Procedimento Comum Cível 0700522-17.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700522-17.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 19:05

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:21

Publicação

04/07/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700522-17.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FABRICIO BERNARDES DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, atendendo-se aos requisitos ali constantes, com apresentação de petição, demonstrativo discriminado do valor do débito, assim como comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença (art. 184, § 3º, Provimento Geral da Corregedoria). Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o advogado requerente (da parte ré), no prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024 10:54:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 22:51

Emenda à Inicial

27/06/2024, 22:51

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 09:16

Desarquivamento

27/06/2024, 04:36

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 13:16

Definitivo

05/06/2024, 17:32

Remessa

05/06/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 18:38

Trânsito em julgado

03/06/2024, 18:38

Decurso de Prazo

30/05/2024, 03:28

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700522-17.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FABRICIO BERNARDES DE BARROS REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FABRICIO BERNARDES DE BARROS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de financiamento, para a aquisição de veículo, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Relata que a taxa de juros remuneratórios imposta pelo réu é abusiva. Sustenta que foi forçado a contratar o seguro de proteção financeira, caracterizando a venda casada. Assevera que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é ilegal. Requereu a revisão do contrato estipulado entre as partes, para que os juros remuneratórios sejam limitados ao percentual de 1,80% ao mês, o afastamento da mora, a declaração da nulidade dos encargos acessório, além da repetição do indébito em dobro. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 186365395). Sustenta que o autor anuiu com o contrato de forma livre e espontânea, já sabendo dos valores apresentados. Expõe que os juros remuneratórios estão próximos da taxa média do mercado. Assevera que o requerente escolheu o seguro contratado. Alega que não há abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou em Réplica à Contestação (Id. 189768049). Saneado o feito (Id. 191895193), as partes não pugnaram por esclarecimentos ou ajustes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, importa destacar que entre as partes há relação de consumo, uma vez que parte autora e parte ré se amoldam aos conceitos de consumidora e de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora alega que há abusividade nas cláusulas da cédula de crédito bancário realizado com a instituição financeira requerida e requereu a revisão do contrato de Id. 183475341. Com relação à cobrança dos juros remuneratórios, a parte requerente sustenta que há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima do percentual verificado no site do BACEN. Nesse contexto, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura [Decreto 22.626/1933], em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Assim, os juros podem ser praticados de acordo com regra de mercado, não havendo limitação constitucional ou legal, sendo que a taxa SELIC serve como baliza para o mercado de crédito. Assim sendo, a avaliação judicial da taxa de juros acordada em empréstimos bancários requer uma clara demonstração de sua natureza abusiva. É importante ressaltar que o mero fato de as taxas de juros ultrapassarem 12% ao ano não é suficiente, por si só, para caracterizar a abusividade, de acordo com o enunciado presente na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Importante frisar que somente haverá a limitação dos juros pela taxa média de mercado nos casos de ausência de contrato ou de previsão da taxa contratual ou, ainda, constatada sua abusividade. Nesse contexto, verifica-se que na data do contrato realizado entre as partes, dia 22/09/2021 (Id. 183475341), a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, para aquisição de veículos, era de 1,80% ao mês, conforme Id. 183475339. Nesse sentido, observa-se que a taxa praticada no contrato de 2,78% ao mês não é abusiva, encontrando-se dentro do padrão médio praticado pelo mercado no período da celebração do contrato. Nessa toada, cabe ressaltar que o fato de a taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. Destaca-se ainda que a taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. Assim, inexiste discrepância entre a taxa contratual de 2,78% e a taxa média de 1,80%, não havendo que se falar em abusividade dos juros praticados. No que se refere à alegação de abusividade na cobrança do seguro de proteção financeira, no Tema n.º 972, o colendo STJ firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No referido recurso, o ministro relator ressaltou que o seguro de proteção financeira “é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira”. No caso dos autos, não ficou demonstrado que o consumidor/requerente tenha sido compelido a contratar o empréstimo bancário vinculado ao seguro prestamista (seguro de proteção financeira) ou que não tenha sido reconhecida a possibilidade de contratar o seguro com outra seguradora. Isso porque, da análise do contrato de Id. 183475341, nota-se que consta expressamente a opção do autor para a contratação do seguro. Ademais, verifica-se que foi realizado proposta de adesão específica para o seguro contratado (Id. 186365398), sendo especificado sobre a liberdade do consumidor para a contratação do seguro: “10- Estou ciente de que posso contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora.” (Id. 186365398). Dessa forma, não se verifica eventual violação ao previsto no art. 39, I, do CDC, consubstanciada na configuração de venda casada consistente na imposição ao consumidor de contratação de seguro com determinada seguradora. No que tange à cobrança da tarifa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.578.526/SP, em sede de recurso repetitivo, tendo firmado a seguinte tese acerca da cobrança da tarifa: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. A análise do contrato demonstra que foram cobrados R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) a título de tarifa de avaliação de bens (Id. 186365401, pág. 1). A tarifa em apreço foi cobrada em valor que está de acordo com os valores comumente cobrados em contratos dessa natureza. Ademais, a parte requerente não comprovou a onerosidade excessiva do valor fixado para a tarifa de avaliação de bens. Além disso, evidencia-se nos autos a efetiva prestação do serviço (Id. 186365403). Dessa forma, não caracterizada a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bens. No que se refere à descaracterização da mora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em incidente de processo repetitivo (Resp. n. 1.061.530 – RS), da Relatoria da Min. Nancy Andrighi, firmou entendimento de que o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que abranja valores a serem pagos no período da normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora. No caso em análise, não foi verificada abusividade na cobrança dos encargos, no período de normalidade contratual, razão pela qual não se mostra possível a descaracterização dos efeitos da mora. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exige a demonstração de três requisitos: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) efetivo pagamento pelo consumidor; (III) que haja engano injustificável ou má-fé. No caso dos autos, embora tenha ocorrido o pagamento, não houve cobrança indevida, visto que a cobrança decorre do contrato realizado entre as partes (Id. 183475341), o que afasta a pretendida restituição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial e, assim, o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 13:03:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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