Cumprimento de sentença 0712676-48.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712676-48.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712676-48.2020.8.07.0007. AUTOR: IVANA LUIZA DAMASCENA AGUIAR REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente em que essa se insurge quanto à sentença id. 196055492, alegando possível erro, sob o fundamento de que a emenda ao cumprimento de sentença foi integralmente cumprida. O erro material, atacável por embargos, consiste na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é expresso, e pode ser reconhecido de ofício, o que não se dá quando o julgado, no sentir de uma das partes, estiver "equivocado" em razão de dado ou prova constante dos autos ou do convencimento jurisdicional, como é a situação dos autos. No caso, a exequente não cumpriu a decisão id. 189770971, no que toca à exclusão do pedido de fixação de astreintes em caso de não pagamento no prazo legal da obrigação de pagar. Apesar de intimada anteriormente (id. 189770971), não cumpriu o determinado na emenda apresentada id. 192565454. Assim, a credora não ofereceu requerimento de cumprimento de sentença com a devida correção. Caso o inconformismo do embargante refira-se a eventual "error in judicando" ou “in procedendo”, tal alegação deve ser formulada por meio do manejo do recurso adequado. Os efeitos modificativos dos embargos não podem ultrapassar os limites estabelecidos pela lei processual. Isso porque a alteração não deve ser o objeto do recurso de embargos de declaração, mas apenas consequência de seu provimento. Em se tratando de embargos de declaração, eventual decisão prolatada por juiz sentenciante que ultrapasse os limites dos vícios passíveis de cognição, constitui "error in procedendo", passível de anulação. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Mantenho, na íntegra, os demais termos da sentença. Intime(m)-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBESIDADE. MAMOPLASTIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. É entendimento jurisprudencial pacífico que, aos contratos de seguro de saúde, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Da prescrição médica, verifica-se que a apelante necessitava da cirurgia reparadora por conta da excessiva perda de peso advinda de cirurgia bariátrica, fazendo-se necessária, como decorrência, a correção da alteração anatômica mamária, com ptose grave e severa perda de volume, o que, inclusive, foi atestado por três laudos médico-psicológicos distintos. 3. Tais elementos, considerando o ônus probatório que incumbe à parte autora, evidenciam não se tratar de cirurgia meramente estética, mas demonstram que a paciente, após realizar cirurgia bariátrica e passar por perda significativa de peso, foi encaminhada para a segunda fase do tratamento contra a obesidade, o qual corresponde à cirurgia plástica reparadora, em razão da dificuldade de controle clínico das alterações pós-cirúrgicas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou tese no sentido de que a cirurgia plástica de caráter reparador indicada por médico assistente a paciente pós-cirurgia bariátrica, tal como no caso dos autos, é de cobertura obrigatória porque integra o próprio tratamento de obesidade mórbida (Tema nº 1.069). 5. Ainda que a operadora suscite dúvidas quanto à finalidade estética da cirurgia, não houve a instauração administrativa de junta médica, na forma da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, procedimento que, em tese, poderia subsidiar, legitimamente, a conclusão que ensejou a negativa de cobertura, à luz do entendimento vinculante adotado pela Corte Superior. 6. Como as partes dispensaram dilação probatória, e a ré, ora apelante, não solicitou a produção de qualquer tipo de prova técnica, não há como fazê-lo já em grau recursal, haja vista a preclusão do requerimento de provas. 7. Recurso conhecido e improvido.

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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