDA PEREIRA LIMA, OAB/DF 0043351A, CPF 021.993.971-30, no valor de R$ 7.058,79 (sete mil cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios. A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 10:00:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

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