Procedimento Comum Cível 0704041-32.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704041-32.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704041-32.2021.8.07.0011. REQUERENTE: BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA REQUERIDO: BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em desfavor de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME, CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA., DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP e RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com pedido de compensação por dano moral, declaração de inexistência de débito e obrigação de fazer. Narra a autora que realizou compras de materiais de limpeza junto a fornecedora de produtos Briosol Industria e Comercio de Material de Limpeza, o que foi quitado antecipadamente, com desconto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por R$ 38.424,29 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais vinte e nove centavos), em 10.08.2021, diretamente na conta do Sócio e Administrador José Teixeira de Souza. Apesar disso, foi surpreendida com diversos protestos e inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pela dívida paga. Em razão disso, requereu, em sede de antecipação da tutela a exclusão do nome da Requerente dos cadastros do SPC, protestos cartorários e demais órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer, além da confirmação da antecipação de tutela: i) compensação por dano moral na ordem de R$ 10.000,00; ii) declaração da inexistência do débito no valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais trinta centavos), atribuído as notas fiscais/títulos nº.: 000041650, 000041682, 000041684, 000041702. Procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 104297502 a ID 104298707). Emenda e documentos (ID 105180639 a 105180611). Concessão da antecipação de tutela (ID 107755827). LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME: citação (ID 111152075) e contestação (ID 112820081), em que apresenta impugnação ao valor da causa, que deve englobar a indenização pretendida totalizando R$ 55.466,40 e da concessão da tutela de urgência por ausência de caução real ou fidejussória. No mérito, sustenta que a quitação da duplicata só poderia ter sido dada pelo endossatário. Acrescenta que celebrou contrato de fomento mercantil com a primeira ré e que, dentre as duplicatas, estavam as de n. 41650-001 n. 41682-001 e n. 41702-001. Destaca que recebeu os valores relativos à duplicata n. 41650-001, mas que não houve antecipação da duplicata n. 041684. Afirma que não houve pagamento da duplicata n. 41955/002. RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS: contestação (ID 114783388), em que a ré sustenta que houve ciência acerca da cessão cambiária antes do respectivo vencimento, de modo que a ré BRIOSOL não tinha poderes para dar quitação, sendo legítimos os protestos por exercício regular de direito. Ressalta que “a Ré BRIOSOL emitiu títulos em duplicidade, como, por exemplo, duplicou o título nº 41650-001, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré BRASPOR FIDC MULTISETORIAL; duplicou o título n.º 41650-002, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré LIRA PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA.; duplicou o título 41682-0001, cedendo primeiro para a corré RED PERFORMANCE, posteriormente cedeu para a empresa corré DELTA FOMENTO MECANTIL LTDA. BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL: contestação (ID 115418619), em que afirma que não participou de qualquer cessão dos títulos n. 000041682 e 000041702, bem como que a autora possuía plena ciência da cessão dos títulos nº 000041650 e 000041684. Aponta a necessidade de intimação do Ministério Público para apuração de eventuais crimes. Requerimento de designação de audiência de conciliação por BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA (ID 132235697). CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA: citação (ID 147053499) e contestação (ID 145796261), em que sustenta que firmou contrato de factoring com a ré BRIOSOL com a ciência da parte autora, que não quitou o débito. Conclui que é credora do valor de R$ 64.678,95. DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA: citação (ID 131213778) Contestação (ID 149314154), que impugna o valor da causa, apontando como devido R$ 50.424,30. No mérito, aduz que firmou contrato de fomento mercantil com BRIOSOL por meio da qual negociou os direitos creditórios das duplicatas n. 41682/001 e 41702/001, acerca da qual foi cientificada a parte autora (doc 5), de forma que é ilegítimo o pagamento noticiado nos autos e, por isso, inexiste o dever de indenizar. Réplica (ID 149662209) com proposta de autocomposição. RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS formula pedido de depoimento pessoal da autora e também de oitiva de testemunhas (ID 150190644 e ID 154127672). LIRA PARTICIPAÇÕES E FOMENTO LTDA também formula pedido de depoimento pessoal, oitiva de testemunha e também a exibição parcial do Livro de Duplicatas da 1ª Ré (BRIOSOL) para verificar para quais empresas foram endossadas as DM n. 41650-001 n.º 41682-001 e 41702-001 (ID 150809534 e ID 155644112). BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA apresenta pedido de produção de prova documental superveniente (ID 150880978). Citação (ID 128223317 e ID 129180990) contestação (ID 150886113), em que prontamente afirma que “tomou conhecimento dos fatos na inicial e, imediatamente, afastou todos os funcionários que possivelmente estariam envolvidos, causando prejuízos não apenas a seus clientes como à própria empresa e sócios”; suscita preliminar de ilegitimidade passiva por ter entregado o material objeto de compra e venda e não ter procedido qualquer negativação das duplicatas. No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito. Procuração (ID 128223317 e ID 129180990). BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL também formula pedido de depoimento pessoal do autor (ID 154738980). Provas indeferidas (ID 164991970). Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É hipótese de julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, CPC), porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado, assim como o indeferimento das diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º, 4º e 139, II, do CPC). Previamente à análise do mérito, aprecio as questões pendentes. Da impugnação ao valor da causa. Apontam as partes LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA – ME e DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA a correção do valor da causa para abranger o valor do pedido de reparação de danos. De fato, nos moldes do art. 292, VI, do CPC “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. De modo que o valor da causa, no caso em exame, deve corresponder à soma do valor do débito e da indenização de dano moral pretendida. Registre-se que não se inclui o valor de honorários advocatícios no valor da causa. Acolho, portanto, a impugnação e retifico o valor da causa para R$ 50.424,30. Caso a parte autora seja vencida, deverá recolher as custas complementares. Da proposta de acordo apresentada em réplica. Não é despiciendo registrar que a proposta de autocomposição da parte autora em réplica, na verdade, não contém termos de acordo, mas consubstancia somente um convite à autocomposição, o que, ao que parece, não foi atendido por qualquer dos réus. Nesse ponto, cumpre salientar que às partes é deferido a qualquer momento processual a autocomposição extraprocessual, de modo que é desnecessário a utilização do processo, no estado em que se encontra, para tal finalidade, ainda mais quando a manifestação foi apresentada despida de proposta concreta para a resolução da questão posta a julgamento. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a confirmação da exclusão do seu nome dos cadastros do SPC, protestos cartorários e demais órgãos de proteção ao crédito, a compensação por dano moral na ordem de R$ 10.000,00 e a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 40.424,30 (quarenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais trinta centavos), atribuído as notas fiscais/títulos nº.: 000041650, 000041682, 000041684, 000041702. Em contestação, os réus foram unânimes em afirmar que houve cessão onerosa regularmente cientificada à autora, de modo que não houve regular quitação do débito por meio do pagamento ao credor originário (cedente) – BRIOSOL. Narra a parte autora que quitou antecipadamente as duplicatas (n. 000041650, 000041682, 000041684, 000041702), em 10.08.2021, mediante o pagamento de R$ 38.424,29 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais vinte e nove centavos) ao credor originário, BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. Todavia, todas as rés alegam, cada uma com relação a um ou mais títulos objeto da demanda, que são detentoras do crédito, seja por cessão ou endosso, e, por isso não se pode considerar o crédito quitado. A questão, portanto, gravita em torno da regularidade da cessão de crédito e, por conseguinte, da quitação. Além disso, cabe destacar a desmaterialização dos títulos de crédito, o que impõe um reexame ao princípio da cartularidade, ou seja, não se pode mais analisar a questão tão somente sob o ponto de vista de quem porta o “papel” do título. Inicialmente, não há que se falar em endosso do crédito, pois o que se tem nos autos são negócios bilaterais envolvendo a primeira ré, na condição de credora originária, e as demais rés. Assim, o negócio jurídico firmado entre as rés não se confunde com endosso, que é ato unilateral e deve ser firmado no próprio título. A análise documental, portanto, será feita sob a ótica do instituto da cessão civil de crédito. Nesse passo, o art. 292 do Código Civil aduz: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” A ré LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME comprova a realização de contrato de fomento mercantil com a credora originária (ID 112820085), mas deixa de comprovar que as duplicadas, objeto da demanda, foram incluídas no contrato, limitando-se a demonstrar indício de contato com preposto da autora (Cícero) acerca do recebimento das mercadorias. A ré RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comprova a realização de cessão do crédito relativo à duplicada n. 41650 (ID 114783394) e n. 41682-001 (ID 114785345), no entanto não há qualquer comprovação de que a autora foi notificada da cessão de crédito, na medida em que a ligação de ID 114785350 não se mostra suficientemente apta a notificar a autora acerca da referida cessão. Com efeito, o pagamento referente às notas fiscais objeto da demanda ocorreu em 10/08/2021, ao passo que as cessões do crédito embasado nas duplicadas n. 41650 e 41682-001 ocorreram em 24/05/2021 e 27/05/2021, respectivamente. O art. 292 do Código Civil preconiza que “fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão (...)”. Assim, em não havendo a efetiva notificação do devedor que pagou ao credor originário, não lhe imputar novo pagamento ao cessionário. A ré BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL demonstrou contato telefônico no ID 115418619 – pág 4, com relação às duplicatas n. 41650 (termo de cessão ID 115416143) e n. 41684 (termos de cessão ID 115416144), do qual se verifica que o preposto da autora ajusta, inclusive, o envio de boletos por e-mail, o que foi feito, conforme ID 115418642 e ID 115418644. Todavia, novamente, a ligação telefônica não se mostra apta a provar a notificação da cessão de crédito, pelo que a torna ineficaz perante o devedor. O contrato de fomento mercantil firmado entre a ré OXYGEN INVESTIMENTOS FOMENTO MERCANTIL LTDA, identificada nos autos como CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA, e a credora originária, refere-se ao crédito da duplicata n. 041682/001 e data de 27/05/2021 (ID 145796276 - Pág. 3), de modo que, além da ausência de prova da notificação do devedor não é crível que a mesma duplicata seja negociada na mesma data com duas empresas de fomento diversas. É dizer, a BRIOSOL (primeira ré e credora originária) negociou crédito, no mesmo dia, com duas empresas de fomento diferentes, utilizando mesma duplicata, o que não se mostra razoável. O referido crédito oriundo da duplicata n. 04168 também foi negociado pela BRIOSOL com a DELTA, também no dia 27/05/2021, conforme ID 149314163 - Pág. 2. A despeito de intimadas da decisão ID 175859880, nenhuma das rés comprovou a notificação da cessão de crédito. A OXYGEN limitou-se a apontar os contratos de cessão de crédito com a BRIOSOL (ID 176322975); A RED PERFORMANCE reitera que houve a notificação pelos áudios, o que não pode ser aceito pelo juízo, vez que – se fosse para considerar os áudios como suficientes à notificação, não haveria conversão do feito em diligência (ID 176379383); a BRASPOR, igualmente, limita-se a indicar um áudio e os termos de cessão, o que não se confundem com notificação do devedor (ID 177071939); e a LIRA reiterou as alegações feitas em contestação e não observou o comando da decisão que converteu o feito em diligência (ID 177336539). Assim, além da estranheza da simultaneidade das operações, verifica-se a ausência de notificação acerca da cessão, de modo a afastar a responsabilidade do devedor que pagou ao credor originário. Some-se à ocorrência de diversos contratos de fomento com partes diversas no mesmo dia, o fato de a BRIOSOL não ter apresentado contestação, limitando-se a afirmar que “afastou todos os funcionários que possivelmente estariam envolvidos, causando prejuízos não apenas a seus clientes como à própria empresa e sócios”. Portanto, no que tange à regularidade da quitação, a autora não foi notificada das cessões, bem como ela comprova o pagamento das notas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702 (ID 104297510) ao credor originário, motivo pelo qual a procedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e de cancelamento das restrições são medidas que se impõem. Da reconvenção. Verifica-se da contestação de ID 145796261 que o réu formulou pedido de reconvenção incluindo duas das duplicatas em discussão na demanda principal e acrescenta quatro outras duplicatas. No entanto, da simples leitura dos autos, tem-se que a complexidade da matéria – duplicatas, cessão de crédito, ampla instrução documental – e, ainda, pela quantidade de requeridos ampliaria objetivamente a demanda, de forma demasiada. Nesse passo, a admissão da reconvenção, no presente caso, iria de encontro à própria essência da existência do instituto da reconvenção, que é concretizar a economia processual e celeridade. Em razão disso, nesse caso específico, é acertada a decisão de não analisar a reconvenção. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RITO BIFÁSICO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE RITOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - A ação de exigir contas, em virtude da sua peculiaridade procedimental, a princípio, não comporta apresentação de reconvenção. Afinal, a simples defesa do réu, uma vez acolhida, já seria suficiente para lhe garantir para uma das partes o direito posto à prova. Todavia, excepcionalmente, a reconvenção pode ser admitida, para veicular outras espécies de pretensão, que não aquelas abrangidas pela prestação de contas. 2 - Não se admite alegação da usucapião em reconvenção nas ações de exigir contas, uma vez que o procedimento extremamente burocrático da prescrição aquisitiva confronta diretamente com o procedimento especial (bifásico) da prestação de contas. 3 - A reconvenção deve apresentar uma economia processual, com a possibilidade de se reunir uma prestação judicial célere, com o menor dispêndio possível. Na hipótese, a admissão do pedido do réu-reconvinte implicaria tumulto e desordem na realização dos atos processuais, provocando retardamento na "entrega" do direito. 4 -Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1243164, 07112782120198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nessas razões, deixo de conhecer da reconvenção. Passo à análise do pedido de dano moral. Tendo em vista a procedência do pedido de inexistência do débito, os protestos IDs 104297515, 104297515, 104297519 e 104297527, bem como a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito implicam ofensa ao seu direito da personalidade e, por conseguinte, a ocorrência de dano moral. Evidenciado o dano moral, passo à sua quantificação. O dano moral deve ser analisado sob perspectiva do seu caráter pedagógico, vedação ao enriquecimento sem causa, extensão do dano e capacidade econômica das partes, pelo que entendo como razoável a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 8.000,00. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela ID 107755827, resolvo o mérito da demanda e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) Declarar o débito no valor de R$ 40.424,30 inexistente, referentes às duplicatas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702; e c) Condenar às rés à obrigação de fazer consistente na retirada de todas as restrições do nome da autora referentes às duplicatas n.º 000041650, 000041682, 000041684, 000041702, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (R$ 45.424,30). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARIOCA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(24)