Procedimento Comum Cível 0703130-49.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703130-49.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703130-49.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA, P. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: RAYANE CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: CAPEMISA APLUB CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por P. S. A., representado por sua genitora RAYANE CARNEIRO DOS SANTOS, e MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de VIA CAPITALIZAÇÃO-CAPITAL DE PRÊMIOS V20. Os autores narraram que MARIA HELENA “foi contemplada num sorteio de Título de Capitalização, realizado pela Ré, no dia 07 de maio de 2023, cujo prêmio fora uma TOYOTA HILUX 0km, CD 4X4, 2.8, Diesel, Mecânica; que o título de capitalização foi preenchido com o nome do neto PEDRO, de 7 (sete) anos de idade, como é o costume de “jogar na sorte de”. Entretanto, na data acordada para entrega do veículo foi informada de que o referido prêmio seria entregue em moeda corrente, mediante depósito, no valor de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) – valor sugerido pela Ré, e que não haveria possibilidade de entrega do veículo em questão.” Alegaram que houve propaganda enganosa na medida que o valor de R$ 225.000,00 é insuficiente para comprar o referido veículo, o que gerou frustração nos autores quanto à propaganda “TER UMA TOYOTA HILUX ZERO QUILÔMETROS NA GARAGEM”. Que o veículo custa na realidade o valor de R$ 243.076,00 (duzentos e quarenta e três mil e setenta e seis reais). Requereram a condenação da ré para pagar o valor da diferença de R$18.076,00 (dezoito mil e setenta e seis reais), a fim de ser cumprida na integralidade com a propaganda veiculada. Discorreram sobre as normas consumeristas. Juntaram os documentos pessoais (ID 167283847), algumas propagandas de outros sorteios veiculadas na televisão (ID 167283848), extrato dos resultados do sorteio realizado no dia 07/05/2023 (ID 167283849), formulário da premiação dos autores (ID 167283850), pesquisa do valor do referido veículo na tabela Fipe (ID 167283851). A ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestou em que defendeu inexistir violação ao direito dos consumidores, pois “sempre que o cliente opta por receber o bem oferecido como sugestão, o distribuidor busca nas concessionárias o melhor preço para que possa ser feito a aquisição e o pagamento é feito direto para a concessionária.”, todavia os autores optaram por receber o prêmio em dinheiro que correspondia aos R$ 225.000,00, conforme veiculado e devidamente cumprido pela ré. Pugna pela improcedência do pedido (ID 184516113). Juntou documentos da sociedade empresária (ID 184516119/ 184516121), pesquisa do valor do referido veículo na tabela Fipe no mês de maio/2023 (ID 184516122), o título de capitalização do sorteio do dia 07/05/2023 (ID 184516123). Audiência de conciliação realizada em 29/01/2024, sem acordo entre as partes (ID 184971143). A sociedade CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, veio aos autos e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (ID 186508023). Réplica apresentada pela parte autora em que reforça ter sido veiculada propaganda enganosa por parte da ré, pois ao ofertar a possibilidade de escolher entre o “carro zero km” ou o valor em dinheiro, leva o consumidor a entender que receberá o dinheiro correspondente ao valor comercial do referido carro (ID 188111278). Intimadas a especificarem provas, nada foi requerido. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova outras provas. Julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC Todavia, resta pendente de apreciação a preliminar arguida CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A arguição de ilegitimidade passiva pela CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, informando que não possui relação jurídica com a autora, é válida no sentido de que parece constar na vinculação do CNPJ no sistema PJE. Isso porque, a autora na sua petição inicial não indicou a CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, no polo passivo da ação, mas sim a sociedade VIA CAPITALIZAÇÃO- CAPITAL DE PRÊMIOS V20, CNPJ, 88.076.302/0001-94, conforme se ID 167282942. Todavia, no sistema PJe este último CNPJ encontra-se vinculado ao nome da sociedade CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR para informar ao setor responsável pelo cadastro das Pessoas Jurídicas no sistema PJE que o CNPJ 88.076.302/0001-94 deve vincular-se à VIA CAPITALIZAÇÃO e não a CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S/A. PROCEDA-SE. Passo ao exame do mérito. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A publicidade enganosa consiste na informação capaz de induzir o consumidor ao erro quanto às características e qualidade dos produtos ou serviços, conforme redação do § 1º do art. 37 do CDC. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que a oferta veiculada seria a do veículo TOYOTA HILUX 0km, CD 4X4, 2.8, Diesel, Mecânica ou o seu valor comercial respectivo no mês do prêmio, conforme a tabela FIPE. Tanto o é que na propaganda veiculada pela parte ré consta claramente que o sorteado no 4º prêmio poderá receber o veículo TOYOTA HILUX 0km, CD 4X4, 2.8, Diesel, Mecânica ou o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme título de capitalização juntado ao ID 184516123. Ainda que o preço do referido veículo na tabela FIPE indique que no mês do sorteio-maio de 2023, seria de R$ 243.076,00 (duzentos e quarenta e três mil e setenta e seis reais), convém registar que se trata de um valor médio de mercado, com variações para cima ou para baixo a depender do local de compra. Ademais, não consta na propaganda que, caso o consumidor optasse pelo prêmio no valor líquido, seria o preço médio do veículo na tabela Fipe. Ao revés, consta claramente a informação do valor em dinheiro caso o consumidor por ele optasse: “Sugestão de uso do prêmio no valor líquido de R$ 225.000,00” (ID 184516123). Assim, não prospera a alegação da parte autora que a opção dada pela seguradora entre escolher o “carro zero km” ou o valor em dinheiro, leva o consumidor a entender que receberá o dinheiro correspondente ao valor comercial médio do referido carro. Dessa forma, sem a efetiva demonstração de que o prêmio em dinheiro ofertado seria o de R$ 243.076,00, ônus que incumbia ao consumidor por força do art. 373, inciso I, do CPC, não resta comprovada a veiculação de propaganda enganosa pela ré. Por conseguinte, uma vez não demonstrada a conduta abusiva ou ilícita, por parte da ré, não há obrigação por ela a ser determinada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e de honorários sucumbenciais da parte adversa, que fixo no valor de 10% do valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, CPC. À secretaria, proceda-se com a comunicação ao setor responsável para a correção do nome da pessoa jurídica versus CNPJ, no sistema PJE, conforme explicitado na preliminar acima. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703130-49.2023.8.07.0011. REQUERENTE: MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA, P. S. A. REPRESENTANTE LEGAL: RAYANE CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: CAPEMISA APLUB CAPITALIZACAO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 29/01/2024 15:00 3NUV - SALA - 02. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA02_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023. JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)