Execução de Título Extrajudicial 0706850-45.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706850-45.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:11

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Publicação

29/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706850-45.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA AROEIRA CHACARA 07-A DO SETOR HABITACIONAL PONTE ALTA NORTE - DF REQUERIDO: JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID233573705. Suspendo o feito até 24/02/2026 para cumprimento do acordo. Findo o prazo deverá a parte exequente promover o imediato andamento do feito, com a comunicação de satisfação da avença, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2025, 00:00

Recebimento

25/04/2025, 07:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:26

Publicação

11/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706850-45.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA AROEIRA CHACARA 07-A DO SETOR HABITACIONAL PONTE ALTA NORTE - DF REQUERIDO: JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que O MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (PENHORA POR TERMO) foi devolvido sem cumprimento, id. 227920604: "Certifico e dou fé que DEIXEI DE PROCEDER à AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA, 010.734.471-89, pois em 04/03/2025 às 14:20, DIRIGI-ME à Rua AROEIRAS, Ponte Alta Norte (Gama) BRASÍLIA DF 72426-050, e após percorrer toda sua extensão não localizei a Chácara 07-A, a fim de realizar a AVALIAÇÃO da Unidade 21. Desta forma, realizei contato telefônico com o Presidente a Associação, Sr MARIO DA SILVA LIMA, por intermédio no número telefônico que consta no mandado e este afirmou que o imóvel está localizado na Rua JEQUITIBÁ. Em que pese no mandado esta descrito Rua JEQUITIBÁ para realizar a INTIMAÇÃO de JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA, quanto à realização da AVALIAÇÃO DO IMÓVEL consta descrito como Rua AROEIRAS, desta forma, em se tratando de mandado constritivo, solicito a RETIFICAÇÃO do mandado, se for o caso, a fim de realizar a avaliação no endereço correto. Também faz-se necessário que a parte autora junte ao mandado toda documentação disponível para a realização da Avaliação e que contenha, no mínimo, a localização exata do lote/unidade e sua metragem. Assim, devolvo o r. mandado solicitando a complementação do endereço ou a indicação de ponto de referência/geolocalização." Faço vistas ao credor. Gama, 8 de março de 2025 17:36:40. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2025, 17:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706850-45.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA AROEIRA CHACARA 07-A DO SETOR HABITACIONAL PONTE ALTA NORTE - DF REQUERIDO: JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que O MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (PENHORA POR TERMO) foi devolvido sem cumprimento, id. 227920604: "Certifico e dou fé que DEIXEI DE PROCEDER à AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA, 010.734.471-89, pois em 04/03/2025 às 14:20, DIRIGI-ME à Rua AROEIRAS, Ponte Alta Norte (Gama) BRASÍLIA DF 72426-050, e após percorrer toda sua extensão não localizei a Chácara 07-A, a fim de realizar a AVALIAÇÃO da Unidade 21. Desta forma, realizei contato telefônico com o Presidente a Associação, Sr MARIO DA SILVA LIMA, por intermédio no número telefônico que consta no mandado e este afirmou que o imóvel está localizado na Rua JEQUITIBÁ. Em que pese no mandado esta descrito Rua JEQUITIBÁ para realizar a INTIMAÇÃO de JOSIANE MIRANDA DE OLIVEIRA, quanto à realização da AVALIAÇÃO DO IMÓVEL consta descrito como Rua AROEIRAS, desta forma, em se tratando de mandado constritivo, solicito a RETIFICAÇÃO do mandado, se for o caso, a fim de realizar a avaliação no endereço correto. Também faz-se necessário que a parte autora junte ao mandado toda documentação disponível para a realização da Avaliação e que contenha, no mínimo, a localização exata do lote/unidade e sua metragem. Assim, devolvo o r. mandado solicitando a complementação do endereço ou a indicação de ponto de referência/geolocalização." Faço vistas ao credor. Gama, 8 de março de 2025 17:36:40. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O entendimento que predomina no Eg. TJDFT acerca do tema é no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos a imóveis situados em condomínios irregulares. E isso se dá porque, sejam irregulares ou em processo de regularização, é realidade iniludível no Distrito Federal que ditos bens possuem reconhecida expressão econômica. Daí, se têm expressão monetária, devem ser considerados aptos à garantia dos créditos em execução. Nesse sentido é o aresto deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS REJEITADA. MÉRITO. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. PENHORA. BENS CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PENHORA SOBRE DIREITO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. VENDA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de relação entre o recurso, que entende pela possibilidade de penhora de bens da esposa do agravado e de imóveis dele, e a decisão que indeferiu o pedido da parte de penhora destes bens. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Incabível o argumento do agravado de quitação total da dívida, quer seja por não haver documentação demonstrando isso, quer seja por a questão não ser objeto do agravo. 3. Incabível a penhora de bem em nome de cônjuge do agravado, terceiro estranho à lide, por ele não participar da relação processual e porque eventual penhora ofenderia o princípio do devido processo legal. Precedentes. 4. Admite-se a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, por eles possuírem expressão econômica e serem aptos a satisfazer da dívida exequenda. Precedentes. 4.1. Não havendo prova de que os direitos possessórios foram vendidos, inexistem óbices à penhora requerida. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.(Acórdão 1321068, 07479838420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. NOTÓRIA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PENHORA. DEMONSTRAÇÃO DE TODA A CADEIA DOMINIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROVAM A TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em ação de execução de taxas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel que originou o débito, sob o fundamento de que não restou demonstrada a cadeia possessória desde o proprietário do terreno, onde instituído o condomínio irregular, até a executada, de modo que se torna inviável levar os direitos em questão a leilão, já que não há comprovação da legitimidade desses direitos. 2. O fato de o imóvel estar localizado em "condomínio irregular" ou em área pública, em princípio, não impede a penhora dos direitos possessórios que incidem sobre ele, dada a sua notória expressão econômica. Inteligência do art. 835, XIII, CPC, que prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre "outros direitos". 3. Considerando que a penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, resta ao credor provar que o devedor possui a titularidade sobre esses direitos. Ou seja, exige-se a demonstração da regularidade da cessão, de modo a assegurar o efetivo recebimento do crédito objeto da execução. Isso porque não interessa ao credor a penhora sobre direitos inválidos, que não representem real possibilidade de proveito econômico. 4. No caso, o agravante demonstrou que a recorrida, juntamente com o seu cônjuge, adquiriu os direitos sobre o imóvel em questão, conforme contrato celebrado em 10/12/2010. Embora não haja demonstração da totalidade da cadeia dominial, infere-se, com base nos documentos acostados aos autos, que a agravada é a atual proprietária do bem. Nesse contexto, cabível presumir a existência dos direitos possessórios que o agravante pretende ver penhorados. 5. Precedente: "1. A penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, restando a comprovação da titularidade sobre esses direitos. [...] 4. Tratando-se de pretensão na qual requer penhora sobre direitos, não se discutindo a propriedade do bem, não se faz necessário demonstrar toda a cadeia dominial do referido imóvel. 5. Convém ressaltar que caso a penhora recaía sobre direitos não mais pertencentes à agravada/executada, ao legítimo possuidor restará assegurado o manejo de embargos de terceiros como forma de safar seus bens de eventual constrição judicial ilegítima, ônus assumido pela agravante/exequente ao postular a constrição e indicar os direitos ao imóvel. 6. Neste momento processual, resta evidente que a agravante/exequente não logrou encontrar qualquer patrimônio da agravada livre e desembaraçado para ser expropriado, como medida de satisfação do crédito que a assiste, sendo necessária tal penhora. [...]" (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07122448420198070000, rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, DJe 04/11/2019). 6. Nota-se que, com o falecimento do cônjuge da recorrida, foi aberto o inventário nº 0704286-10/2020, em que os direitos sobre o imóvel são objeto de partilha entre outros dois herdeiros do de cujos. Desta forma, a penhora deverá recair apenas sobre a fração pertencente à executada. 7. Recurso provido. (Acórdão 1320879, 07444640420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é de se ter em mira que o registro público da penhora, a que se refere o art. 844, do Código de Processo Civil, não é requisito de validade da constrição, mas sim de eficácia da restrição contra terceiros. Certo é, todavia, que a venda, em hasta pública, não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. Ante o exposto, defiro o pedido ID a fim de autorizar a penhora sobre os direitos possessórios e benfeitoria do imóvel: localizado na Rua Aroeira, Chácara 07-A, Unidade 21, Setor Habitacional Ponte Alta Norte, Gama, Brasília - DF, CEP 72426055 Lavre-se o termo de penhora e depósito. Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO do bem. A intimação do(s)devedores (s) da penhora, deverá ser via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente, de preferência por via postal. Intime-se o cônjuge, se for o caso. O executado deverá figurar como depositário do bem constrito. Como retorno do mandado dê-se vista às partes sobre a avaliação. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

19/08/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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