Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717610-78.2022.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717610-78.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido, porque as partes pactuaram, por meio do contrato, forma diversa e específica para pagamento do referido percentual. Aguarde-se a preclusão ou renúncia ao prazo recursal pelo advogado. Após, à Secretaria, para providenciar as transferências determinadas na sentença.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, I – Rejeito o pedido de declaração de nulidade da intimação processual, por ausência de vício apto a comprometer a regularidade do ato, nos termos da fundamentação supra; II – Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) Afastar a aplicação da multa por descumprimento da decisão judicial, por ausência de comprovação; b) Reconhecer como incontroverso e homologar o pagamento no valor de R$ 104.288,21 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), declarando extinta a obrigação nesse montante, nos termos do art. 924, II, do CPC; c) Homologa a satisfação da obrigação, na íntegra, pelo deferimento do levantamento de R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais), a título de custas pelo exequente.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID n. 225122553, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação deverá ser realizada por meio de SISTEMA, pois o executado é parceiro para intimação via expedição eletrônica. À Secretaria para que certifique quanto a Instrução 2 de 07/04/2022, sendo obrigatório o cadastramento dos advogados com pedido expresso de publicação, ainda que se trate de parceiro de expedição eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, a fim de incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, pois tal crédito está incluído no débito ora objeto do cumprimento de sentença. Considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a melhor forma de satisfação do crédito, intime-se o exequente para a fim de obter o recebimento imediato de quantia, objeto de eventual pagamento espontâneo, informe conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (dados necessários: banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste). A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação. No caso de inércia, arquivem-se independente de nova conclusão. Venha nova petição inicial, na íntegra, ou seja, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade na intimação.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717610-78.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MANOEL INACIO GERALDO COSME REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Durante a tramitação do feito na instância recursal o autor requereu ao id. 201641472 a devolução dos valores descontados diretamente na sua conta bancária. Nada a prover quanto ao pedido, vez que ante o trânsito em julgado da ação o credor deve ater-se ao título exequendo, ficando desde já a parte intimada para, caso pretenda o cumprimento da obrigação de fazer instruir o pedido adequado nos termos da termos da sentença id. 162933146, acórdão id. 201641451 e AREsp Nº 2676108/DF ao id. 210752459. Arquivem-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO Em atendimento ao Provimento n.º 37 de 08 de abril de 2019, intimo as partes do retorno dos autos à 1ª instância. Taguatinga/DF, 1 de julho de 2024. JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

03/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2024, 16:11

Documento (Certidão)

24/06/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 15:54

Documento (Certidão)

24/06/2024, 15:53

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2024, 13:18

Decurso de Prazo

12/06/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 13:47

Recebimento

17/05/2024, 16:49

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717610-78.2022.8.07.0007. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. RECORRIDO: MANOEL INACIO GERALDO COSME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. TERCEIRO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SÚMULA 479 DO STJ. 1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479 do STJ). 2. A ausência de mecanismos aptos a sobrestar sucessivas movimentações bancárias atípicas configura falha da prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, especialmente quando, após noticiada de se tratar de operações não reconhecidas, deixa de adotar medidas regulamentadas pelo Banco Central que viabilizariam a restituição dos valores suspeitos. 3. Nos termos da Resolução do Banco Central do Brasil nº1/2020, as instituições financeiras “devem se responsabilizar por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos” (art. 32, V). 4. Ao se declarar a inexistência do contrato, deve se observar a consequência lógica de restituição das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deve restituir os valores cobrados e o consumidor o valor creditado. 5. Recurso conhecido e não provido. O recorrente alega violação ao artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inexistência do dever de indenizar, porquanto ausente falha na prestação do serviço pela instituição financeira, uma vez que as operações bancárias teriam ocorrido por meio de utilização do aparelho da recorrida mediante o uso de senha pessoal e intransferível, sem que houvesse liame entre as ações e o banco. Afirma se tratar de fortuito externo e hipótese de culpa exclusiva da cliente e de terceiros. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Requer a intimação do Ministério Público para tomar ciência dos fatos e adotar providências que entender pertinentes. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado João Marcos Fonseca de Melo, OAB/DF 26.323, e pugna pela majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: (...) no caso dos autos, conforme documento de id 50526086, constata-se que em menos de uma hora, foram realizadas oito movimentações em valores expressivos, sendo um empréstimo de R$ 28.450,02 e sete realizações de PIX que somaram o montante de R$ 60.473,87 (id 50526084 e id 50526086) (ID 52927510 - Pág. 6). No caso, consta (id 50526087) que horas depois do ilícito a própria instituição financeira apelante fez contato com o Apelado para informar do golpe sofrido, o que denota que foi possível identificar a atipicidade da movimentação. Ocorre que não há qualquer menção nos autos acerca da adoção do Mecanismo Especial de Devolução de PIX suspeitos de fraudes, conforme disciplina a da Resolução n. 1/2020 do Banco Central do Brasil. Na hipótese, cumpriria a Apelante demonstrar, com base na citada Resolução n. 1/2020, a impossibilidade de reversão dos valores ilicitamente movimentados (ID 52927510 - Pág. 8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 11/10/2023). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Nada a prover quanto ao requerimento de intimação do Ministério Público, porquanto tal providência pode ser adotada pela própria parte, sem necessidade de intervenção judicial. Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrido sejam feitas em nome do advogado João Marcos Fonseca de Melo, OAB/DF 26.323. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A024

22/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

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Decurso de Prazo

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