Procedimento Comum Cível 0704119-82.2019.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704119-82.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS COELHO LABUTO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:50

Publicado Certidão em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:18

Recebidos os autos

02/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DISTRITAL. FALECIMENTO. PENSÃO CIVIL POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. FILHA INVÁLIDA. GRADUAÇÃO. CASAMENTO. MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO PATERNO PARA OS FINS PROPOSTOS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. 1. O art. 30-A, II, “a”, da Lei Complementar Distrital 769/2008 prevê o direito da filha inválida ao recebimento de pensão civil temporária, ou seja, enquanto durar a invalidez. 2. A gênese da previsão do direito ao pensionamento civil da filha em relação ao genitor falecido prende-se à circunstância de efetiva existência de dependência desde a mais tenra idade, sem quebra de vínculo, de modo que tal incapacidade impede a regular instrução da pessoa, sua graduação, eventual casamento ou a experiência da maternidade. 3. A filha que se gradua no ensino superior, se casa e experimenta a maternidade, dedicando-se à vida de casada por quase uma década, quebra o vínculo de dependência com o genitor para fins de recebimento da pensão civil, ainda que venha a residir com o servidor falecido no final de sua vida. 4. Deu-se provimento à remessa necessária para julgar o pedido improcedente.

11/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/01/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:11

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS COELHO LABUTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:46

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:28

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/04/2025, 13:14

Despacho

•18/12/2024, 09:17

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS COELHO LABUTO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS COELHO LABUTO em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

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