Cumprimento de sentença 0703344-41.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703344-41.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/04/2025, 20:11

Publicação

07/02/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703344-41.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME, RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME DECISÃO Diante da ausência de manifestação da parte exequente, com atenção ao escoamento do prazo de suspensão (ID 67375350), determino o arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2º, do CPC/2015), até que sejam encontrados bens penhoráveis ou ocorra a prescrição intercorrente, o que ocorrer primeiro. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Recebimento

04/02/2025, 07:28

Arquivamento

04/02/2025, 07:28

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 14:17

Confirmada

29/07/2024, 14:17

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:22

Publicação

04/07/2024, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703344-41.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME, RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME DESPACHO Concedo o prazo de dez dias para que a parte exequente possa cumprir o que lhe foi determinado no ID: 193059354, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, § 2.º, do CPC/2015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GUARÁ, DF, 30 de junho de 2024 21:46:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 21:27

Mero expediente

01/07/2024, 21:27

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 15:08

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703344-41.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: GUSTAVO RESENDE CAMILO REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PEIXARIA GOLFINHO LTDA - ME, RECANTO FRUTOS DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, de plano, o pedido de adjudicação do veículo descrito na petição do ID: 165803373 ante a existência de gravame fiduciário vigente sobre o bem, informação que se divisa da documentação encartada nos autos (ID: 101025691; ID: 112378625). A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma editado pelo e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. PENDÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO ATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada proferida em ação de cobrança que se encontra na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados, pois pendente gravame fiduciário ativo. 2. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e a posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). 3. O art. 835, do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê a possibilidade de constrição sobre direitos do devedor. 3.1. Quer dizer, é possível a penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na medida em que, apesar de não ser proprietário, o fiduciário-devedor pode transmitir seus direitos sobre o bem. 4. O registro da penhora e a restrição da transferência deferidas pelo Juízo são apenas formas de garantir o pagamento da dívida em execução, consoante disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. 4.1. O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Dessa forma, correto o entendimento do Juízo a quo quando declarou encontrar-se impedido de autorizar a venda do veículo em leilão ou a adjudicação em favor da parte credora. 5. Recurso improvido. (Acórdão 1064348, 07118911520178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJE: 7/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a parte exequente deve impulsionar o feito, requerendo o que for de direito, bem como indicar bens penhoráveis de propriedade da parte adversa no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, § 2.º, do CPC/2015). Intime-se. GUARÁ, DF, 18 de janeiro de 2024 19:30:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/01/2024, 00:00

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Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Decurso de Prazo

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Recebimento

Mero expediente

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