Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754765-20.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754765-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 20:52

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:02

Publicação

24/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIO RAPOSO MIRANDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 20 (vinte) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV. Prazo: 5 (cinco) dias. Havendo transcurso do prazo sem manifestação ou no caso de recusa, à expedição do precatório. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2026 20:43:35. RAFAELE GASPAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0754765-20.2024.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 19:36

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIO RAPOSO MIRANDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 263701179. Prazo comum: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2026 12:06:26. ANDERSON FERREIRA DO LAGO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0754765-20.2024.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Remessa

29/01/2026, 22:46

Recebimento

27/01/2026, 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 09:11

Outras Decisões

23/10/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:58

Definitivo

27/09/2025, 13:32

Documentos

Certidão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/07 até 09/07) Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/07 até 09/07), realizada no dia 02 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA, Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702672-18.2017.8.07.0019 0701780-90.2022.8.07.0001 0704836-46.2023.8.07.0018 0712743-11.2023.8.07.0006 0005241-24.2016.8.07.0001 0707895-42.2023.8.07.0018 0733726-15.2024.8.07.0000 0705819-44.2024.8.07.0007 0738337-11.2024.8.07.0000 0738446-25.2024.8.07.0000 0702483-96.2024.8.07.0018 0739319-25.2024.8.07.0000 0752498-57.2023.8.07.0001 0741697-51.2024.8.07.0000 0742217-11.2024.8.07.0000 0760172-41.2023.8.07.0016 0742860-66.2024.8.07.0000 0743048-59.2024.8.07.0000 0722307-79.2021.8.07.0007 0744562-47.2024.8.07.0000 0745666-74.2024.8.07.0000 0720637-93.2023.8.07.0020 0746455-73.2024.8.07.0000 0703845-03.2023.8.07.0008 0751135-04.2024.8.07.0000 0751980-36.2024.8.07.0000 0702613-92.2024.8.07.0016 0752613-47.2024.8.07.0000 0752669-80.2024.8.07.0000 0752783-19.2024.8.07.0000 0753155-65.2024.8.07.0000 0753201-54.2024.8.07.0000 0753420-67.2024.8.07.0000 0753773-10.2024.8.07.0000 0754074-54.2024.8.07.0000 0754175-91.2024.8.07.0000 0754321-35.2024.8.07.0000 0710267-27.2024.8.07.0018 0700276-47.2025.8.07.0000 0700019-85.2025.8.07.9000 0700399-45.2025.8.07.0000 0700837-71.2025.8.07.0000 0701806-86.2025.8.07.0000 0752508-04.2023.8.07.0001 0702444-22.2025.8.07.0000 0702783-78.2025.8.07.0000 0703122-37.2025.8.07.0000 0703436-80.2025.8.07.0000 0703590-98.2025.8.07.0000 0703867-17.2025.8.07.0000 0704072-46.2025.8.07.0000 0704104-51.2025.8.07.0000 0704345-25.2025.8.07.0000 0704472-60.2025.8.07.0000 0704742-84.2025.8.07.0000 0704796-50.2025.8.07.0000 0704843-24.2025.8.07.0000 0704852-83.2025.8.07.0000 0705069-29.2025.8.07.0000 0705151-60.2025.8.07.0000 0714563-31.2024.8.07.0006 0705655-66.2025.8.07.0000 0705672-05.2025.8.07.0000 0739235-21.2024.8.07.0001 0707365-84.2017.8.07.0006 0724393-36.2024.8.07.0001 0706832-47.2021.8.07.0019 0747703-71.2024.8.07.0001 0706906-22.2025.8.07.0000 0706926-13.2025.8.07.0000 0707032-72.2025.8.07.0000 0736186-24.2024.8.07.0016 0707133-07.2024.8.07.0013 0721649-10.2020.8.07.0001 0707464-91.2025.8.07.0000 0707496-96.2025.8.07.0000 0705458-40.2023.8.07.0014 0707675-30.2025.8.07.0000 0735227-98.2024.8.07.0001 0718227-34.2024.8.07.0018 0711087-80.2023.8.07.0018 0708457-37.2025.8.07.0000 0708663-51.2025.8.07.0000 0708676-50.2025.8.07.0000 0712721-50.2023.8.07.0006 0734666-74.2024.8.07.0001 0709024-68.2025.8.07.0000 0709609-23.2025.8.07.0000 0752924-69.2023.8.07.0001 0700925-75.2025.8.07.9000 0706954-92.2023.8.07.0018 0716234-91.2021.8.07.0007 0710576-68.2025.8.07.0000 0701021-90.2025.8.07.9000 0711362-57.2022.8.07.0020 0711560-60.2023.8.07.0020 0711115-34.2025.8.07.0000 0711153-46.2025.8.07.0000 0754765-20.2024.8.07.0016 0711232-25.2025.8.07.0000 0019734-90.2013.8.07.0007 0705139-74.2024.8.07.0002 0703184-90.2024.8.07.0007 0706356-43.2024.8.07.0006 0712271-57.2025.8.07.0000 0712311-39.2025.8.07.0000 0712513-16.2025.8.07.0000 0712597-17.2025.8.07.0000 0700724-24.2024.8.07.0010 0712815-45.2025.8.07.0000 0712821-52.2025.8.07.0000 0712859-08.2023.8.07.0009 0713155-86.2025.8.07.0000 0713161-93.2025.8.07.0000 0705363-73.2024.8.07.0014 0713260-63.2025.8.07.0000 0713280-54.2025.8.07.0000 0713402-67.2025.8.07.0000 0703869-31.2023.8.07.0008 0745672-33.2024.8.07.0016 0714020-12.2025.8.07.0000 0714182-07.2025.8.07.0000 0732543-06.2024.8.07.0001 0714574-44.2025.8.07.0000 0714933-91.2025.8.07.0000 0714937-31.2025.8.07.0000 0715214-47.2025.8.07.0000 0715343-52.2025.8.07.0000 0715522-83.2025.8.07.0000 0715590-33.2025.8.07.0000 0715831-07.2025.8.07.0000 0736414-44.2024.8.07.0001 0716084-92.2025.8.07.0000 0716133-36.2025.8.07.0000 0716163-71.2025.8.07.0000 0735086-34.2024.8.07.0016 0716560-33.2025.8.07.0000 0736847-53.2021.8.07.0001 0716793-30.2025.8.07.0000 0717102-51.2025.8.07.0000 0717183-97.2025.8.07.0000 0717285-22.2025.8.07.0000 0717369-23.2025.8.07.0000 0731865-82.2024.8.07.0003 0717504-35.2025.8.07.0000 0700025-96.2025.8.07.0010 0717860-30.2025.8.07.0000 0717874-14.2025.8.07.0000 0717882-88.2025.8.07.0000 0718039-61.2025.8.07.0000 0704008-68.2023.8.07.0012 0718485-64.2025.8.07.0000 0749843-78.2024.8.07.0001 0718661-43.2025.8.07.0000 0718745-44.2025.8.07.0000 0751925-19.2023.8.07.0001 0719090-10.2025.8.07.0000 0719517-07.2025.8.07.0000 0707069-89.2022.8.07.0005 0709744-03.2023.8.07.0001 0719730-13.2025.8.07.0000 0718894-20.2024.8.07.0018 0743192-64.2023.8.07.0001 0704646-85.2024.8.07.0006 0751692-85.2024.8.07.0001 0701582-94.2025.8.07.0018 0728554-89.2024.8.07.0001 0722767-79.2024.8.07.0001 0781577-02.2024.8.07.0016 0730081-70.2024.8.07.0003 0704663-05.2025.8.07.0001 0702894-20.2020.8.07.0006 0715629-08.2017.8.07.0001 0754297-04.2024.8.07.0001 0708817-43.2024.8.07.0020 0718386-91.2025.8.07.0001 0705290-37.2024.8.07.0003 0714240-07.2025.8.07.0001 0700822-48.2025.8.07.0018 0706281-14.2023.8.07.0014 RETIRADOS DA SESSÃO 0726434-62.2023.8.07.0016 0747735-13.2023.8.07.0001 0707243-11.2025.8.07.0000 0707358-32.2025.8.07.0000 0709216-82.2022.8.07.0007 0703511-20.2024.8.07.0012 0708625-70.2024.8.07.0001 0718695-49.2024.8.07.0001 0714930-39.2025.8.07.0000 0723270-77.2023.8.07.0020 0009526-14.2013.8.07.0018 0717535-55.2025.8.07.0000 0723187-61.2023.8.07.0020 0715332-30.2024.8.07.0009 0737072-68.2024.8.07.0001 0701964-38.2025.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0718687-41.2025.8.07.0000 0747291-43.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 09 de Julho de 2025 às 18:34:18 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA: Direito Tributário. Embargos de Declaração Cível. Isenção de imposto de renda por moléstia grave. Alegação de omissão e falta de fundamentação. Inexistência dos vícios legais. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu ao autor o direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O embargante sustentou que os laudos médicos apresentados são insuficientes e não demonstram, nos termos da medicina especializada, a existência de cardiopatia grave que comprometa severamente a função cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I. (a) Saber se houve omissão no acórdão quanto ao argumento do embargante sobre a insuficiência do relatório médico, por não comprovar a gravidade da moléstia com base em critérios técnicos especializados e II. (b) Saber se o acórdão incorreu em falta de fundamentação, violando o art. 93, IX, da CF, ao se limitar à aplicação da Súmula 598 do STJ sem enfrentar os elementos fáticos apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Conforme registrado, ele é claro ao reconhecer que os laudos médicos (incluindo comprovação do uso de marcapasso desde 2014) são compatíveis com a definição legal de cardiopatia grave, conforme o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT valida o uso de documentos médicos particulares para essa finalidade, conforme a Súmula 598, sendo desnecessária a exigência de laudo oficial. O acórdão expressamente analisou esses elementos. Logo, os embargos buscam rediscutir matéria já apreciada, o que não é admitido nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Não se constatando omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição do recurso. 3. Os documentos apresentados pelo autor são compatíveis com a definição legal de cardiopatia grave.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, AgRg no REsp 1.237.867/MG; STJ, REsp 1.116.620/BA.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 14/05 até 21/05) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 14/05 até 21/05), realizada no dia 14 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA E FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0027976-90.2012.8.07.0001 0732072-97.2018.8.07.0001 0002491-88.2017.8.07.0009 0741024-92.2023.8.07.0000 0761545-44.2022.8.07.0016 0703669-91.2023.8.07.0018 0706730-57.2023.8.07.0018 0725784-29.2024.8.07.0000 0702810-60.2022.8.07.0002 0704973-77.2022.8.07.0013 0720884-84.2021.8.07.0007 0704886-26.2023.8.07.0001 0705365-10.2019.8.07.0017 0737953-48.2024.8.07.0000 0737963-92.2024.8.07.0000 0738293-89.2024.8.07.0000 0724288-59.2024.8.07.0001 0739857-06.2024.8.07.0000 0741035-87.2024.8.07.0000 0741523-42.2024.8.07.0000 0741716-57.2024.8.07.0000 0743345-66.2024.8.07.0000 0743756-12.2024.8.07.0000 0743969-18.2024.8.07.0000 0744160-63.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0744494-97.2024.8.07.0000 0731748-97.2024.8.07.0001 0700124-23.2021.8.07.0005 0746272-05.2024.8.07.0000 0746273-87.2024.8.07.0000 0714089-12.2023.8.07.0001 0746426-23.2024.8.07.0000 0746688-70.2024.8.07.0000 0746803-91.2024.8.07.0000 0746867-04.2024.8.07.0000 0746915-60.2024.8.07.0000 0747007-38.2024.8.07.0000 0747111-30.2024.8.07.0000 0747155-49.2024.8.07.0000 0714763-36.2023.8.07.0018 0747399-75.2024.8.07.0000 0747849-18.2024.8.07.0000 0748275-30.2024.8.07.0000 0748745-61.2024.8.07.0000 0749502-55.2024.8.07.0000 0750003-09.2024.8.07.0000 0711460-77.2024.8.07.0018 0750187-62.2024.8.07.0000 0720381-86.2023.8.07.0009 0750338-28.2024.8.07.0000 0713489-03.2024.8.07.0018 0750469-03.2024.8.07.0000 0750540-05.2024.8.07.0000 0750654-41.2024.8.07.0000 0750933-27.2024.8.07.0000 0750940-19.2024.8.07.0000 0750939-34.2024.8.07.0000 0751415-72.2024.8.07.0000 0708141-04.2024.8.07.0018 0751718-86.2024.8.07.0000 0751717-04.2024.8.07.0000 0751860-90.2024.8.07.0000 0752000-27.2024.8.07.0000 0701897-83.2024.8.07.0010 0702613-92.2024.8.07.0016 0752415-10.2024.8.07.0000 0752467-06.2024.8.07.0000 0752912-24.2024.8.07.0000 0752945-14.2024.8.07.0000 0709704-66.2024.8.07.0007 0713239-04.2023.8.07.0018 0753301-09.2024.8.07.0000 0753785-24.2024.8.07.0000 0721291-06.2024.8.07.0001 0757383-06.2022.8.07.0016 0768330-22.2022.8.07.0016 0754321-35.2024.8.07.0000 0703748-57.2024.8.07.0011 0711459-31.2024.8.07.0006 0714560-13.2023.8.07.0006 0754513-65.2024.8.07.0000 0714510-65.2024.8.07.0001 0727714-79.2024.8.07.0001 0710035-48.2024.8.07.0007 0700091-09.2025.8.07.0000 0700192-46.2025.8.07.0000 0701000-65.2023.8.07.0018 0700401-15.2025.8.07.0000 0713494-76.2024.8.07.0001 0700718-13.2025.8.07.0000 0719785-69.2023.8.07.0020 0705593-45.2024.8.07.0005 0700954-62.2025.8.07.0000 0701174-60.2025.8.07.0000 0701471-67.2025.8.07.0000 0701468-15.2025.8.07.0000 0701559-08.2025.8.07.0000 0724453-09.2024.8.07.0001 0701666-52.2025.8.07.0000 0701168-27.2024.8.07.0020 0701910-78.2025.8.07.0000 0716869-34.2024.8.07.0018 0702128-09.2025.8.07.0000 0716918-74.2021.8.07.0020 0701032-45.2024.8.07.0015 0702514-39.2025.8.07.0000 0702557-73.2025.8.07.0000 0734080-37.2024.8.07.0001 0702586-26.2025.8.07.0000 0700892-02.2024.8.07.0018 0702749-06.2025.8.07.0000 0702978-63.2025.8.07.0000 0702986-40.2025.8.07.0000 0703041-88.2025.8.07.0000 0703047-95.2025.8.07.0000 0715500-05.2024.8.07.0018 0703122-37.2025.8.07.0000 0703312-97.2025.8.07.0000 0701749-48.2024.8.07.0018 0794883-38.2024.8.07.0016 0703551-04.2025.8.07.0000 0703565-85.2025.8.07.0000 0703661-03.2025.8.07.0000 0703682-76.2025.8.07.0000 0703828-20.2025.8.07.0000 0703854-18.2025.8.07.0000 0733972-08.2024.8.07.0001 0704072-46.2025.8.07.0000 0713318-85.2024.8.07.0005 0744525-17.2024.8.07.0001 0704381-67.2025.8.07.0000 0704452-69.2025.8.07.0000 0704504-65.2025.8.07.0000 0713484-78.2024.8.07.0018 0704768-82.2025.8.07.0000 0704796-50.2025.8.07.0000 0701237-19.2024.8.07.0001 0704873-59.2025.8.07.0000 0719560-89.2022.8.07.0018 0720658-92.2024.8.07.0001 0705089-20.2025.8.07.0000 0705139-46.2025.8.07.0000 0705221-77.2025.8.07.0000 0734499-85.2023.8.07.0003 0701324-63.2024.8.07.0004 0705324-84.2025.8.07.0000 0705488-49.2025.8.07.0000 0705676-42.2025.8.07.0000 0705704-10.2025.8.07.0000 0705916-31.2025.8.07.0000 0724393-36.2024.8.07.0001 0702712-98.2024.8.07.0004 0706110-31.2025.8.07.0000 0706171-86.2025.8.07.0000 0706474-03.2025.8.07.0000 0706546-87.2025.8.07.0000 0706689-76.2025.8.07.0000 0706783-24.2025.8.07.0000 0704612-03.2021.8.07.0011 0707032-72.2025.8.07.0000 0707126-20.2025.8.07.0000 0707078-61.2025.8.07.0000 0749760-17.2024.8.07.0016 0731967-13.2024.8.07.0001 0707215-43.2025.8.07.0000 0707247-48.2025.8.07.0000 0708859-86.2023.8.07.0001 0707370-46.2025.8.07.0000 0707578-30.2025.8.07.0000 0711686-29.2021.8.07.0005 0707496-96.2025.8.07.0000 0706891-45.2024.8.07.0014 0707569-68.2025.8.07.0000 0703582-40.2020.8.07.0019 0707715-12.2025.8.07.0000 0707723-86.2025.8.07.0000 0707820-86.2025.8.07.0000 0707821-71.2025.8.07.0000 0707925-63.2025.8.07.0000 0707933-40.2025.8.07.0000 0745560-12.2024.8.07.0001 0710380-08.2024.8.07.0009 0708102-27.2025.8.07.0000 0708120-48.2025.8.07.0000 0721350-91.2024.8.07.0001 0708244-31.2025.8.07.0000 0708319-70.2025.8.07.0000 0702685-91.2024.8.07.0012 0712612-90.2024.8.07.0009 0708470-36.2025.8.07.0000 0708596-86.2025.8.07.0000 0703350-62.2023.8.07.0006 0747564-22.2024.8.07.0001 0708932-90.2025.8.07.0000 0753091-86.2023.8.07.0001 0705559-83.2018.8.07.0004 0708942-37.2025.8.07.0000 0708941-52.2025.8.07.0000 0708952-81.2025.8.07.0000 0709025-53.2025.8.07.0000 0724150-92.2024.8.07.0001 0709247-21.2025.8.07.0000 0709259-35.2025.8.07.0000 0717004-28.2023.8.07.0003 0709440-36.2025.8.07.0000 0709456-87.2025.8.07.0000 0709502-76.2025.8.07.0000 0709570-26.2025.8.07.0000 0705704-57.2023.8.07.0007 0710472-89.2024.8.07.0007 0729612-30.2024.8.07.0001 0709754-79.2025.8.07.0000 0712145-38.2024.8.07.0001 0716906-61.2024.8.07.0018 0706248-11.2024.8.07.0007 0706954-92.2023.8.07.0018 0753674-37.2024.8.07.0001 0710515-13.2025.8.07.0000 0700790-98.2024.8.07.0011 0711560-60.2023.8.07.0020 0712128-36.2023.8.07.0001 0701012-81.2024.8.07.0006 0733827-49.2024.8.07.0001 0707054-78.2022.8.07.0019 0754765-20.2024.8.07.0016 0798637-85.2024.8.07.0016 0722634-37.2024.8.07.0001 0704053-41.2024.8.07.0011 0711278-14.2025.8.07.0000 0733079-17.2024.8.07.0001 0710435-80.2024.8.07.0001 0725645-90.2023.8.07.0007 0713608-15.2024.8.07.0001 0705139-74.2024.8.07.0002 0708551-80.2024.8.07.0012 0752183-92.2024.8.07.0001 0727588-11.2024.8.07.0007 0706356-43.2024.8.07.0006 0701426-43.2024.8.07.0018 0744437-76.2024.8.07.0001 0706517-34.2025.8.07.0001 0703770-40.2018.8.07.0007 0741924-38.2024.8.07.0001 0714708-30.2023.8.07.0004 0710718-52.2024.8.07.0018 0736369-40.2024.8.07.0001 0701870-55.2023.8.07.0004 0712178-16.2024.8.07.0005 0708653-14.2024.8.07.0009 0703968-43.2024.8.07.0015 0711199-39.2024.8.07.0010 0729727-51.2024.8.07.0001 0024234-18.2016.8.07.0001 0705957-26.2024.8.07.0002 0702032-70.2021.8.07.0020 0700865-27.2025.8.07.0004 0743055-48.2024.8.07.0001 0716220-33.2023.8.07.0009 0714491-28.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0709708-41.2022.8.07.0018 0716010-06.2023.8.07.0001 0746513-76.2024.8.07.0000 0700782-23.2025.8.07.0000 0704037-86.2025.8.07.0000 0720790-29.2023.8.07.0020 0706164-94.2025.8.07.0000 0750743-95.2023.8.07.0001 0708676-50.2025.8.07.0000 0728081-92.2023.8.07.0016 0707103-93.2024.8.07.0005 0718031-52.2023.8.07.0001 ADIADOS 0703083-71.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0701598-21.2024.8.07.0006 A sessão foi encerrada no dia 21 de Maio de 2025 às 18:27:11 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Comprovação por laudo oficial. Direito à restituição dos valores retidos. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por aposentado que pleiteava a isenção do imposto de renda, com base na alegação de ser portador de cardiopatia grave. O apelante alega a necessidade de laudo médico oficial emitido por junta médica do Estado para concessão da isenção, e sustenta que os relatórios médicos acostados pelo autor não são suficientes para atestar a existência de cardiopatia grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: I. (a) o autor faz jus à isenção do imposto de renda, à luz do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, por ser portador de cardiopatia grave. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o enunciado da Súmula n. 598: “é desnecessária a comprovação da moléstia mediante laudo médico oficial para fins de concessão da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Laudos médicos particulares, exames e pareceres técnicos podem ser utilizados para demonstrar a existência da cardiopatia grave e garantir o direito à isenção tributária IV. Dispositivo e tese 4.Recurso improvido. Sentença mantida. Teses: “1. As condições relatadas nos laudos são compatíveis com a definição de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV; Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168; Código de Processo Civil, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.237.867/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/10/2011; STJ, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03/12/2010.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 14/05 ATÉ 21/05) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 14 de Maio de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0705704-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA - MG104398 Polo Passivo JOSELIAS RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710435-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP JADE MONTEIRO ABREU Advogado(s) - Polo Ativo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo RICARDO TAVARES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo INGRYD PATROCINIO MATTOS - DF48844-A Terceiros interessados Processo 0703565-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Processo 0704037-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WALACE RIBEIRO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A Polo Passivo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0703854-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo IRAN JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0798637-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo RUBIA GONCALVES SILVA - DF40733-A Polo Passivo A. J. G. N. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A Terceiros interessados Processo 0725784-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RUI BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751860-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0733827-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO E SILVA - DF14349-A Polo Passivo TATIANA THELECILDES FERNANDES MACHADO MATSUNAGA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO - DF66389-A ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A Terceiros interessados Processo 0708551-80.2024.8.07.0012 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo B. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo S. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703122-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ANDREIA CHAVES DE SOUZA EMERICK Advogado(s) - Polo Passivo LORAINE MARIA CORREA - MG114112-A Terceiros interessados Processo 0710472-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MAYANE LIMA DOS SANTOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - RS126739 MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I MAYANE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - RS126739 Terceiros interessados Processo 0708676-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FREDERICO ANDRE ALVES ABREU CHRISTINA BITTENCOURT DE SANTANA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 Polo Passivo ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ADVANCE CENTRO CLINICO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados Processo 0702613-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A Polo Passivo V. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS - MG53640 ANA CLARA MELO DE MIRANDA - MG208962 Terceiros interessados Processo 0717004-28.2023.8.07.0003 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDSON DE SOUZA SILVA CLARICE DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LIONIDES GONCALVES DE SOUZA - DF5493-A GABRIEL SANTOS RODRIGUES - DF66305-A Polo Passivo CLARICE DE CASTRO SILVA EDSON DE SOUZA SILVA SHEYLA DE CASTRO SILVA CLOVES DE CASTRO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS RODRIGUES - DF66305-A LIONIDES GONCALVES DE SOUZA - DF5493-A LOURIVAL CUTRIM GOMES NETO - DF73625 GABRIEL COELHO SILVA - DF68972-A Terceiros interessados Processo 0709502-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo VERIDIANO ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707569-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo NARAYANA RIBEIRO LOURENCO - DF60974-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Polo Passivo JOANA BARINO PIRES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DA CUNHA BASTOS - SP279784 Terceiros interessados Processo 0704381-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. K. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo C. D. B. F. D. S. 3. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ - DF51643-A CLAYTON OLIVEIRA NASCIMENTO - DF43560-A Terceiros interessados Processo 0707215-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JEFFERSON WILLIAN DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703312-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705089-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALEX VOLNEY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY CRISTINA DA SILVA FRANCISCO - DF80511 MARCELO DE BRAGANCA NUNES LEITE - DF27764-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0706171-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIANA RIBEIRO ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0705221-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALESSANDRO DE FREITAS AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704504-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIO GARCIA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707370-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Polo Passivo KARYNA LEMOS NUNES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0731748-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LILIAN DE AZEVEDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN DE AZEVEDO GONCALVES - DF71624 LUCIANA AZEVEDO GONCALVES - DF79521 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708952-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo AURINEIDE NOGUEIRA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706248-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A NEREU FRANCISCO BASTOS PERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A Polo Passivo NEREU FRANCISCO BASTOS PERES DOS SANTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AMERICAN BANK PROMOTORA LTDA BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0728081-92.2023.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. P. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES - DF26449-A Polo Passivo S. M. B. P. P. R. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES - DF50647-A ANA LUCIA DELA PACE QUADROS - DF38737-A LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A CLAUDIO DE BARROS GOULART - DF2693-A EDVA MANGUEIRA DOS REIS - DF45263-A FELIPE SAADS PEREIRA MARTINS - DF44606-A CLAUDIO DE BARROS GOULART - DF2693-A FELIPE SAADS PEREIRA MARTINS - DF44606-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703682-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADALBERTO ROBERTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO - DF61203-A Polo Passivo ELIAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736369-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A Terceiros interessados Processo 0744437-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo L. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703770-40.2018.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HEDERSON RIZZOTTO PEGORARO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714560-13.2023.8.07.0006 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo R. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo S. V. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISAQUE GOMES RIBEIRO DE ANDRADE ISABELA GOMES RIBEIRO DE ANDRADE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750940-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIO HENRIQUE DUTRA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0746803-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FURTADO SILVA - RS133250 Polo Passivo E. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752912-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CONRADO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE PEDROZO DE OLIVEIRA - DF61809-A Terceiros interessados Processo 0750187-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUIZ CARLOS DA SILVA SANTAREM Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PINE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SABANCO DAYCOVAL S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0711560-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEANDRO SANTOS DE SA JOYNA SANTOS SA GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702586-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA REGINA ANTUNES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702978-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo VANESSA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707820-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADRIANA BARCELLOS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Terceiros interessados Processo 0702749-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AFONSO WANDERLEY MAGNA APARECIDA DA MOTA MALVINA CORREIA DA CRUZ MARCIA REGINA DE CASTRO MARCOS PRUDENTE DE ABREU MARIA CLOTILDE MARTINS DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703828-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo HERICA DE LIMA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Terceiros interessados Processo 0703350-62.2023.8.07.0006 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VICENTE OLIVEIRA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0701012-81.2024.8.07.0006 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HADASSA RODRIGUES POMPEU PIETRO BENJAMIN RODRIGUES POMPEU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701237-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HUGO SOUZA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 Polo Passivo JOSE GERALDO ROCHA MELLO Advogado(s) - Polo Passivo OSWALDO CORREIA VIANA - DF7013-A Terceiros interessados Processo 0704072-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo G. H. E. N. Advogado(s) - Polo Ativo ENIO LUIZ LAZARETI - DF61133-A THALITA RODRIGUES SERAFIM - DF61153-A Polo Passivo A. H. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753785-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENGERTAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo EDILSON MOREIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Terceiros interessados Processo 0701174-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARTHEO MOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo VELVUDDING MODA E ACESSORIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA APARECIDA PIRES ARRATIA - DF44891-A HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A Terceiros interessados Processo 0700782-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA CONRADO AUGUSTO AIRES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Polo Passivo WALDIR DA PAZ ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Terceiros interessados Processo 0702557-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LORRANE ELIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729612-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JULIA VIRGINIA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Terceiros interessados CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Processo 0705676-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ROBERIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754765-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIO RAPOSO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Terceiros interessados Processo 0713239-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELAINE DE MOURA FELIX CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0761545-44.2022.8.07.0016 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo ANTONIO ALVES BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703661-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL DOM JOSE Advogado(s) - Polo Ativo THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - DF3165200-A MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - DF15816-S Polo Passivo ROMULO VILELA DE ANDRADE PATRICIA DE OLIVEIRA CAMARA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705139-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo HELOISA DIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A Terceiros interessados Processo 0707925-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. K. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Polo Passivo A. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Terceiros interessados Processo 0706517-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ARILSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716010-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0704973-77.2022.8.07.0013 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO - RJ184455-A Terceiros interessados MICAEL HACON FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743345-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA AMELIA NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705365-10.2019.8.07.0017 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NOVA AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT DE ALIME LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo WILSON CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A JULIO CESAR ALVES CARDOSO DA SILVA - DF50278-A Terceiros interessados Processo 0721291-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Processo 0744160-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SULENE RODRIGUES DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741716-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAY JOCTA VIEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741035-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo THAIS MANDARINO DE ALBUQUERQUE FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743969-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794 MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo DULCIENNE SOARES GUERREIRO KUZER FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743756-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA COSTA MENDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0716869-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA REIS DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYCON JOHNNATHA BATISTA TELES - DF76309 Terceiros interessados Processo 0729727-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAIS CAVALCANTI ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0746272-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONALDO RIBEIRO GUIMARAES M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0719785-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M.X.E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A Terceiros interessados Processo 0750469-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo STYLO PEDRAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A Polo Passivo ALYNE YAMAGUTY COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701559-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PORTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DIAS DAMACENO - DF54408-A Polo Passivo DANIEL BELLO BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA MONTEIRO DE PAULA - DF27843-A Terceiros interessados Processo 0737953-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo K. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724150-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR Advogado(s) - Polo Passivo MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR - DF37453-A Terceiros interessados Processo 0741024-92.2023.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEONAIDE MENDES AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701598-21.2024.8.07.0006 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRISCILLA REIS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A KARLA EDUARDA SOUZA POLLA - DF62244-A WALLYSON FERNANDO ROCHA ALVES - DF62278-A Polo Passivo PRISCILLA REIS DE SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo KARLA EDUARDA SOUZA POLLA - DF62244-A WALLYSON FERNANDO ROCHA ALVES - DF62278-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0708470-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUIZ MARTINCOSKI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706110-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo FRANCISCO ITALO SANTOS DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752183-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Polo Passivo STEPHANNIE LOURETTI ALBERGARIA PEREZ CHIANG VITOR VARJAO CHIANG TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA DOUGLAS JIN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002491-88.2017.8.07.0009 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo IT ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA CAROLINA DOS SANTOS SOUSA - DF39457-A RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0721350-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ADEILDSON D APARECIDA DUARTE CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQSW 300 Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQSW 300 ADEILDSON D APARECIDA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0739857-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AILSON MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709440-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DINALDO RODRIGUES BRAGANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0703582-40.2020.8.07.0019 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAIANE DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA PAMELA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS - DF48339-A Terceiros interessados Processo 0708941-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVANO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SUMAY DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A Terceiros interessados Processo 0708653-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KAZZA CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VERISSIMO SARAIVA DE SOUZA - SC65454 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ARIOSMAR NERIS - SP232751-A ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0703551-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiros interessados Processo 0705704-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HUMBERTO MAURO FULGENCIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A Terceiros interessados Processo 0711686-29.2021.8.07.0005 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO DE JESUS ISRAEL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FLAUSO DE SOUSA - DF54062-A JAIR ALVES BORGES - DF62545-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710718-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WENDEL GALVAO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOARES XIMENES CAMPOS - DF48712-A POLLYANA AMARAL DE CASTRO - GO53318-A Terceiros interessados Processo 0700790-98.2024.8.07.0011 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RUTH DUARTE BARBOSA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS DE LUCA RIBEIRO - DF69924-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Terceiros interessados Processo 0754321-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SORVETE E CAFETERIA MEGA GELLATO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ - GO27246-A Polo Passivo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A Terceiros interessados Processo 0708596-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CARLA CRISTINA DINIZ MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0708244-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Polo Passivo MARIA NEUSA SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BARROUIN CRIVANO MACHADO - DF24185-A Terceiros interessados Processo 0705324-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ELNEY VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707821-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERISVAN SANTANA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A Polo Passivo PAULO RICARDO RODRIGUES DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo KENIA MENDES FERREIRA - GO52306-A Terceiros interessados Processo 0706546-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo KEFANY LAINE PIRES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo I7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704768-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ROGER MARCIO AMORIM DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751718-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VICENTE DE PAULO FERNANDES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A Polo Passivo MIRIAM GALLO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0794883-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JULIO CESAR CARDOSO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A Polo Passivo ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0750540-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA CLEONIDES COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo ANTONIO AELITON MENDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750003-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SORAYA LETICIA SOBREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0719560-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0705593-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo M. L. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703748-57.2024.8.07.0011 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo FABIO LAMOUNIER DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Processo 0710035-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CA DAVID IMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO DAVID - DF61054-A Polo Passivo KELLY DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706954-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MANOELITO DE OLIVEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DILIGENCIA POLICIA CIVIL Processo 0706783-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MILITAO DA SILVA BASTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA DE SANTES BASTOS - DF12493-A Polo Passivo OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI MOVEL S.A. FERNANDO HENRIQUE DE MEDEIROS SOUZA - DF34981-A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE - DF38846-A Terceiros interessados Processo 0714708-30.2023.8.07.0004 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0706356-43.2024.8.07.0006 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDINAIZA RODRIGUES DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0701897-83.2024.8.07.0010 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo VERIA PEREIRA DA SILVA ORIAS TEREZA DOS REIS A. L. P. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A BLEYBIANNE FERREIRA MELGACO - DF67189-A ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Terceiros interessados Processo 0741924-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OZIEL DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701666-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MONACO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA SPE LTDA MAIARA PEREIRA SOARES P. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo TASSIANA LAYLA FRANCA MERCALDO - DF60606-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720790-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0706891-45.2024.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. L. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo AGNES HEMSING LIMA REIS - DF54019 Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703968-43.2024.8.07.0015 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JEFFERSON PASSOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A Polo Passivo JEFFERSON PASSOS DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JULIANA LIMA BERTO - DF61619-A Terceiros interessados Processo 0751415-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. N. D. O. J. C. C. P. E. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo J. H. N. D. O. A. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo NADIA CRISTINA ARAUJO ROTINI MAIMONI - DF23855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708120-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. D. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. N. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724393-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEANDRO NERES DE ALENFEL KNUPFER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CONSISTEC ENGENHARIA DE CONSTRUCOES SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO - DF16355-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A Polo Passivo CONSISTEC ENGENHARIA DE CONSTRUCOES SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA KNUPFER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA LEANDRO NERES DE ALENFEL Advogado(s) - Polo Passivo ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A LUANA CRUZ KUSTER - ES18846-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO - DF16355-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Terceiros interessados Processo 0700865-27.2025.8.07.0004 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo EMANUELE REGINA MONTES MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712145-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RICARDO CONDE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo RICARDO CONDE TEIXEIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0703083-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo A. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707496-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BR MARINE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP UBIRAJARA HELOU SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA HELOU Advogado(s) - Polo Passivo BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - DF40424-A KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Terceiros interessados Processo 0704612-03.2021.8.07.0011 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. H. D. S. N. A. V. D. S. N. G. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE FERNANDES DA SILVA - DF50442-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707933-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMANDA BARROS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0746513-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA LENZI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo LEONARDO DE CASTRO QUARTIEREI Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Terceiros interessados Processo 0737963-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REAL PARK HOTEL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705139-74.2024.8.07.0002 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSEANE DANTAS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0727588-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JAVVA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ALAN ALMEIDA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709708-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIA MARIA DE SOUSA CELIA MARIA GOMES DA SILVA CELMA BARBOSA DA SILVA CELMA DA MOTA FERNANDES DA SILVA CELMA PEREIRA DA SILVA CELSO PINTO DE SOUZA CESARIA OLIVEIRA DE ARAUJO CELIA PEREIRA DE SOUSA CELIA ROSSINI MARTINS CELIO JORGE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701749-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAIMUNDA MOREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABELA MOREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753301-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ERENI DE JESUS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A Terceiros interessados Processo 0734080-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FABIANE CRISTINA CAMPOS DA SILVA JULIETA MARIA CAMPOS DA SILVA LUIZ EDUARDO CAMPOS DA SILVA TEREZINHA CAMPOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Terceiros interessados Processo 0700718-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FILOMENA PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746915-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LUCIA MARIA MACIEIRA CANCIO ELISA LANDGRAF DE SIQUEIRA DAGOBERTO CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI ELAINE MARIA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0746426-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARMEN MEIRELLES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0747155-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADAMOR DE QUEIROZ MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0752945-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCUS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701032-45.2024.8.07.0015 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANE PEREIRA LOPES - DF70676-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0750933-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo ELBA WOLFF UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0749502-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA MADALENA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDUILSON BORGES DE LIMA JUNIOR - DF61603-A BRUNO MARTINS WENCELEWSKI - DF65287-A Polo Passivo WILSON BORGES DA SILVA MILSON BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0752415-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SOLANGE MARCELLINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0706730-57.2023.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo LORENNA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Terceiros interessados Processo 0748275-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RAIMUNDO VIANA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750939-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AMONRA ARUANDA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0714510-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SAMIRES GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA - AM13429-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTECAIXA ECONOMICA FEDERAL SADI BONATTO - PR10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0720381-86.2023.8.07.0009 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo W. D. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo EZIZIO ALVES BARBOSA - GO16039 LETICIA FRANCIELE FERREIRA BARBOSA - GO48234-A QUEDISON ALVES DE GOUVEIA - GO43768-A WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA - GO15218 Polo Passivo A. N. P. R. N. P. M. N. P. Advogado(s) - Polo Passivo CARLA AGUIAR DE LIMA - GO49255 NAIRA ANDRADE ROSSI LELIS - GO27598 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0768330-22.2022.8.07.0016 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708141-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. H. G. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo D. F. I. A. E. H. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0713494-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALDINEI GOMES CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0751717-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEY MARQUES MOREIRA FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A LUCIANE BISPO - DF20853-A Terceiros interessados Processo 0752000-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RIBEIRO LEITE JARDIM CAVALCANTE - DF67019-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Polo Passivo LUIS CESAR MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR - DF32590-A RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A Terceiros interessados Processo 0714763-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713318-85.2024.8.07.0005 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DPO COMERCIO DE ALBUM DE FORMATURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Polo Passivo YASMIN MALAQUIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720658-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0727714-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ISABELA DE BRITO GOMES - RJ125536-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700192-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BENEDITO ALVES PEREIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiros interessados Processo 0747111-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURA OLIVEIRA RIOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706474-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo DELCIMAR PIRES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A ALBERTO MOREIRA RODRIGUES - DF12652-A Terceiros interessados Processo 0024234-18.2016.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo NEIDE DAL BUONO DE CARVALHO LEMOS STRIGE BOUTIQUE- EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MATEUS DA COSTA ALVES - DF53075-A Terceiros interessados Processo 0708932-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IVANIR MARIA DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER VASCO CIRINEU - GO49220-A Polo Passivo GILSON MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A Terceiros interessados Processo 0707247-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Terceiros interessados Processo 0743055-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FERNANDO MARINELI Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0701910-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADRIANA CRIVELLENTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNO DE JESUS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702986-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo J. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702810-60.2022.8.07.0002 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo NADIM HADDAD NADINE ALVES HADDAD NADIM HADDAD Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - DF30441-A Terceiros interessados Processo 0716906-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716220-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NESTOR ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA - SP489596 MATHEUS CASTELO BRANCO E SILVA - SP386905 MATHEUS CORREA MONTEIRO - SP467941 Terceiros interessados Processo 0705916-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSILENE MARIA DE CASTRO VITOR IVONILDE CASTRO DE SOUZA BRITO ANDERSON GERALDO DE CASTRO ERNILSON DA SILVA PEREIRA GABRIELA VITORIA DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A Polo Passivo ELIZABETE FERNANDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A Terceiros interessados Processo 0707103-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo T. K. F. S. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A LUCIENE CRISTINA SILVA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - DF63476-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. T. K. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A LUCIENE CRISTINA SILVA OLIVEIRA DE VASCONCELOS - DF63476-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702032-70.2021.8.07.0020 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ILDECI DE JESUS ABREU Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo JOSE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE AUGUSTO BARACAT GOMES - DF57925-A Terceiros interessados Processo 0701471-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDERSON SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709570-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo KILDSON DE SOUSA COLARES KILDSON DE SOUSA COLARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707126-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MEIRE LEITE COSTA ISTAEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CASTRO LEAL - DF70247-A Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Terceiros interessados Processo 0707078-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo ANA PAULA MEDEIRO DE SA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 Terceiros interessados Processo 0702128-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO GONCALVES NARDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704053-41.2024.8.07.0011 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo LCP ESCAVACOES LTDA ALEXANDRE MOURA PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722634-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo NIKAEELLE DALIELE SOUZA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733079-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo B & L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FERNANDO DE CASTRO - PR43132 ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS - PR79038 Terceiros interessados Processo 0701870-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JORGE MOREIRA DAS GRACAS Advogado(s) - Polo Ativo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Polo Passivo LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIDEIRA LOPES - SP332938 MARCELO MORI - SP225968 Terceiros interessados Processo 0718031-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Terceiros interessados Processo 0707032-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP OTAVIO DE MIRANDA LINS Advogado(s) - Polo Passivo DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A Terceiros interessados Processo 0705957-26.2024.8.07.0002 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JANE LEIDE ROCHA SOARES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Terceiros interessados Processo 0704796-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo IZABELA CAMPOS ALCANTARA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0711199-39.2024.8.07.0010 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ERIVELTO LUCAS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO BRUNO CORREA - GO22171-A Terceiros interessados Processo 0713608-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDA WIPPEL DA SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0712612-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo A. J. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. V. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712178-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NILTON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A LEONARDO SOUSA FARIAS - RJ205769 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0707723-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709025-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JOSE BARBOSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A Terceiros interessados Processo 0753674-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MH FARMACIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELAINNE BATISTA FERREIRA - DF63957-A Polo Passivo VR&F EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Terceiros interessados Processo 0700892-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAUDE SUPLEMENTAR SOLUCOES EM GESTAO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ PEREIRA MARTINS - BA53658 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF44918 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A ANA CAROLINE TAVARES - DF60943-A Polo Passivo CLAUDETE PEREIRA LIMA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO VALENCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE52258 ANA CAROLINY DE OLIVEIRA SOUSA - DF50629-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709247-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MB COMERCIAL ELETRO ELETRONICO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MATILDE DE FATIMA ALVES - GO17897-A Terceiros interessados Processo 0741523-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCA MARIA DE ARAUJO BOUDENS ROCHA LUCIANA RIBEIRO AUCELIO ROSINEIDE RODRIGUES MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709456-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EVERTON POYATO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0725645-90.2023.8.07.0007 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA PAULA MOURE ALMEIDA GOMES - SP277102-A AFONSO GALERANI DE SOUSA - SP399682-A Terceiros interessados Processo 0704452-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE VALLE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706164-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RONALDO BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo KAMEL WAZIR Advogado(s) - Polo Passivo MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Terceiros interessados Processo 0708102-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CICERO BELO DA SILVA REGINA COELI FARIA BRAZ SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Terceiros interessados Processo 0712128-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CICERO SOARES PEDROSA CCEE ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF71841-A ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A IARIA ALVES NEVES - DF58886 Polo Passivo CCEE ODONTOLOGIA LTDA CICERO SOARES PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A MARIANA FRIEDRICH MAGRO - DF55135-A IARIA ALVES NEVES - DF58886 RENATO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF71841-A ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Terceiros interessados JOAQUINA KARLA COSTA SILVA CAPUANO LUIZ FELIPE VASCONCELOS CERQUEIRA Processo 0705488-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARLON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE Advogado(s) - Polo Passivo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Terceiros interessados Processo 0706689-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GIOVANNI BOGEA VIANA MARIANA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO - RJ131249 Polo Passivo EMPLAVI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDINS PLANALTO Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0711278-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Polo Passivo MARIA HELENA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MILENNA ROSA DE ALMEIDA DOURADO - DF47166-A Terceiros interessados Processo 0709754-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SENHORITA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA GESSICA DE LIMA SILVA CRUZEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0702685-91.2024.8.07.0012 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo E. V. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS - DF69984-A MAX VANUTH DE MACEDO MAIA - DF58644-A Polo Passivo E. H. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703041-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo SORVETERIA ARTE DO SABOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo KEILLA CRISTIANE SAMPAIO CASTRO DA COSTA - DF43075-A JORJARI DA COSTA FERREIRA - DF38661-A Terceiros interessados Processo 0709259-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANA CLAUDIA DE ALENCAR MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES - SP402005 Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0707578-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANDRA REGINA DA SILVA MELO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo JAMIL BUZAR FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0707054-78.2022.8.07.0019 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. P. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA VILAR DE MEDEIROS - DF41023-A Polo Passivo P. M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALICE BATISTA BARBOSA - DF65730-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708319-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JAQUELINE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU - GO63529 Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Terceiros interessados Processo 0708942-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JJS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO - MG73162-A Polo Passivo AUTO ESCOLA SARAH LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Terceiros interessados Processo 0710515-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo LOTUS IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE LIMA - DF31533-A Terceiros interessados Processo 0753091-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL 4TPAG INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO DEIVESON MENDES DA SILVA - DF44531-A LEANDRO GOMES DA SILVA PASSOS - DF65347-E MARCELA DE ALMEIDA AVANCI - DF23179 ANDRE MARQUES MARTINS - SP377145 Polo Passivo 4TPAG INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO Advogado(s) - Polo Passivo REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO ANDRE MARQUES MARTINS - SP377145 DEIVESON MENDES DA SILVA - DF44531-A LEANDRO GOMES DA SILVA PASSOS - DF65347-E MARCELA DE ALMEIDA AVANCI - DF23179 Terceiros interessados Processo 0750743-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARCOS TADEU PEREIRA DE ALMEIDA LEO ROCHA MIRANDA CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0700954-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo P. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Polo Passivo I. H. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701426-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707715-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. B. D. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo MOISES ESMERALDO NOGUEIRA - SP418434-A MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Polo Passivo B. V. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE - DF20220-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734499-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. A. R. D. O. C. H. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 23 de abril de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0754765-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIO RAPOSO MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento (isenção de imposto de renda) com pedido de tutela de urgência proposta por LÚCIO RAPOSO MIRANDA contra o DISTRITO FEDERAL. O autor narra ser pensionista da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SES/DF), desde 20/08/2023, afirmando ter direito à isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão, bem como o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de doença grave diagnosticada (Cardiopatia Grave – Síndrome do Nó Sinusal CID I49.5 - Implante de Marcapasso CID Z95), desde o ano de 2014, com fundamento no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88. Requer a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação do processo. Postula a concessão da tutela de urgência para suspender o desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte dos seus proventos de pensão. No mérito, pede a procedência dos pedidos para declarar o direito à isenção do IRPF e condenar o réu em repetição de indébito que vem sendo descontado em suas folhas de pagamento indevidamente desde a data da concessão do benefício de pensão (20/08/2023), até o momento em que se suspenda o desconto do referido imposto, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Deu à causa o valor de R$22.772,82 (vinte e dois mil e setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, onde os autos tramitaram inicialmente, deferiu a prioridade na tramitação e indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 202129499). Interposto o AGI nº 0701493-28.2024.8.07.9000, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, a tutela recursal pretendida foi indeferida, bem como o recurso desprovido (ID 203859908 e ID 212025777). Contestação (ID 207351490). Arguiu preliminar de incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública. Defende a não comprovação da doença grave. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Deferido o pedido, pede que a correção dos valores seja feita com base na Taxa SELIC e deduzidos dos valores o imposto devolvido pela Receita Federal na Declaração Anual de Ajuste. Réplica (ID 207435605). Rebate as alegações contestatórias e reitera os termos iniciais. Juntada pelo autor das fichas financeira dos anos de 2023 e 2024, bem planilha de cálculos dos valores que pretende serem restituídos atualizados (ID 210526497 ao ID 210526504). O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF declinou da competência para uma das Vara da Fazenda Pública do DF, sendo distribuído, aleatoriamente, a este Juízo (ID 217313134). Embargos de declaração (ID 217580877), não acolhidos (ID 218300390). Após determinação de emenda (ID 217437530), o autor peticionou no ID 2218031080 e juntou documentação (ID 221803180 a ID 221803182). O Juízo deferiu a gratuidade judiciária e determinou a correção do valor da causa para R$ 33.266,26 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) – ID 222126036. O autor requereu o julgamento antecipado (ID 222263645). Alegações finais (ID 222415795 e ID 223173718). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inexiste questão prévia a ser apreciada. As partes não requereram a produção de outras provas. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. A questão que exige julgamento é o direito, ou não, à isenção do IRPF, bem como analisar se o autor é portador de cardiopatia grave, ou não I. Isenção do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) à pessoas portadoras de cardiopatia grave, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas. (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O artigo 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Na espécie, o Relatório Médico de ID 202038137, de 08/10/2014, assinado por Dra. Edna Marques (CRM-DF 9424), Dr. Renato David (CRM-DF 17617) e Dr. José Sobral (CRM-DF 2374), comprova que o Senhor Lúcio está acometido por doença cardíaca grave há bastante tempo, com disfunção sinusal severa (nódulo sinusal no coração, que geralmente causa uma redução da frequência cardíaca, por isto, a utilização de marcapasso), presença de condução ventrículo-atrial (relacionada a distúrbios como bloqueio atrioventricular, taquicardia mediata pelo miocárdio e alterações isquêmicas no ECG), assistolia prolongada (é a ausência completa de atividade elétrica e mecânica cardíaca, necessitando de intervenção médica imediata para colocação de marcapasso). Confira-se: “(...) História Clínica, Exames Complementares: Paciente aparentemente hígido, evoluindo com cansaço, tonturas. ECG com bradicardia sinusal. Holter com predomínio de ritmo bradicardico, pausas de 4 seg sem relação com o sono, FAC. mínima de 29bpm e TE com déficit cronotropico. Foi encaminhado para estudo eletrofisiológico diagnostico para avaliação do sistema de excito-condução e necessidade de marca passo. Estudo Eletrofisiológico: O ECG de base registra ritmo sinusal com FC= 54bpm, ciclo básico de 1120 ms, PR=120ms, QRS=100ms, QT= 400ms. Através de punções da veia femural direita foram introduzidos eletrocatéteres, que foram posicionados no átrio direito alto, tronco de His e ventrículo direito para registro e estimulação e mapeamento. Os parâmetros eletrofisiológicos encontrados foram: Ada/Adb=34ms, AH=60ms, H=20ms, HV=45ms. Com estimulação atrial programada observou-se: TRNST= 5200 ms (corrigido=3080 ms), PW=300ms, PREAV=280ms e PRA= 230ms. Ausência de saltos ou respostas atriais repetitivas. A estimulação ventricular observou-se: presença de condução V-A com PWR=440ms e PREVD=230ms (600x1). Observou-se vários episódios de assistolia prolongada de até 30" de duração, pós pacing ventricular, com necessidade de implante de marca passo provisório. A massagem do seio carotídeo D, E e bilateral determinou pausa máxima de 2500ms. Conclusões: 1. Disfuncão Sinusal Severa; 2. Átrios estáveis; 3. Seios Carotídeos Hiperssensíveis; 4. Nódulo AV com condução normal; 5. Sistema His-Purkinje integros: 6. Presença de condução ventrículo-atrial; 7. Ventrículos estáveis; 8. Assistolia prolongada com necessidade de implante de Marca Passo Provisório; 9. Indicação para implante de Marca Passo definitivo DDD-R, classe I.”. Grifei. No mesmo sentido, o Relatório Médico de ID 202038139, datado em maio de 2020, por Dra. Amanda Costa da Silva Vitorino (CRM-DF 22046), da Clínica Saúde BRB, constata as patologias cardíacas que acometem o autor. Transcrevo: “RELATÓRIO MÉDICO Paciente portador de marcapasso desde 2014, indicado por quadro de doença do nó sinusal sintomática, com dispnéia, tonturas e pausa sinusal de 4 seg ao Holter. Indicado e feito implante de Marcapasso Definitivo em 2014, evoluindo desde então com função adequada do marcapasso, estável, em classe funcional l. Comorbidades: Diabetes melitus, Hipertensão Arterial, Hipotireoidismo. EEF (08/10/2014): Disfunção sinusal severa. Átrios estáveis. Seios carotídeos hipersensíveis. Nódulo AV com condução normal. Sistema his-purkinge Íntegros. Presença de condução ventrículo-atrial. Ventrículos estáveis. Assistolia prolongada com necessidade de implante de marcapasso provisório. Indicação para implante de marcapasso definitivo DDD-R, classe 1. CID:149.5 Z95.0”. Grifos nossos. Com efeito, os relatórios médicos particulares (citados acima) demonstram que o autor se submeteu à cirurgia para implante de marcapasso, que faz acompanhamento médico desde o ano de 2014 para avaliação de seu estado de saúde, em razão da disfunção sinusal severa e assistolia prolongada, dentre outras patologias que lhe acometem. Quanto à questão de o relatório médico ser particular, e não emitido por junta médica oficial, destaque-se que a Súmula nº 598 do STJ preconiza a desnecessidade de apresentar laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do IRPF, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de provas, sendo exatamente este o caso dos autos, haja vista os relatórios médicos particulares. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: (...) 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça, tanto da Turma Recursal dos Juizados Especiais, quanto da Turma Cível, sobre o assunto: (...) 7. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598). 8. Nos termos do artigo 6º, inciso XVI, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos/proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas portadoras de, dentre outras doenças, cardiopatia grave. 9. A tese firmada no Tema Repetitivo 520 pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” 10. No caso, os documentos médicos particulares colacionado aos autos atestam que a recorrida possui sorologia positiva para Doença de Cagas com diagnóstico de doença de nó sinusal, tendo sido submetida a implante de marcapasso. Portanto, estando comprovado tratar-se de caso de cardiopatia grave, faz ela jus à isenção de imposto de renda sobre proventos de sua aposentadoria, na forma prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nesse sentido, o Ministro Mauro Campbell Marques consignou que sendo o contribuinte portador da doença de Chagas e fazendo uso de marcapasso, encontra-se caracterizada a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (RMS n. 57.058/GO, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018). Ainda nesse sentido: (Acórdão 1807773, 07416857120238070000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2024, publicado no DJE: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. O direito subjetivo à isenção do Imposto de Renda encontra-se devidamente comprovado, não havendo que se falar em interpretação extensiva afastando-se a alegada afronta ao disposto no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. 12. Comprovado o direito à isenção, cabível o ressarcimento das quantias indevidamente retidas. 13. Recurso conhecido e não provido. (...) (Acórdão 1879808, 0768673-81.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 28/06/2024.) (...) 1. Consoante pacífico entendimento do c. STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Enunciado n. 598 da Súmula do STJ). 2. Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998, que trata do direito de isenção ao Imposto de Renda, o aposentado acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do imposto de renda. 3. Ocorrido o indébito tributário, as parcelas devidas devem ser objeto de liquidação de sentença, com incidência da taxa Selic, observado o vencimento mês a mês em cada contracheque e a proporcionalidade do dia de início da exigibilidade, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1815278, 07226617020228070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024) Assim, considerando que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo uso de marcapasso, desde o ano de 2014, tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão, conforme previsão do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e entendimentos jurisprudenciais. II. Restituição de valores O colendo STJ tem decidido que o termo inicial para a isenção do imposto de renda nos proventos, nos casos previstos no art. 6° da Lei nº 7.713/88, deve ser a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data da assinatura do laudo oficial, uma vez que a inexistência deste não obsta a concessão do benefício. Aliás, cumpre destacar que, para fins de reconhecimento da isenção do imposto de renda, não se exige nem mesmo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, entendimento este pacificado na Corte Superior. Atente-se: (...) IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. (...) (AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.) Necessário ressaltar, ainda, em julgamento análogos, este egrégio TJDFT, seguindo o raciocínio do STJ, entende que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico, in verbis: (...) 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fato de a moléstia do contribuinte ser câncer de pele não justifica o afastamento do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na sua Súmula n. 627, pois todos os julgados que embasaram a edição da súmula tratam da moléstia grave de neoplasia maligna. A finalidade da isenção é diminuir os sacrifícios do aposentado e aliviar os encargos financeiros que terá que fazer para continuar a tomar os medicamentos e a realizar o acompanhamento médico necessário. 3. A Súmula n. 627 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável independentemente da demonstração pelo contribuinte do efetivo gasto com tratamentos e medicamentos. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1430262, 07077066920208070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022. Sem Página Cadastrada). Note-se, portanto, segundo a jurisprudência, o termo inicial da isenção do IRPF é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado, que, no caso, exarado em 2014. Contudo, o autor veio a ser pensionista somente em 20/08/2023, quando então passou a incidir o desconto do IRPF em sua folha de pagamento. Esta data é o termo inicial da isenção. III. Dedução dos valores devolvidos na declaração anual de ajusto do IRPF O Distrito Federal tem razão ao requerer que o montante a ser restituído seja deduzido o valor do imposto de renda devolvido pela Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, deve ser descontado o valor que o autor recebeu da Receita Federal referente à Declaração de Ajuste Anual do IRPF do valor a ser restituído a título de IRPF descontado indevidamente. Os valores a serem restituídos e deduzidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, conforme requerido pela parte autora. Por fim, com base na fundamentação, não há outro entendimento senão a procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a isenção do imposto de renda pessoa física, prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1998, sobre a pensão percebida pelo autor e CONDENAR o réu a devolver os valores retidos indevidamente, a contar de 20/08/2023, devendo deste montante ser deduzido o valor pago ao autor pela Receita Federal em razão da Declaração Anual de Ajuste do IRPF. Deve incidir correção monetária pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, desde a data da retenção indevida de cada parcela (20/08/2023), considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual, adotada a taxa Selic como fator de correção nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza tributária, fica vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, ao fundamento de que referida taxa já compreende juros de mora e correção monetária, sendo este o entendimento do egrégio TJDFT, devendo a parte credora trazer a planilha de cálculos atualizada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos acima determinados. Resolvido o mérito (artigo 487, I, CPC). Custas e despesas de lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da lei. Havendo interposição de recurso de apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o CJU (1ª a 4ª) de acordo com as determinações do artigo 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal, com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754765-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUCIO RAPOSO MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id.217313134, ao argumento de que não há necessidade de que os autos seja remetidos para a Vara de Fazenda Pública. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, SEM RAZÃO o embargante. De início, o autor não traz nenhum ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão de ID217313134 apto a manejar embargos de declaração. Isso porque a implantação do marcapasso, por si só, não indica, necessariamente, a existência de cardiopatia grave, conforme já esclarecido, de modo que a dúvida suscitada por este juízo deve ser elidida por meio de dilação probatória com manifestação de junta médica especializada, motivo pelo qual imprescindível a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Intime-se e, após, remetam-se os autos para a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 14:32:47. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

27/11/2024, 00:00

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