Procedimento Comum Cível 0702847-66.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702847-66.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702847-66.2017.8.07.0001. AUTOR: MILYAN JORGE DE OLIVEIRA, AMANDA JORGE DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 228857234, determinou-se a intimação das autoras para que apresentassem certidão explicativa dos autos do agravo de instrumento nº 0062020-03.2016.4.01.0000. O recurso em questão vem motivando a suspensão do trâmite do presente feito desde 27/4/2019 (ID 32952222). Pois bem. A certidão acostada no ID 232104829 demonstra que o agravo manejado pelas autoras contra a decisão da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que excluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo e declinou da competência para uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, foi inadmitido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em sede de embargos, a decisão restou mantida pelo colegiado em 2/10/2019 (IDs 234436637 e 234436638). Em seguida, foram opostos novos embargos de declaração, por meio do qual as autoras tentam demonstrar àquele colegiado que a interposição do agravo de instrumento não teria se fundado no declínio da competência, mas sim na exclusão de litisconsorte passivo. Assim, o recurso seria cabível, conforme hipótese prevista no artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 234436636). Os segundos aclaratórios foram apresentados na data de 4/11/2019. Outrossim, extrai-se também da certidão de ID 232104829 que os autos nº 0062020-03.2016.4.01.0000 “estão conclusos, no gabinete do Exmo Sr. Desembargador Federal Relator João Luiz de Sousa, até a presente data, para julgamento”. Diante desse contexto, verifica-se a plausibilidade dos argumentos das autoras, já que, de fato, parece ser cabível o agravo de instrumento. Ademais, em caso de acolhimento dos segundos embargos, o acórdão que inadmitiu o recurso originário poderá ser cassado e a exclusão da CEF do polo passivo – circunstância que motivou o declínio da competência para este Juízo (ID 6162300, fls. 25/26) – revista, com a manutenção da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Ademais, nota-se que a demora na conclusão do julgamento daquele recurso não pode ser imputada às ora demandantes. Portanto, diante da existência de prejudicialidade entre este feito e o agravo de instrumento nº 0062020-03.2016.4.01.0000, em trâmite perante o TRF da 1ª Região, mantenho a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido naquele recurso (IDs 32952222 e 195659951), nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Alerto que as autoras deverão adotar medidas perante aquele órgão colegiado para que o recurso por elas manejado seja apreciado, considerando o prejuízo que a demora na conclusão do julgamento do recurso nº 0062020-03.2016.4.01.0000 tem causado ao andamento deste feito. Decorridos 4 (quatro) meses da presente decisão, as requerentes deverão informar se o recurso em questão foi julgado, independentemente de intimação, conforme determinado anteriormente no despacho de ID 124745795. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702847-66.2017.8.07.0001. AUTOR: MILYAN JORGE DE OLIVEIRA, AMANDA JORGE DE OLIVEIRA REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o feito foi suspenso em 1/8/2017 (ID 8635803), em razão do Tema Repetitivo nº 936, que tinha por objeto "definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada". O leading case foi julgado em 13/6/2018, conforme certificado no ID 32048443. Em seguida, as autoras requereram a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0702847-66.2017.8.07.0001, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 32764774). O pedido de suspensão foi deferido em 27/4/2019 (ID 32952222) e desde então o processo vem sendo mantido suspenso por este Juízo., Contudo, nota-se que o último andamento daquele recurso ocorreu em 29/7/2021 (ID 227926248), bem como que o feito está concluso desde 11/3/2021, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos. Assim, foge ao razoável a manutenção da suspensão deste feito indefinidamente, mormente porque, ao que parece, as requerentes não adotaram nenhuma medida nos últimos anos voltada ao impulsionamento daquele recurso. Diante desse contexto, a fim de se entender a real situação daquele feito e analisar eventual possibilidade de prosseguimento desta demanda, intimem-se as autoras para que apresentem certidão explicativa dos autos do agravo de instrumento nº 0062020-03.2016.4.01.0000. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Movimentação processual

Documento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(154)