Acordo de Não Persecução Penal 0710386-21.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3? Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

ISADORA FREIRE PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/DF 33203·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/08/2024, 19:35

Documento (Certidão)

16/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

12/08/2024, 17:11

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISADORA FREIRE PEREIRA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

31/07/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 16:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:12

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:15

Todas as movimentações(41)

Definitivo

21/08/2024, 19:35

Documento (Certidão)

16/08/2024, 16:27

Trânsito em julgado

12/08/2024, 17:11

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 16:39

Documentos

•31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISADORA FREIRE PEREIRA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

31/07/2024, 00:00

Recebimento

30/07/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 16:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/07/2024, 16:55

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:06

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:12

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:15

Documento

04/07/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710386-21.2024.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISADORA FREIRE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Vistos etc. O presente feito veio a este Juízo visando a homologação de acordo de não persecução penal pactuado entre o Ministério Público e a autuada, conforme termo de ID 199576154. Na mídia juntada ao feito de ID 199576157, constata-se que o autuado estava acompanhado de sua Defesa e confessou a prática do delito de forma livre e espontânea. Foi verificado, ainda, que os termos e condições do acordo são adequados ao caso e atendem ao que a Lei preceitua. Diante da voluntariedade e a legalidade do acordo, constatados por meio do arquivo da mídia referente à audiência realizada pelo Ministério Público, não vislumbro a necessidade da realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, eis que inexiste qualquer prejuízo ao autuado e sua Defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e a Defesa da autuada ISADORA FREIRE PEREIRA, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Efetive-se esta Serventia a transferência do valor prestado a título de fiança à entidade mencionada no termo do acordo (IDs 195808085 e 195808086). Após, remetam-se os autos ao órgão Ministerial visando a fiscalização do cumprimento do acordo, conforme preceitua o artigo 28-A § 6º do CPP. Intimem-se. Taguatinga-DF, 1 de julho de 2024, 13:35:15. JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 05:59

Retificação de Classe Processual

01/07/2024, 18:28

Recebimento

01/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

01/07/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 14:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/06/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:00

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

09/05/2024, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 19:06

Documento (Certidão)

09/05/2024, 19:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2024, 03:50

Distribuição (sorteio)

04/05/2024, 03:50

Decisão

•03/07/2024, 00:00