Procedimento Comum Cível 0712808-46.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712808-46.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712808-46.2022.8.07.0004. AUTOR: REGINA RAQUEL DE OLIVEIRA MORAIS REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que a controvérsia dos autos cinge-se na possível irregularidade no medidor de energia que apurou as faturas de: - AGOSTO 2021 (ID 141203853) - valor de R$ 5.152,75 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com vencimento em 23/08/2021, correspondente ao consumo de 5.839 kWh (cinco mil, oitocentos e trinta e nove quilowatts-hora); - SETEMBRO 2021 (ID 141203856) – valor de R$ 4.070,90 (quatro mil e setenta reais e noventa centavos), com vencimento em 18/09/2021, correspondente ao consumo de 4.597 kWh (quatro mil, quinhentos e noventa e sete quilowatts-hora); - OUTUBRO 2021 (ID 141203861) – valor de R$ 4.294,67 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), com vencimento em 18/10/2021, correspondente ao consumo de 4.543 kWh (quatro mil, quinhentos e quarenta e três quilowatts-hora).. Logo, a prova pericial se mostra necessária, a fim de que se possa confirmar ou refutar possível defeito ou adulteração do medidor, que a ré afirma ter constatado encontrar-se em perfeitas condições de funcionamento. No mesmo sentido, cabe destacar que configura-se como relação de consumo a estabelecida entre os usuários de energia elétrica e a concessionária NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, aplicando-se ao caso as normas protetivas do CDC, notadamente as insertas no inciso VIII do Art. 6º e no Art. 14, em razão da notória hipossuficiência do consumidor no caso. Em conseqüência e verificando ainda a dificuldade da autora de fazer prova de fato negativo, não deixando de destacar a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica, com base nas regras ordinárias de experiência comum, inverto o ônus da prova em desfavor do Banco requerido (CDC, art. 6º, VIII), o qual deverá comprovar tanto a relação jurídica quanto a dívida consequente desta. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. (...). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. (...). 1.A parte autora intentou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando que fora vítima de fraude perpetrada por terceiro. 2.O Magistrado de primeiro grau, além de fixar os pontos controvertidos em relação à matéria de fato, redistribui o ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar que o autor assinou o contrato de financiamento e o DUT. 3.Uma vez alegada a ocorrência de fraude, lastreada na falsidade da assinatura aposta no contrato de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo, imprescindível a prova pericial grafotécnica; a qual, somente seria dispensável no caso de falsificação grosseira, o que não é o caso dos autos. Precedente. 4.Ante a ausência da perícia grafotécnica, denota-se que a documentação juntada pelo apelante não é suficiente para afastar a peremptória alegação do autor de que nunca assinou qualquer contrato com as requeridas, razão pela qual, à míngua de lastro probatório (art. 373, II, c/c art. 429, II, ambos do CPC), presume-se que o contrato rescindendo não foi assinado pela parte autora. 5.(...). 6.Apelação desprovida. (Acórdão 1228120, 07005630220198070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida. Tendo em vista ser a relação de base dos presentes autos ser de consumo, conforme pacífico nos Tribunais Pátrios, defiro o pedido da parte ré e inverto o ônus da prova para autorizar a perícia por engenheiro eletricista no medidor da residência da autora. Do exposto as despesas com honorários periciais ficarão por conta da parte requerida. Nomeio perita PAULO HENRIQUE OSÓRIO MAROCCOLO, ENGENHEIRO ELETRICISTA, telefone:(61) 98432-0885, e-mail: [email protected], CPF - 518.047.601-10, que deverá ser intimado a apresentar honorários periciais em cinco (05) dias. A perícia deverá responder ao seguinte quesito deste Juízo: - Existe irregularidade ou adulteração no medidor de energia da parte autora, no que se refere à apuração realizada nos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2021? - Ocorreu o redirecionamento indevido de consumo realizado na residência do autor, capaz de gerar o valor das faturas nos referidos meses? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em quinze (15) dias. Vindo a proposta de honorários manifestem-se as partes sobre a mesma. Proceda a parte requerida o depósito dos honorários em cinco (05) dias. Realizado o depósito dos honorários, proceda a perita o inícios dos trabalhos periciais. Laudo em trinta (30) dias. Fica deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários. O restante será liberado após eventuais esclarecimentos da perícia, requeridos pelas partes. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

24/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(114)