Execução de Título Extrajudicial 0705881-97.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705881-97.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705881-97.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:16

Remessa

28/05/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Petição (Renúncia de mandato)

27/05/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705881-97.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS EXECUTADO: PAMELA MARA MORAIS SENTENÇA Após realizada a triangularização processual, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito ID: 277316156. Desse modo, a obrigação foi satisfeita. Declaro, portanto, extinta a execução, conforme o art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Libere-se eventual valor depositado ou bloqueado em favor da executada. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

26/05/2026, 18:38

Trânsito em julgado

26/05/2026, 18:38

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:36

Documentos

Certidão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705881-97.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS EXECUTADO: PAMELA MARA MORAIS DECISÃO Constato que subsiste divergência significativa entre as partes quanto à apuração do valor final do débito. A Executada (ID 241537397) apresentou um cálculo totalizando R$ 7.734,70 (atualizado até julho/2025), incluindo o abatimento dos depósitos judiciais. Contudo, a Exequente (ID 244449431) alegou que o cálculo da Executada estava incompleto por não incluir a multa moratória de 2% e os honorários advocatícios contratuais de 20%, previstos na Convenção Condominial. A Decisão anterior proferida pelo presente Juízo (ID 245320779) já havia estabelecido os critérios de cálculo, confirmando a cumulatividade dos honorários contratuais (20%, previstos na Convenção) e sucumbenciais (10%, fixados pelo Juízo), bem como a necessidade de abatimento integral dos valores depositados judicialmente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de conta judicial. Tendo em vista que a Exequente informou não possuir acesso direto aos extratos das contas judiciais para elaborar um cálculo preciso e a Executada também requereu a remessa à Contadoria Judicial para apuração do débito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para elaboração de cálculo oficial e definitivo. O cálculo deverá obedecer estritamente aos seguintes parâmetros, conforme Decisão de ID 245320779: Inclusão das parcelas condominiais vencidas e vincendas (se aplicável ao título). Aplicação de Correção Monetária e Juros de 1% ao mês. Aplicação de Multa de 2% por inadimplemento. Inclusão de Honorários Advocatícios Contratuais de 20% sobre o valor do débito, conforme previsão da Convenção do Condomínio. Inclusão de Honorários Advocatícios Sucumbenciais de 10% fixados por este Juízo na decisão inicial. Abatimento integral dos valores já depositados judicialmente pela Executada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de conta judicial. Após o retorno dos autos com o cálculo da Contadoria, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705881-97.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK STUDIOS EXECUTADO: PAMELA MARA MORAIS DECISÃO A Executada apresentou Impugnação à Penhora (ID 241537397), em que alegou incorreção do cálculo apresentado pela Exequente por não considerar os pagamentos já realizados (ID's 192171455 e 196004292). Alegou excesso de penhora, visto que os valores bloqueados totalizaram R$ 17.583,67 (R$ 2.367,14 no Banco Inter e R$ 15.216,53 no Banco Santander). Adicionalmente, arguiu a impenhorabilidade da verba salarial, conforme art. 833, IV do CPC, uma vez que a penhora recaiu sobre sua conta bancária onde recebe salário, e que o valor bloqueado no Santander correspondia a um empréstimo. A Executada apresentou sua própria planilha de cálculo atualizada até julho/2025, indicando um total devido de R$ 7.734,70, a qual demonstra o abatimento dos depósitos prévios. A Exequente, apresentou manifestação (ID 244449431) em resposta à impugnação. Sustentou que o cálculo da Executada está incompleto e equivocado, por não contemplar a aplicação da multa moratória de 2% e, especialmente, os honorários advocatícios contratuais de 20% previstos na Convenção do Condomínio. Requereu o não acolhimento da impugnação da Executada e o prosseguimento da execução com base em seus próprios cálculos atualizados (ID 241904102), que indicam o valor de R$ 13.830,55, incluindo multa, juros, correção monetária, 10% de honorários sucumbenciais e 20% de honorários contratuais. Reiterou o pedido de liberação dos valores já depositados em Juízo. FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação é cabível, nos termos do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal permite ao executado arguir, por meio de simples petição nos autos da execução, matérias relacionadas à incorreção da penhora ou à avaliação errônea dos bens. As alegações da Executada quanto ao excesso da execução, incluindo a suposta incorreção de valores e a impenhorabilidade de bens, inserem-se nas hipóteses de impugnação, sendo, ademais, matérias cognoscíveis de ofício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que há divergência significativa entre os valores apresentados pela Exequente e pela Executada. A Executada alega que o cálculo da Exequente não considerou os pagamentos já efetuados via depósito judicial. De fato, os autos contêm comprovantes de depósito judicial totalizando R$ 3.554,71 (R$ 2.933,38 em 02/04/2024 e R$ 621,33 em 02/05/2024), os quais devem ser devidamente abatidos do saldo devedor, com as devidas atualizações. Por outro lado, a Exequente argumenta que o cálculo da Executada está incompleto por não incluir a multa moratória de 2% e os honorários advocatícios contratuais de 20%. A Convenção do Condomínio do Edifício Park Studios expressamente prevê a responsabilidade do condômino inadimplente pelo pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, nos percentuais de 20%, conforme Cláusula Sexagésima Quarta, Parágrafo Segundo, e Cláusula Quinquagésima Sexta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios corrobora a legalidade da cobrança de honorários advocatícios convencionais quando expressamente estipulados na Convenção do Condomínio, diferenciando-os dos honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo. Assim, o cálculo final do débito deve incluir: As parcelas condominiais vencidas e vincendas (se houver previsão no título). Correção monetária e juros de 1% ao mês. Multa de 2% por inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito, conforme a Convenção do Condomínio. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados por este Juízo na decisão inicial. Importa ressaltar que os honorários contratuais e sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta e são cumuláveis, desde que o primeiro esteja previsto na convenção. Abatimento integral dos valores já depositados judicialmente pela Executada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de conta judicial. Diante da divergência das planilhas apresentadas pelas partes, e para garantir a correta apuração do valor devido, faz-se necessário que o cálculo seja refeito, consolidando todos os encargos legais e convencionais, bem como os abatimentos devidos. A Executada alegou que a penhora excedeu o valor da dívida e recaiu sobre verba de natureza salarial. O total bloqueado nas contas da Executada foi de R$ 17.583,67, enquanto o valor máximo atualizado da execução pleiteado pela Exequente era de R$ 13.830,55. Há, portanto, um excesso de penhora que deve ser imediatamente corrigido. Quanto à alegação de que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, é certo que, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão. No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas. Os documentos juntados pela impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade. Não foram juntados extratos demonstrando que o valor bloqueado efetivamente recaiu sobre salário, conforme ID 241537409. Somente foi juntado extrato com salário. Não que houve bloqueio e de Sisbajud sobre qualquer salário. Precluiu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido. Declaro válido o bloqueio e penhora. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada pela Executada (ID 241537397), e, por conseguinte: 1. DETERMINO que a Exequente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo do débito exequendo, sob pena de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração. Este novo cálculo deverá incluir: As parcelas condominiais vencidas e vincendas (se houver previsão no título). Correção monetária e juros de 1% ao mês. Multa de 2% por inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito, conforme a Convenção do Condomínio. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% fixados por este Juízo na decisão inicial. Importa ressaltar que os honorários contratuais e sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta e são cumuláveis, desde que o primeiro esteja previsto na convenção. Abatimento integral dos valores já depositados judicialmente pela Executada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de conta judicial. 2. DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO do valor bloqueado que excedeu o montante da dívida constante na última planilha da Exequente. A Secretaria deverá proceder ao levantamento e transferência mediante expedição de alvará eletrônico para conta indicada pela Executada, mediante apresentação dos dados bancários. 3. MANTENHO OS VALORES REMANESCENTES da penhora judicialmente indisponíveis, servindo como garantia da execução, até a apuração final do débito. Com a apresentação da nova planilha de cálculo pela Exequente, intime-se a Executada para manifestação no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/08/2025, 00:00

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