Cumprimento de sentença 0704210-48.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704210-48.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 10:42

Documento (Certidão)

01/08/2024, 10:42

Documento (Certidão)

29/07/2024, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 18:58

Trânsito em julgado

24/07/2024, 16:36

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Documento (Certidão)

18/07/2024, 16:44

Retificação de Classe Processual

18/07/2024, 16:42

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:29

Publicação

04/07/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704210-48.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação proposta em desfavor de 123 MILHAS. Torne-se indisponível no sistema PJE a decisão (Id 186717149). Decido. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No presente caso, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo. Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais. Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º). Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59). Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor. Dispositivo Extingo o processo por ausência de pressuposto processual para prosseguimento da demanda, com suporte no Art. 485, IV do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor. Sem custas, sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

Documento (Certidão)

01/07/2024, 17:01

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704210-48.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de ação proposta em desfavor de 123 MILHAS. Torne-se indisponível no sistema PJE a decisão (Id 186717149). Decido. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No presente caso, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo. Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais. Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º). Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59). Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor. Dispositivo Extingo o processo por ausência de pressuposto processual para prosseguimento da demanda, com suporte no Art. 485, IV do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor. Sem custas, sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704210-48.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação. Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 1.244,10. Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo elaborada pela Contadoria (Id. 185311841), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º). O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 184835915, qual seja: Banco: Bradesco (237) Agência: 0857 Conta corrente: 217667-0 2. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]). Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa. Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3. Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC. Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4. Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º). O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5. Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6. Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7. Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação. A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704210-48.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, em que BRUNO DA MATA requereu a condenação da empresa requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA: a) na obrigação de emitir e entregar ao autor as passagens aéreas de ida e volta, de Brasília—DF para Maceió-AL, para o período de 17/10/2023 a 24/10/2023, sem prejuízo da conversão em perdas e danos no valor das passagens, hospedagem e locação de veículo, no total de R$ 2.528,79; e, b) ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de compensação por dano moral O autor alegou que em 23/04/2023 contratou compra de passagens aéreas de ida e volta de Brasília para Maceió no valor de R$ 1.164,00 paga à vista, bem como que foi enviado e-mail de confirmação do pagamento da viagem no mesmo dia da compra em 13/05/2023. Alegou que tomou conhecimento da recuperação judicial da requerida, bem como da suspensão da emissão de todos os bilhetes aéreos do PACOTE PROMO de setembro a dezembro de 2023. Ainda, que recebeu da ré 3 voucher's no valor de R$ 420,98, cada um, mas que não permitem a sua utilização de forma concomitante, o que não atende às suas necessidades. Tutela de urgência concedida e ao depois revogada por força do deferimento do pedido de recuperação judicial da ré (Id 171655055 - Pág. 1). Decido. Presentes os pressupostos processuais da demanda, a legitimidade e o interesse de agir. A questão controvertida reside em definir se houve inadimplemento contratual e lesão a direito da personalidade do autor. Cuida-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º e 3º). a) Da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos O inadimplemento contratual restou devidamente caracterizado. A impossibilidade da restituição de valores pela empresa requerida porque se encontra em recuperação judicial, não obsta ao julgamento do mérito da demanda. Saliente-se que o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito passa a existir, para fins de sujeição ou não à recuperação judicial, na data do fato gerador, pouco importando a data do trânsito em julgado da sentença. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cumprimento de sentença de indenização por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. STJ, 3ª T., Min, Nancy Andrigi, AgInt no REsp 1863844 / RS, DJe 04.06.2020. Embora regida pelo CDC a presente questão está submetida à aplicação subsidiária do Código Civil porque o caso trata de inadimplemento contratual, qual seja, a não emissão das passagens aéreas de ida e volta de Brasília para Maceió, no período 17/10/2023 a 24/10/2023, o que levou ao prejuízo quanto as passagens aéreas adquiridas e pagas. O Código Civil, ao tratar do inadimplemento contratual. assegura que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, e eventuais perdas e danos (CC, art. 475). Deste modo, em virtude da impossibilidade de se cumprir a obrigação de fazer e ante o fato de que o autor comprou novas passagens aéreas, defiro o pedido da conversão da obrigação de fazer requerido pelo autor em perdas em danos no valor de R$ 1.164,00. Contudo, em que pese a alegação do autor da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, não é possível inferir que a ré esteja compelida a pagar a diferença do valor das passagens aéreas adquiridas pelo requerente, porque a requerida somente responde pelo dano direto e imediato. Conforme disposto no art. 403 do CC, a requerida somente responde pelo dano correspondente à obrigação do contrato estabelecida e que foi inadimplindo: "Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." Ademais, os valores referentes à hospedagem e a locação do automóvel de R$ 1.364,79 não devem ser ressarcidos pela requerida, posto que foram devidamente utilizados pelo autor, não tendo lhe gerando dano. Para que não haja locupletamento indevido por parte do autor, a empresa requerida deverá cancelar os vouchers 22852DDF, 522A0556 e 058FFBB1, no total de R$ 1.262,94, que foram emitidos em favor do autor. b) Da Improcedência do dano moral O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano a direito da personalidade. Ocorre que no caso em análise, apesar do cancelamento de emissão de passagens em data próxima da viagem, o autor realizou a viagem por outros meios. A experiência relatada pelo autor não se reveste dos elementos necessários a qualificá-la como evento suficientemente danoso para gerar reparação. Em sendo assim, a improcedência deste pedido do autor é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à indenização da obrigação de fazer em perdas em danos no valor de R$ 1.164,00 corrigida monetariamente pelo INPC a contar do desembolso (23/04/2023), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0704210-48.2023.8.07.0011. REQUERENTE: BRUNO DA MATA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar em antecipação de tutela ao fundamento, em síntese, de que a requerida obteve recuperação judicial e de que o atendimento da liminar implicaria em tratar desigualmente os seus credores. Este Juízo deferiu a liminar vindicada nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que emita e entregue ao autor as passagens aéreas de ida e volta, para o requerente e sua companheira, de Brasília—DF para Maceió-AL, para o período de 17/10/2023 a 24/10/2023, podendo, ainda, serem observadas as peculiaridades da promoção, qual seja, a possibilidade de realização da viagem com data em 1 (um) dia para mais ou para menos. O descumprimento desta obrigação liminar importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado ao valor de R$ 2.000,00.”. Brevemente relatado. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. Não mais estão mais presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada. Isto porque houve modificação da situação fática e jurídica da ré, haja vista que em 31/8/2023 foi deferida a sua recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo PJe n. 5194147-26.2023.8.13.0024 nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial das empresas devedoras: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.669.170/0001-57, ART VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ: 11.442.110/0001-20 e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A – CNPJ: 26.941.940/0001-79, todas com sede administrativa na cidade de Belo Horizonte/MG. Integram o mesmo grupo sob controle societário comum, configurando a consolidação processual prevista no art. 69-G da Lei n. 11.101 de 2005. Deferida a recuperação judicial da ré, as ações de conhecimento podem ter prosseguimento (Lei 11.101/2005, artigo 4º; artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º) no juízo competente para apreciar a demanda de consumo, acaso os consumidores, desde já, não optem diretamente pela habilitação dos seu crédito naquele Juízo quando não há crédito novo a ser apurado, mas tão somente aquele oriundo da compra do serviço. Ocorre que, uma vez decretada a recuperação judicial, estabelece-se a igualdade entre os credores quanto à restituição do que pagaram, não sendo mais tecnicamente possível obrigar liminarmente a ré a proceder ao cumprimento forçado do contrato de prestação de serviço (emissão das passagens) porque isto importaria em tratar desigualmente os credores. Seja porque aqueles consumidores que habilitaram o seu crédito acabariam por sofrer diminuição do seu patrimônio em comparação com aqueles credores que, eventualmente, obtivessem liminar para obrigar a ré a emitir bilhetes, na medida em que o crédito a ser pago pela ré, regra geral, não cobrirá o preço de um novo bilhete a ser emitido nas mesmas condições em que comprado. Seja porque a eventual multa a ser aplicada para cumprimento da liminar deferida não teria eficácia, haja vista que ficou vedada, por força de lei, a investida no patrimônio da ré para cumprimento da liminar deferida. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Ante o exposto, revogo a liminar em antecipação de tutela deferida no id 169751403 - Pág. 1. Indefiro o pedido de suspensão do processo, ante a existência de fundamento legal para este pedido. A ré já foi citada (id 169847646). Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

14/09/2023, 00:00